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O QUE É A EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE?

A exoneração do passivo restante é uma das medidas especiais de proteção a pessoas singulares instituídas pelo Código da Insolvência.

Consiste na concessão de um benefício traduzido num perdão de dívidas, exonerando os insolventes dos seus débitos, o que tem como consequência a perda, para os credores, dos seus respetivos créditos.

Caso esta medida não existisse, os créditos manter-se-iam até prescreverem  - o prazo de prescrição corresponde em regra a 20 anos a contar da data de vencimento. É por isso também que se diz que a exoneração do passivo restante permite um novo começo (fresh start). Portanto, uma nova oportunidade para recomeçar a vida, sem o peso das dívidas que conduziram à insolvência.

O devedor não fica completamente desonerado de pagar aos credores. Durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo, uma parte do seu rendimento disponível deverá ser disponibilizado aos credores através de um fiduciário. O montante da parcela que é entregue ao fiduciário depende do rendimento que o devedor auferir, das despesas que invocar e do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente condigno de si próprio e do seu agregado familiar. Entende-se que o limite mínimo razoavelmente necessário para o sustento condigno do devedor e do seu agregado familiar corresponde a um salário mínimo nacional (o limite máximo corresponde a três salários mínimos nacionais que poderá, no entanto, ser aumentado, ponderadas as circunstâncias do caso concreto).

O perdão das dívidas só acontece decorridos que sejam cinco anos após encerramento do processo, e desde que o devedor observe, durante esse período, as seguintes obrigações:

- Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património, na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
- Exercer profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e, quando desempregado, procurar diligentemente  profissão, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto;
- Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão;
- Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respetiva ocorrência, bem como quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre diligências realizadas para obtenção de emprego;
- Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar quaisquer vantagem especial para algum desses credores.

A decisão final de exoneração importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam, mesmo os que não tenham sido reclamados e verificados, mas não inclui os créditos por multas, coimas, e outras sanções pecuniárias por crimes e contra-ordenações e os créditos tributários.

Referências: Artigos 230.º, 235.º, 238.º 239.º, 241.º, 243.º e 245.º do CIRE.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho. No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final. Inquérito O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. Nota de culpa Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos  associante ), associa outra ( associado ) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do  associado  contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa. Associante e a ssociado Associante  é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do  associado  a prestação acordada e a integra no seu património. Associado  é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor

O QUE É UMA PARTILHA EM VIDA?

Partilha em vida é o contrato mediante o qual alguém faz uma doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros. Trata-se no fundo de uma doação em vida feita por alguém aos seus herdeiros, ficando o objecto da doação a ser considerado bem próprio desse herdeiro, ainda que ele se encontre casado em regime de comunhão de adquiridos. Este tipo de solução fará sentido, por exemplo, quando o titular dos bens pretende prevenir um eventual conflito entre os seus herdeiros após a sua morte motivado pela partilha dos bens, em especial se são bens imóveis de valor considerável. Fará também sentido quando se pretende acautelar qualquer pagamento de despesa ou imposto excessivos que se teme vir a existir ou ser agravado na altura da abertura da sucessão (é o caso do imposto sucessório que actualmente não existe mas que se teme possa vir a existir). Haverá sempre cust

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes. Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação. Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momento

O QUE É UM CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.  O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;  b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;  c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com