Avançar para o conteúdo principal

COMO RECLAMAR?

Imagem
Sempre que um consumidor ou utente pretender exercer o seu direito de reclamação por entender que os seus direitos não foram devidamente acautelados ou que não foram satisfeitas as suas expectativas quanto à qualidade ou qualidade do bem vendido ou do serviço ou atendimento prestado, deve fazê-lo através do livro de reclamações.

 O livro de reclamações
O livro de reclamações é um meio prático de o consumidor apresentar uma queixa, sem encargos, onde descreve de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação. A generalidade dos fornecedores de bens, prestadores do serviço ou estabelecimentos, desde que tenham contacto com o público, devem assim dispor de livro de reclamações e disponibizá-lo sempre que seja solicitado.

Modo de funcionamento
A queixa é apresentada em triplicado. Esse triplicado faz parte integrante do livro de reclamações e dele não pode ser retirado. Feita a queixa o duplicado deverá entregue ao cliente pela empresa em causa, devendo o  original ser remetido no prazo de 10 dias úteis para a entidade de controlo de mercado competente (por exemplo a ASAE) ou à entidade reguladora do sector (por exemplo a ANACOM ou Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).

Dados Estatísticos
Em 2015 foram formalizadas 303.548 queixas correspondendo em média a 831 participações diária. O sector de atividade que liderou o protesto dos cidadãos foi o comércio e a alimentação. Seguiu-se a saúde, as comunicações e o sector energético.
Por Sérgio Catarino
Tema:

MENSAGENS POPULARES

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Por Sérgio Catarino
Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…
Ler mais

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Por Sérgio Catarino
Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…
Ler mais

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Por Sérgio Catarino
Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…
Ler mais

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

Por Sérgio Catarino
As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…
Ler mais

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Por Sérgio Catarino
Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …
Ler mais