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O QUE SIGNIFICA SER "ARGUIDO"?

Um arguido é alguém sobre quem recai a suspeita de ter participado, ou comparticipado, na prática de um ou mais crimes, contraordenações ou infrações. A constituição de alguém como arguido é sempre um acto formal e, no âmbito do processo penal, é normalmente acompanhada do dever de prestação de termo de identidade e residência (TIR).

A constituição de arguido tem por objetivo criar um mecanismo processual de defesa, ao abrigo do princípio constitucional da presunção de inocência. Porém, na prática, acaba por estigmatizar socialmente essa pessoa. Atenta essa consequência prática, a constituição como arguido tem, ou deveria, ser sempre motivada pela suspeita da prática de um crime ou contra-ordenação.

Os indícios para a constituição de alguém como arguido podem vir a revelar-se insuficientes para a prática desse crime. No final do inquérito, se esses indícios não tiverem evoluído para fortes e fundadas suspeitas, terá o Ministério Público que concluir pelo arquivamento e, consequentemente, levantamento da qualidade de arguido.

O arguido goza de um estatuto especial, designadamente um conjunto de direitos, que lhe são explicados no acto da sua constituição formal.

Um dos direitos inerentes a este estatuto é o direito à informação, que decorre dos princípios do processo equitativo e da possibilidade de defesa efetiva, que tem como consequência não poder ser admitida a constituição de arguido sem a comunicação imediata dos factos que lhe são imputados e dos meios de prova que suportam a imputação. Normalmente, a efetivação daquele direito de informação ocorre no momento em que o suspeito vier a ser chamado a prestar declarações.

Outro direito de igual importância, decorrente do estatuto do arguido, é o direito de ser ouvido pelo tribunal ou o juiz de instrução sempre que deva ser tomada decisão que pessoalmente o afete. Na fase de instrução, a consequência é o direito de ser ouvido pelo juiz de instrução sempre que este o julgar necessário ou o arguido o solicitar e, na fase do inquérito, o direito de ser ouvido pelo juiz de instrução quando detido, no primeiro interrogatório judicial ou para aplicação de medida de coação.

Em suma, ao contrário da percepção social, um arguido não é um criminoso e, muitas vezes, não é sequer alguém sobre quem recaiam suspeitas fortes da prática de uma infração.

Referências: Artigos 57.º e  58.°, 61.º, 141 e 194.º número 3, 272, n.º 1 do Código do Processo Penal e 32.º, número 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho. No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final. Inquérito O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. Nota de culpa Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos  associante ), associa outra ( associado ) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do  associado  contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa. Associante e a ssociado Associante  é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do  associado  a prestação acordada e a integra no seu património. Associado  é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor

O QUE É UMA PARTILHA EM VIDA?

Partilha em vida é o contrato mediante o qual alguém faz uma doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros. Trata-se no fundo de uma doação em vida feita por alguém aos seus herdeiros, ficando o objecto da doação a ser considerado bem próprio desse herdeiro, ainda que ele se encontre casado em regime de comunhão de adquiridos. Este tipo de solução fará sentido, por exemplo, quando o titular dos bens pretende prevenir um eventual conflito entre os seus herdeiros após a sua morte motivado pela partilha dos bens, em especial se são bens imóveis de valor considerável. Fará também sentido quando se pretende acautelar qualquer pagamento de despesa ou imposto excessivos que se teme vir a existir ou ser agravado na altura da abertura da sucessão (é o caso do imposto sucessório que actualmente não existe mas que se teme possa vir a existir). Haverá sempre cust

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes. Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação. Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momento

O QUE É UM CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.  O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;  b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;  c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com