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QUERO-ME REFORMAR, COMO DEVO PROCEDER JUNTO DA MINHA ENTIDADE PATRONAL, E DA SEGURANÇA SOCIAL?

A reforma de um trabalhador configura uma das causas de caducidade do contrato de trabalho. No entanto, esta não opera de forma automática, a partir do momento em que o trabalhador atinge a sua idade legal de reforma (66 anos e 4 meses). Existem dois tipos de reforma que podem originar a caducidade do contrato de trabalho: reforma por velhice e reforma por invalidez. Oportunamente, na redacção deste artigo, ocupar-nos-emos de ambos.

Reforma por velhice

No caso da reforma por velhice de um trabalhador, para que se dê a caducidade do contrato de trabalho é necessário, primeiramente, que este requeira e obtenha uma declaração junto da segurança social, a considerá-lo apto para a reforma. Seguidamente, e após o requerimento dar entrada junto desse organismo, são notificados quer o trabalhador, quer a sua entidade patronal, normalmente num prazo máximo de 50 dias, contados desde a data em que o requerimento deu entrada, operando-se consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho, sem ser necessária a entrega de qualquer outro tipo de documentação adicional junto da entidade patronal. Sintetizando, e simplificando, a reforma do trabalhador, em caso de velhice é uma causa de caducidade do contrato de trabalho, mas só se este a requerer.

Como se processa o pedido e que documentos são necessários entregar?
O trabalhador pode requerer a sua reforma presencialmente, através dos serviços da Segurança Social ou no Centro Nacional de Pensões, via online, através da “Segurança Social Directa”, ou por correio, para a Segurança Social.

Este pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
  • Documento de identificação civil válido do beneficiário, designadamente, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Certidão de Registo Civil;
  • Título de Permanência/Residência se for um cidadão estrangeiro;
  • Documento da instituição bancária, comprovativo do IBAN, onde conste o nome do beneficiário como titular;
  • Documento de identificação fiscal do beneficiário;
  • Documento de identificação válido do rogado, no caso de assinatura a rogo.
O que acontece ao contrato trabalho se o trabalhador com menos de 70 anos de idade pedir a reforma? E se não a pedir?
Caso o trabalhador não requeira a sua reforma junto do organismo da segurança social competente, mesmo que atingida a idade legal de reforma deste, o contrato de trabalho mantém-se em vigor “sem mácula”, seguindo o seu percurso normal até que surja ou se concretize uma causa de caducidade ou de outra natureza que conduza à cessação do contrato, excepto se o trabalhador tiver 70 anos de idade.

Já na situação em que o trabalhador, com menos de 70 anos de idade, requer junto do organismo da segurança social a sua reforma, e ainda assim se mantém a trabalhar, dando continuidade ao contrato, desde que estejam decorridos 30 dias sobre o conhecimento por ambas partes do contrato da situação de reforma, o contrato de trabalho altera-se e converte-se, automaticamente, sem necessidade de ser reduzido a forma escrita, em contrato a termo, por períodos iguais e sucessivos de 6 meses.

Assim, após tomar conhecimento de que o trabalhador passou à situação de reformado por velhice, a entidade empregadora pode tomar uma de duas atitudes: ou põe termo ao contrato com esse fundamento, ou mantém o trabalhador ao serviço. Para optar pela primeira alternativa, dispõe apenas de 30 dias de calendário (não dias úteis), contados da data em que ambas as partes tomaram conhecimento da concessão da reforma por velhice. Se a entidade patronal mantiver o trabalhador ao serviço além dos 30 dias iniciais, contados da forma supra, o contrato transforma-se automaticamente em contrato a termo resolutivo de seis meses, renováveis por períodos iguais e sucessivos, sem limitação quanto ao número de renovações.

Trata-se de um efeito decorrente da própria lei, e daí que seja dispensada a redução do contrato a escrito, isto é, com ou sem redução, este vigorará pelo prazo de 6 meses, contando-se o seu início na data em que foi do conhecimento de ambas as partes, a atribuição de reforma por velhice ao trabalhador. Tanto no decurso do período inicial, como no de qualquer das suas renovações, a entidade empregadora ou o trabalhador podem denunciá-lo, desde que observem os prazos de aviso prévio legalmente fixados: 60 dias, se a iniciativa partir da entidade patronal, ou 15 dias se a iniciativa pertencer ao trabalhador.

A inobservância do prazo, por parte da entidade empregadora, trará como consequência a renovação do contrato por novo período de 6 meses, mas no caso da falta ser do trabalhador, não existirão quaisquer consequências, uma vez que este lhe pode sempre pôr termo. Muito embora a lei dispense expressamente a redução do contrato a escrito, é do interesse de ambas as partes, designadamente da entidade patronal, que o contrato seja reduzido a escrito, pois só assim se evitarão que surjam dúvidas, ou litígios quer quanto ao termo inicial ou final do contrato, quer quanto à tempestividade da comunicação da intenção de não renovar, sendo de advertir que o prazo do contrato se conta em meses, e o do aviso da denúncia em dias.

O que sucede caso o trabalhador já tenha atingido os 70 anos de idade?
Depois de perfazer 70 anos de idade, independentemente de ter requerido a reforma, o trabalhador pode continuar a desempenhar a sua actividade na empresa empregadora, mas o contrato passa obrigatoriamente a estar sujeito a um termo certo de seis meses, ainda que renovável ilimitadamente.

O entendimento do legislador na área da contratação laboral, é o de que a entidade empregadora não tem que garantir contratos sem prazo a quem já tem 70 anos, sendo que os fundamentos de tal entendimento se fundam em razões materiais objectivas relacionadas com a diminuição das capacidades de trabalho do ser humano, a partir de certa idade, e com políticas de emprego que visam a criação ou a obtenção de postos de trabalho.

A diferença relativa à situação antes explanada, reside justamente no facto de a aposição automática do termo, não estar, de nenhuma forma, dependente do pedido de reforma do trabalhador, nem do conhecimento da situação de reforma por parte do empregador. Aqui, a aposição automática do termo depende de um único pressuposto: o trabalhador ter atingido 70 anos de idade.

É consabido que no direito privado, diferentemente do funcionalismo público, não há um limite de idade, a partir do qual não se possa continuar a prestar a actividade, isto é, enquanto as partes desejarem a prossecução da relação laboral esta manter-se-á. Todavia, independentemente de o trabalhador se reformar, quando atinja 70 anos de idade, o vínculo laboral fica sujeito a um termo resolutivo, por um prazo de 6 meses, renováveis sem limite. No entanto, diferentemente do que acontece na situação anterior, o contrato só caduca depois de ser denunciado, sendo que, essa denúncia pode ser feita no prazo de 30 dias após o trabalhador ter completado os 70 anos de idade, ou em alternativa, depois de decorrer o termo resolutivo de seis meses que lhe foi aposto, nos termos gerais do contrato a termo.

Reforma por invalidez

A reforma por invalidez origina também a caducidade do contrato de trabalho, mas opera com base numa causa diferente da existente na reforma por velhice, ora vejamos, de que forma o faz:
A reforma por invalidez só existe após verificação médica da incapacidade definitiva e absoluta do trabalhador para o exercício das suas funções (que não seja causada por uma doença profissional ou acidente de trabalho), declaração de tal situação pela Comissão de Verificação de Incapacidades Permanente, e comunicação da decisão do supra aludido organismo da segurança social à entidade patronal, só produzindo efeitos a partir dessa data.

Só na hipótese de reforma por invalidez se pode falar “ com rigor técnico” em caducidade do contrato de trabalho, pois, verifica-se um acto estranho à vontade das partes, a que a lei atribui, o efeito de rescisão do contrato. Diversamente sucede na reforma por velhice (trabalhador com idade inferior a 70 anos), pois no nosso sistema de segurança social, tal reforma, não é obrigatória, antes representa um direito do trabalhador, que este pode ou não usar, uma vez atingida a idade legal para esse efeito.
De referir que a situação de baixa por doença prolongada implica, decorridos 1095 dias, a atribuição de pensão provisória de invalidez e não a reforma. Aliás, se a incapacidade permanente não for certificada pela Comissão de Verificação de incapacidades Permanentes, cessa a concessão de pensão provisória, não sendo, pois concedida a reforma. A passagem ao regime de protecção da invalidez não é o mesmo que passar à situação de reforma por invalidez. Assim, e verificando-se somente a situação do regime de protecção de invalidez, não se verifica o fundamento da caducidade do contrato de trabalho.

Por fim, é ainda necessário ressalvar que a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão, elaborada por qualquer serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador é “inapto” e “não preenche o critério médico para o exercício da função”, não opera a caducidade do contrato de trabalho, sendo necessário recorrer ao organismo da segurança social, acima mencionado.

Referências: artigos 343.º, c) e 348.º, do Código do Trabalho.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…

QUEM RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO CASAL?

Pelas dívidas do casal podem responder os bens de ambos os cônjuges, ou apenas os bens daquele que esteja na sua origem. Tudo depende do regime de bens do casamento e do tipo de dívida.

O casamento, como comunhão de vida, é composto por uma vertente pessoal e uma vertente patrimonial.

Pela componente pessoal, a comunhão de vida concretiza-se pela recíproca vinculação aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Esta é a essência do casamento.

Mas existe também a componente patrimonial da comunhão. É essa comunhão patrimonial - a sua existência ou inexistência - que poderá determinar a possibilidade de administração dos bens comuns e, em circunstâncias excepcionais, dos bens próprios do outro, e um regime de solidariedade pelas dívidas comuns do casal.

Vejamos mais de perto todas estas circunstâncias.

Bens próprios e bens comuns
O amor é inerente à condição humana. Já o casamento por amor, como pressuposto da união conjugal, tal como hoje o concebemos…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…