Direitos & Deveres
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O QUE É A DERRAMA MUNICIPAL?
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A derrama municipal é uma receita das autarquias locais e incide sobre, no máximo, 1,5% do lucro tributável dos contribuintes sujeitos e não...
O QUE SE ENTENDE POR CELEBRAR UM "NEGÓCIO CONSIGO MESMO"?
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O termo "negócio consigo mesmo" refere-se a uma situação em que uma pessoa, seja atuando em nome próprio, seja em representação de...
O QUE SÃO DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS TRABALHADORES?
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Os direitos de personalidade dos trabalhadores relacionam-se com a proteção da dignidade, integridade física e psicológica, honra, privacida...
O QUE SÃO CERTIFICADOS DE AFORRO?
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Os certificados de aforro são valores escriturais nominativos, reembolsáveis, representativos de dívida da República Portuguesa, destinados ...
POSSO EXIGIR O PAGAMENTO DOS ÓCULOS AO EMPREGADOR?
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A Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990 veio estabelecer as prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao t...
A PRESTAÇÃO DO MEU CRÉDITO À HABITAÇÃO TEM VINDO A SUBIR. POSSO RENEGOCIAR COM O BANCO?
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Existe um conjunto de medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisi...
O QUE É UM AJUSTE DIRETO?
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O ajuste direto é o procedimento em que “a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta.” Por c...
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