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O QUE É O INTERESSE LEGÍTIMO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

O interesse legítimo do responsável é uma das situações em que é possível proceder ao tratamento de dados pessoais sem o consentimento do interessado. É o caso das empresas que desejam realizar ações comerciais ou de marketing perante os seus clientes ou quando precisam realizar ações de cobrança relativamente a créditos seus em situação de incumprimento.
Outras situações que podem caber dentro deste conceito são as seguintes:
- Exercício do direito de liberdade de expressão;
- Mensagens não comerciais e não solicitadas (por exemplo, campanhas eleitorais ou pedido de ajudas em campanhas solidárias ou de caridade);
- Prevenção da fraude e branqueamento de capitais;
- Ações de controlo de colaboradores e bom governo da empresa;
- Realização de estudos de mercado.

No conceito de interesse legítimo podem caber bastantes situações. No entanto, há sempre que ponderar o interesse legítimo do responsável com os direitos e interesses do titular dos dados. Por exemplo, uma empresa poderá ter um interesse legítimo em obter conhecimento sobre os gostos, preferências e hábitos de consumo dos seus clientes e utilizar esse conhecimento para lhes fazer ofertas personalizadas. No entanto, a mesma empresa não pode monitorizar a atividade dos clientes, cruzando informação de diferentes fontes construindo para o efeito um perfil do cliente, já que tal atividade pressupõe uma intromissão desproporcionada na privacidade dos indivíduos. Da mesma maneira, a TelePizza não tem que pedir o consentimento para usar os dados recolhidos e fazer a entrega em casa. No entanto, não pode ceder esses dados a um restaurante Chinês para este fazer publicidade sobre as suas últimas promoções. Nestas situações, prevalece sempre o interesse à privacidade do titular dos dados, pelo que única forma de ocorrer licitude de tratamento nestes casos é atravês do consentimento.

Em suma, o interesse legítimo é um conceito residual relativamente às restantes situações de legitimidade para o tratamento de dados pessoais onde poderá caber tudo o que nelas não cabe, porém, é necessário ponderar caso a caso se não se sobrepõem os interesses e direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Referências: Considerando 47, 48, 49 e 50 e Artigo 6/1/f do RGDP.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

QUERO REFORMAR-ME, COMO DEVO PROCEDER JUNTO DA MINHA ENTIDADE PATRONAL E DA SEGURANÇA SOCIAL?

A reforma de um trabalhador configura uma das causas de caducidade do contrato de trabalho. No entanto, esta não opera de forma automática, a partir do momento em que o trabalhador atinge a sua idade legal de reforma (66 anos e 4 meses). Existem dois tipos de reforma que podem originar a caducidade do contrato de trabalho: reforma por velhice e reforma por invalidez. Oportunamente, na redação deste artigo, ocupar-nos-emos de ambos.

Reforma por velhice

No caso da reforma por velhice de um trabalhador, para que se dê a caducidade do contrato de trabalho é necessário, primeiramente, que este requeira e obtenha uma declaração junto da segurança social, a considerá-lo apto para a reforma. Seguidamente, e após o requerimento dar entrada junto desse organismo, são notificados quer o trabalhador, quer a sua entidade patronal, normalmente num prazo máximo de 50 dias, contados desde a data em que o requerimento deu entrada, operando-se consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho, sem…