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O QUE É O INTERESSE LEGÍTIMO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

O interesse legítimo do responsável é uma das situações em que é possível proceder ao tratamento de dados pessoais sem o consentimento do interessado. É o caso das empresas que desejam realizar ações comerciais ou de marketing perante os seus clientes ou quando precisam realizar ações de cobrança relativamente a créditos seus em situação de incumprimento.
Outras situações que podem caber dentro deste conceito são as seguintes:
- Exercício do direito de liberdade de expressão;
- Mensagens não comerciais e não solicitadas (por exemplo, campanhas eleitorais ou pedido de ajudas em campanhas solidárias ou de caridade);
- Prevenção da fraude e branqueamento de capitais;
- Ações de controlo de colaboradores e bom governo da empresa;
- Realização de estudos de mercado.

No conceito de interesse legítimo podem caber bastantes situações. No entanto, há sempre que ponderar o interesse legítimo do responsável com os direitos e interesses do titular dos dados. Por exemplo, uma empresa poderá ter um interesse legítimo em obter conhecimento sobre os gostos, preferências e hábitos de consumo dos seus clientes e utilizar esse conhecimento para lhes fazer ofertas personalizadas. No entanto, a mesma empresa não pode monitorizar a atividade dos clientes, cruzando informação de diferentes fontes construindo para o efeito um perfil do cliente, já que tal atividade pressupõe uma intromissão desproporcionada na privacidade dos indivíduos. Da mesma maneira, a TelePizza não tem que pedir o consentimento para usar os dados recolhidos e fazer a entrega em casa. No entanto, não pode ceder esses dados a um restaurante Chinês para este fazer publicidade sobre as suas últimas promoções. Nestas situações, prevalece sempre o interesse à privacidade do titular dos dados, pelo que única forma de ocorrer licitude de tratamento nestes casos é atravês do consentimento.

Em suma, o interesse legítimo é um conceito residual relativamente às restantes situações de legitimidade para o tratamento de dados pessoais onde poderá caber tudo o que nelas não cabe, porém, é necessário ponderar caso a caso se não se sobrepõem os interesses e direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Referências: Considerando 47, 48, 49 e 50 e Artigo 6/1/f do RGDP.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos associante), associa outra (associado) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do associado contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa.

Associante e associado

Associante é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do associado a prestação acordada e a integra no seu património.

Associado é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor em dinheiro.

Trata…

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades são a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a título de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do contrato de…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

O QUE É UMA PARTILHA EM VIDA?

Partilha em vida é o contrato mediante o qual alguém faz uma doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros.

Trata-se no fundo de uma doação em vida feita por alguém aos seus herdeiros, ficando o objecto da doação a ser considerado bem próprio desse herdeiro, ainda que ele se encontre casado em regime de comunhão de adquiridos.

Este tipo de solução fará sentido, por exemplo, quando o titular dos bens pretende prevenir um eventual conflito entre os seus herdeiros após a sua morte motivado pela partilha dos bens, em especial se são bens imóveis de valor considerável. Fará também sentido quando se pretende acautelar qualquer pagamento de despesa ou imposto excessivos que se teme vir a existir ou ser agravado na altura da abertura da sucessão (é o caso do imposto sucessório que actualmente não existe mas que se teme possa vir a existir).

Haverá sempre custos e …