Direitos e Deveres

O Estatuto de residente fiscal não habitual é um regime fiscal mais favorável, aplicável a estrangeiros ou portugueses com residência fora de Portugal nos últimos cinco anos, que passem a residir no país.

Entre as vantagens fiscais associadas a este regime destacam-se a possibilidade de trabalhadores pagarem uma taxa de IRS de apenas 20% sobre os rendimentos do trabalho e a isenção de pagamento relativamente a rendimentos com origem no exterior que aí sejam tributados. Neste último caso, estão, contudo, excluídos da isenção a maior parte dos rendimentos provenientes de mais-valias mobiliárias e alguns rendimentos de capitais.

Estas vantagens são concedidas por um período de 10 anos, não renovável, e aproveitam apenas pensionistas e cidadãos que tenham profissões consideradas pela lei como sendo de valor acrescentado, como sejam as profissões associadas a atividades culturais, engenharia, medicina, novas tecnologias e gestão.

Para poder beneficiar deste regime é necessário residir em P…

A antecipação de rendas consiste no pagamento adiantado de uma ou mais rendas por referência ao mês em que o imóvel é usado.

Em Portugal, é prática corrente o pagamento de duas rendas quando se celebra um contrato de arrendamento urbano. Isso significa que num contrato normal existe sempre pelo menos a antecipação de uma renda. Por exemplo, num contrato que entre em vigor em 1 de janeiro, são entregues as rendas de janeiro e de fevereiro. No dia 1 de fevereiro, vence a renda de março e assim sucessivamente.

A lei permite ainda a possibilidade de o senhorio e o arrendatário acordarem o pagamento trimestral, antecipando assim três meses de renda. Mas é o máximo de antecipação que poderá ser feito, não tendo atualmente cabimento legal o pagamento semestral no âmbito dos arrendamentos para habitação.

Poderá ainda ser pedida uma caução de um, dois ou mais meses de renda. Mas tal não é uma antecipação de rendas, uma vez que se destina apenas a garantir o cumprimento pontual, e terá que ser …

Qualquer cidadão que exerça atividade remunerada está obrigado a realizar contribuições para a Segurança Social, mas, para que se possa inscrever, tem que ter o respetivo número individual de segurança social (NISS).

O dever de comunicar a admissão de um funcionário à segurança social, e, sendo caso disso, requerer emissão do NISS, cabe ao empregador.

Até 2016, apenas poderia ser emitido o NISS aos possuidores de visto ou autorização de residência, o que gerava um problema: para requerer o NISS tinha de ter Autorização de Residência e para requerer a Autorização de Residência tinha de ter contribuído com pelo menos 6 meses para a Segurança Social.

No final de 2016, a Segurança Social emitiu uma circular autorizando a emissão de NISS aos cidadãos estrangeiros que não possuíssem visto consular ou autorização de residência previamente emitidos.

Assim, a partir de então é possível à entidade empregadora requerer o NISS de estrangeiro, em especial os cidadãos de fora da União Europeia.

A reforma de um trabalhador configura uma das causas de caducidade do contrato de trabalho. No entanto, esta não opera de forma automática, a partir do momento em que o trabalhador atinge a sua idade legal de reforma (66 anos e 4 meses). Existem dois tipos de reforma que podem originar a caducidade do contrato de trabalho: reforma por velhice e reforma por invalidez. Oportunamente, na redação deste artigo, ocupar-nos-emos de ambos.

Reforma por velhice

No caso da reforma por velhice de um trabalhador, para que se dê a caducidade do contrato de trabalho é necessário, primeiramente, que este requeira e obtenha uma declaração junto da segurança social, a considerá-lo apto para a reforma. Seguidamente, e após o requerimento dar entrada junto desse organismo, são notificados quer o trabalhador, quer a sua entidade patronal, normalmente num prazo máximo de 50 dias, contados desde a data em que o requerimento deu entrada, operando-se consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho, sem…