Direitos e Deveres

O contrato de suprimento, na definição legal do Código das Sociedades Comerciais, é o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a sociedade obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo carácter de permanência.

Constituem índices do carácter de permanência a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano ou a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano.

O contrato de suprimento não depende de forma especial. Mas convém sempre reduzi-lo à forma escrita, ou, pelo menos, efetuar uma ata, cujo conteúdo seja aprovado em Assembleia Geral, em que sejam mencionados expressamente os termos e condições do suprimento.

Por outro lado, ao contrário de mútuo ou empréstimo normal, o contrato de suprimento está isento de imposto…

Entende-se por "beneficiário efetivo" a pessoa ou pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo de uma determinada entidade. Mais concretamente, é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust. São exemplos de indicadores de controlo da entidade a detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto), direitos especiais que permitem controlar a entidade e, em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc).

Para o efeito de saber quem são os beneficiários efetivos foi criado o Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE). O RCBE é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou atr…

Assédio no arrendamento é qualquer comportamento ilegítimo que perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado.

Para que possamos classificar uma situação como assédio no arrendamento é necessário que exista intenção, por parte do senhorio, de provocar a desocupação do locado.

O assediante tanto poderá ser o senhorio, como quem o represente ou mesmo um terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado.

Referências: Lei 12/2019 de 12 de fev.

O Estatuto de residente fiscal não habitual é um regime fiscal mais favorável, aplicável a estrangeiros ou portugueses com residência fora de Portugal nos últimos cinco anos, que passem a residir no país.

Entre as vantagens fiscais associadas a este regime destacam-se a possibilidade de trabalhadores pagarem uma taxa de IRS de apenas 20% sobre os rendimentos do trabalho e a isenção de pagamento relativamente a rendimentos com origem no exterior que aí sejam tributados. Neste último caso, estão, contudo, excluídos da isenção a maior parte dos rendimentos provenientes de mais-valias mobiliárias e alguns rendimentos de capitais.

Estas vantagens são concedidas por um período de 10 anos, não renovável, e aproveitam apenas pensionistas e cidadãos que tenham profissões consideradas pela lei como sendo de valor acrescentado, como sejam as profissões associadas a atividades culturais, engenharia, medicina, novas tecnologias e gestão.

Para poder beneficiar deste regime é necessário residir em P…