O Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma forma de antecipação de pagamento do imposto que será devido, proporcionando ao Fisco uma maior segurança quanto ao seu recebimento. Está em vigor desde 1998. O objetivo inicial da consagração do PEC era tornar exigível a todas as empresas um adiantamento de imposto, em especial as que exerciam práticas abusivas de ocultação de rendimentos ou de empolamento de custos, geradoras de distorções dos princípios da equidade e da justiça tributárias, eficiência económica e lesivas da estabilidade das receitas fiscais. O montante do PEC exigível corresponde a 1% do volume de negócios (valor das vendas e/ou serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com um limite mínimo e máximo que poderão variar de acordo com o que o for aprovado no Orçamento de Estado. O pagamento do PEC é feito, em regra, durante o mês de março, ou em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeita. Se houver pagamento a mais, o respetivo crédito
Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam; b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação; c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com