Direitos e Deveres

Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. 
O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:  a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;  b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;  c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com indicaçã…

O Golden Visa é uma modalidade de autorização de residência aplicável em Portugal, que permite a entrada e a permanência de um cidadão estrangeiro em território português, com dispensa do visto de residência, mediante demonstração de um investimento relevante em ativos ou em empresas portuguesas.
A possibilidade de obter o Golden Visa é oferecida a cidadãos estrangeiros (como, em especial, brasileiros, angolanos ou qualquer outro cidadão oriundo de um país de língua oficial portuguesa) que exerçam ou pretendam vir a exercer uma atividade de investimento em Portugal.
O investimento poderá ser feito em qualquer uma das seguintes modalidades: Transferência de um milhão de euros;A criação de, pelo menos, dez postos de trabalho, em qualquer área de negócios;A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilita…

Os contratos de arrendamento para habitação própria permanente com prazo certo têm agora uma duração efetiva mínima de 3 anos, a menos que o arrendatário o denuncie antes ou que deixe de pagar a renda.

A regra, quanto à renovação, é que o contrato renova pelo mesmo período da duração inicial.
Assim, por exemplo, se o contrato tiver a duração inicial de 3 anos e se não houver estipulação em contrário, nem oposição, ele renova por mais 3 anos. A exceção é a não renovação, se existir uma cláusula que o impeça.
Por exemplo: “… este contrato caduca no seu termo sem qualquer renovação...” ou quando exista oposição à renovação.

Quanto à oposição à renovação, a regra é que poderá haver sempre oposição por parte do senhorio.
A exceção é que nos contratos com duração inferior a 3 anos, não poderá haver oposição, prorrogando-se a sua duração.
Por exemplo, é estipulado que o contrato tem a duração de 1 ano. Neste caso, o contrato prorroga-se obrigatoriamente até 3 anos. Só após 3 anos de duração …

Entende-se como causa de força maior um facto objetivo, impeditivo, imprevisível, inevitável e fora do controlo, suscetível de tornar impossível o cumprimento de uma obrigação ou o exercício de um direito.

A causa de força maior caracteriza-se essencialmente pela ocorrência de um facto superveniente, imprevisível, inevitável e não imputável a qualquer uma das partes que determina a impossibilidade da prestação devida, como a entrega de um bem ou a prestação de um serviço, ou o exercício de um direito num determinado prazo. Consubstancia-se por ser um facto absolutamente fora do alcance do poder humano. Daí a qualificação como força maior. São exemplos de causas de força maior: atos de guerra, fogo, inundações, greve geral, terremotos ou epidemias, como a pandemia da doença COVID-19. Há sectores de atividade com um superior potencial de evocação de disposições de força maior, como o setor da construção e obras públicas.

Não basta, porém, a ocorrência do evento exterior, é necessário ta…