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O QUE É UM AJUSTE DIRETO?

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O ajuste direto é o procedimento em que “a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta.” Por contraposição ao concurso público, que comporta a publicação de um anúncio aberto à participação de todos os operadores económicos interessados que cumpram os requisitos gerais e especiais de participação, no ajuste direto a entidade adjudicante pode escolher diretamente – ao arrepio da restante concorrência – o fornecedor com o qual pretende contratar. Os motivos que levam uma determinada entidade adjudicante a adotar um procedimento por ajuste direto, em detrimento de um concurso público, no âmbito do qual poderá adquirir bens ou serviços com a mesma qualidade a preços mais competitivos, são essencialmente, os seguintes: - Prévio conhecimento das entidades a convidar em função dos contratos anteriores celebrados com a mesma entidade adjudicante; - Experiência transmitida por outras entidades adjudicantes sobre o bom desempenho de determinada entid
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O QUE É O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES?

Por Sérgio Catarino |
O incidente de habilitação ocorre quando numa ação ou procedimento judicial uma das partes falece.  Tem assim por objetivo o reconhecimento judicial da legitimidade dos sucessores da parte falecida para prosseguir com a demanda na vez do falecido. A expressão "sucessores da parte falecida" abrange não apenas os herdeiros legais como também todos que sucedam ao falecido na titularidade do direito ou das obrigações objeto do litígio. Caso o falecido não tenha testamento válido, são chamados à sucessão desses bens os seus herdeiros legítimos, ou seja, o cônjuge, os parentes ou, em determinadas circunstâncias, o Estado, de acordo com as regras da sucessão. Essas regras determinam que os herdeiros de cada uma das classes preferem aos das classes imediatas, dentro de cada classe, os parentes de grau mais próximo preferem aos de grau mais afastado, tudo sem prejuízo do direito de representação, nos casos em que a este há lugar.  Assim, num incidente de habilitação, em primeiro luga
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O QUE ACONTECE SE NÃO RENOVAR O CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?

Por Sérgio Catarino |
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  A contratação a termo transporta consigo a inerente incerteza quanto à continuidade do vínculo laboral. Quando o contrato de trabalho não é renovado, diz-se que caduca, sendo esta a forma mais frequente de cessação dos contratos de trabalho a termo. No entanto, para que a caducidade ocorra é necessário comunicar por escrito, e com a devida antecedência, esse facto ao trabalhador. Essa antecedência, nos contratos de trabalho a termo certo , é de 15 dias antes do termo do contrato ou da sua renovação. Nos contratos de trabalho a termo incerto , a cessação deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, consoante o contrato de trabalho tenho durado até 6 meses, de 6 meses a 2 anos, ou por um período superior. Em ambas as situações, o trabalhador tem direito a uma compensação nos termos legais, assim como o direito a receber o certificado de trabalho e outros documentos destinados a fins oficiais como a Segurança Social.  Para evitar situações de fraude à lei, o mesm
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O QUE É O REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO?

Por Sérgio Catarino |
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O regime do maior acompanhado destina-se a proteger pessoas que não conseguem, de um modo consciente e livre, sem apoio ou intervenção de outra pessoa, exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens. O objetivo deste regime, em vigor desde fevereiro de 2019, é preservar a autonomia de que a pessoa ainda dispõe e, dentro do possível, aumentá-la. De entre as várias possibilidades, o regime da representação geral é o mais abrangente e justifica-se relativamente às situações mais gravosas de impossibilidade de exercer os seus próprios direitos e deveres. O acompanhante era anteriormente designado como "tutor", mas o novo regime juridíco deixou cair essa nomenclatura tradicional. O processo de acompanhamento tem início com o pedido dos interessados, representados pelo Ministério Público ou por um Advogado, dirigido ao Tribunal da área de residência, pedindo as medidas consideradas pertinentes. O tribunal, depois de analisar todos os elementos que foram l
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QUANTOS DIAS TENHO DE FÉRIAS?

Por Sérgio Catarino |
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As férias correspondem, em regra, a 22 dias úteis e vencem no ano civil seguinte à prestação do trabalho, no dia 1 de janeiro. Existem, no entanto, exceções.  Uma dessas exceções diz respeito ao ano de admissão. No ano de admissão, o direito às férias vence-se passados 6 meses de duração efetiva do contrato de trabalho e corresponde a 2 dias úteis por cada mês trabalhado, com o limite de 20 dias. Tal significa que se um trabalhador iniciar o seu contrato de trabalho, por exemplo, no dia 1 de maio, passados 6 meses, em novembro, tem direito ao gozo de 12 dias úteis de férias. Até ao final do ano, se continuar a trabalhar na empresa, terá ainda direito a mais 4 dias (relativos a novembro e a dezembro desse ano de admissão) e, no ano seguinte, a mais 22 dias úteis. No primeiro ano de admissão, as férias cumulam e essa circunstância não se repete nos anos seguintes. Referências: 237.º e ss. do Código de Trabalho.
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QUE TIPO DE PROTEÇÃO TEM A PARENTALIDADE NO DESPEDIMENTO?

Por Sérgio Catarino |
O direito de parentalidade pode ser exercido pela mãe e pelo pai. Sempre que esteja em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou trabalhador (homem) no gozo de licença parental, a intenção de despedimento, por parte do empregador, carece de parecer prévio da CITE, sendo necessário remeter cópia do respetivo processo para esta entidade. Para além disso, o despedimento por facto imputável ao trabalhador presume-se feito sem justa causa. Nas situações de contrato de trabalho a termo, estando em causa a sua não renovação, essa intenção deve ser comunicada pelo empregador à CITE, explicitando os motivos que justificam a não renovação do contrato, nos cinco dias úteis anteriores à data do aviso prévio feito ao/à trabalhador/a. Referências: artigos 63.º e 144.º/3 do Código do Trabalho.
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O QUE É O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA?

Por Sérgio Catarino |
O Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma forma de antecipação de pagamento do imposto que será devido, proporcionando ao Fisco uma maior segurança quanto ao seu recebimento. Está em vigor desde 1998. O objetivo inicial da consagração do PEC era tornar exigível a todas as empresas um adiantamento de imposto, em especial as que exerciam práticas abusivas de ocultação de rendimentos ou de empolamento de custos, geradoras de distorções dos princípios da equidade e da justiça tributárias, eficiência económica e lesivas da estabilidade das receitas fiscais. O montante do PEC exigível corresponde a 1% do volume de negócios (valor das vendas e/ou serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com um limite mínimo e máximo que poderão variar de acordo com o que o for aprovado no Orçamento de Estado. O pagamento do PEC é feito, em regra, durante o mês de março, ou em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeita. Se houver pagamento a mais, o respetivo crédito
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