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O QUE É UMA CAUSA DE FORMA MAIOR?

Entende-se como causa de força maior um facto objetivo, impeditivo, imprevisível, inevitável e fora do controlo, suscetível de tornar impossível o cumprimento de uma obrigação ou o exercício de um direito.

A causa de força maior caracteriza-se essencialmente pela ocorrência de um facto superveniente, imprevisível, inevitável e não imputável a qualquer uma das partes que determina a impossibilidade da prestação devida, como a entrega de um bem ou a prestação de um serviço, ou o exercício de um direito num determinado prazo. Consubstancia-se por ser um facto absolutamente fora do alcance do poder humano. Daí a qualificação como força maior. São exemplos de causas de força maior: atos de guerra, fogo, inundações, greve geral, terremotos ou epidemias, como a pandemia da doença COVID-19.

Não basta, porém, a ocorrência do evento exterior, é necessário também que exista um nexo entre esse facto e o incumprimento. Só então o poderemos qualificar como facto exterior impossibilitante. Por exemp…
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O QUE É O ESTADO DE EMERGÊNCIA?

O Estado de Emergência é uma forma excecional de garantir, através da suspensão do exercício de direitos fundamentais, a eliminação de perigos para a existência do Estado e a segurança e a organização da coletividade. Pode ser declarado pelo Presidente da República, após a audição do Governo e a autorização da Assembleia da República, nos casos de comprovada agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.

Nesta última situação poderá cair uma epidemia como a motivada pelo coronavírus COVID-19, mostrando-se, neste caso, a medida proporcional para prevenir, minimizar e superar os perigos decorrentes do contágio massificado, perigos estes que não podem ser eliminados pelos meios ou medidas normais (ou mesmo com medidas um pouco mais restritivas, como as inerentes à declaração de Estado de Alerta, prevista na Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração do Estado de Emergência tem a vantage…

O QUE É UMA RETRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR OU ACESSÓRIA?

Uma retribuição complementar ou acessória consiste numa prestação paga pelo empregador ao trabalhador para além da retribuição base acordada.

São exemplos de prestações retributivas complementares ou acessórias os subsídios de turno, os acréscimos por trabalho noturno e outras prestações que a contratação coletiva associa a certas modalidades de horários de trabalho, o acréscimo devido pela execução do trabalho em regime de isenção de horário, a remuneração por trabalho suplementar, mesmo quando revista natureza retributiva, os complementos associados ao desempenho de determinadas funções de chefia ou outras não compreendidas na categoria profissional e os prémios de desempenho, de assiduidade, de produtividade e outros de natureza semelhante.

Apenas a retribuição base é tida em conta para o cálculo do valor de eventual compensação em caso de extinção do contrato e da reforma, daí que os trabalhadores prefiram um salário base maior ainda que à custa de um menor número de prestações di…

O QUE É O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO?

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), assim como o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), foram criados em 2013 e destinam-se a garantir o recebimento efetivo pelos trabalhadores de, pelo menos, metade da compensação a que têm direito, em caso de cessação do contrato de trabalho.

Qual a diferença entre o FCT e o FGCT? 

O FCT é um fundo de capitalização individual, que visa garantir o pagamento até 50% do valor da compensação (até ao limite dos montantes entregues pelo empregador) em caso de cessação do vinculo laboral.

O FGCT é um fundo de natureza mutualista, que pode ser accionado pelo trabalhador quando a empresa não lhe paga (total ou parcialmente) a compensação a que tem direito. Nesse caso, o FGCT garante-lhe metade dessa compensação.

As empresas são obrigadas a aderir aos fundos? 

Sim, a adesão ao FCT é feita atravês da internet no site http://www.fundoscompensacao.pt/. O FGCT é automaticamente iniciado, após a adesão ao FCT. Na adesão é pedida: i) a identificaç…

QUE DIREITOS TEM O SENHORIO SE O INQUILINO SE ATRASAR NO PAGAMENTO DA RENDA?

O senhorio tem o direito de pedir uma indemnização ou extinguir o contrato.
Mas atenção, só haverá atraso no pagamento da renda se a mesma não for paga nos primeiros oito dias de cada mês (embora vença no primeiro dia útil).

Se o inquilino não entregar a renda devida nos primeiros oito dias, o senhorio pode exigir, alternativamente, além da renda atrasada, uma indemnização pela mora (correspondente a 20% do valor da renda) ou o fim do contrato.

Caso seja pedido o fim do contrato (resolução), o senhorio tem que o comunicar expressamente ao inquilino, mediante carta registada com aviso de receção.

O inquilino tem ainda um mês, a contar da receção da comunicação, para pagar a renda vencida ao senhorio, acrescida da indemnização.

Caso o inquilino não pague a renda vencida e a indemnização, a declaração resolutiva do senhorio produz então o efeito de extinguir definitivamente o contrato de arrendamento, podendo então o senhorio iniciar um processo especial com vista ao despejo do inquilino…