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UMA SOCIEDADE PODE SER DISSOLVIDA SE NÃO REGISTAR AS SUAS CONTAS?

Sim, se durante dois anos consecutivos a sociedade não proceder ao registo da prestação de contas, é estabelecida a instauração oficiosa do procedimento administrativo de dissolução pelo Conservador do Registo Comercial respetivo.

Não é sequer necessário que a Administração Tributária comunique a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos no período correspondente àquele em que não foi efetuado o registo da prestação de contas.

O objetivo de tal gravosa consequência é criar nos representantes das sociedades a consciência da gravidade da omissão do registo da prestação de contas.

 Assim, mesmo que mantenha a sua atividade normal, se uma sociedade não proceder à entrega do IES, não pagar o preço respeitante ao registo de prestação de contas e não cumprir o ao registo da prestação de contas durante dois anos consecutivos, poderá ser dissolvida e ser encerrada a liquidação.

Referências: artigo 12.º do DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março, artigo 146º/6 do Código das Sociedades Com…
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OS SÓCIOS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE?

Por mero efeito da lei, os sócios não são responsáveis pelas dívidas das sociedades comerciais. Poderão, no entanto, vir a sê-lo se tiverem subscrito expressamente garantias pessoais ou reais garantindo o cumprimento. É o que acontece, por exemplo, quando os sócios subscrevem uma livrança ou se constituem fiadores da sociedade.

Num outro momento, após o registo da dissolução e encerramento da liquidação, a sociedade perde personalidade jurídica e considera-se extinta, no entanto, as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, e os seus antigos sócios, agora na qualidade de sucessores, respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado durante os 5 anos subsequentes ao registo da extinção e até ao montante que tiverem recebido da partilha. Mas, ainda assim, para que os sócios possam responder pelas dívidas da sociedade, é necessário que o credor alegue e prove que obtiveram bens da sociedade resultantes da partilha do seu património.

Assim, regra geral, os sóci…

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são todos e quaisquer dados ou informações relativas a uma pessoa singular identificada ou que possa ser, direta ou indiretamente, identificável. Uma pessoa poderá ser identificável por referência a um identificador como um nome, um número, dados de localização ou elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

São exemplos de dados pessoais, o nome e o apelido de alguém, a sua morada, um endereço eletrónico tal como nome.apelido@empresa.pt, o nif, um número de matrícula, uma foto, um rosto, um número de identificação de cartão ou um cookie, um número de telefone, e, de uma maneira geral, qualquer dado que permita identificar ou localizar um indivíduo.

A proteção legal relativa aos dados pessoais visa proteger o direito de reserva da vida privada e o direito de autodeterminação, em suma: o direito a não ser importunado. Concretiza-se em princípios como o princípio da licitude, lealdade e transparência, em pro…

NA COMPRA DE UM IMÓVEL HÁ SEMPRE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE SELO?

O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA. As aquisições de imóveis estão sempre sujeitas a Imposto de Selo (IS), mesmo quando ocorridos fora de Portugal, se forem apresentados para efeitos legais em Portugal.

A taxa de IS corresponde a 0,8%, calculado sobre:
- o valor constante do acto ou contrato; ou;
- o VPT, se for superior (excepto de se for uma venda judicial).

O IS é devido pelo adquirente do imóvel e deve  ser liquidado antes da celebração do contrato de compra e venda que titula a transmissão do imóvel.
Porém, se a transacção estiver sujeita e não isenta de IVA, o que se verificará na hipótese de o sujeito passivo renunciar à isenção de IVA, não haverá sujeição a IS.

O EMPREGADOR PODE CONTROLAR O USO QUE O TRABALHADOR FAZ DA INTERNET?

O empregador tem legitimidade para condicionar o acesso do trabalhador à internet, designadamente aos sites acedidos e em especial quando estes acessos ocorram dentro do horário de trabalho.

Tal condicionalismo é feito de preferência através de um prévio Regulamento Interno, mediante o qual os trabalhadores são devidamente informados quanto aos limites da utilização da internet para fins privados ou onde se delimitem períodos específicos e sejam indicados os meios ou formas de controlo para detetar acessos excessivos ou desproporcionais.

O empregador poderá também restringir o tempo de utilização através de filtros que impossibilitem a visita de certos websites não autorizados, assim como poderá fazer um tratamento estatístico dos sítios mais consultados (mas sem identificação dos respetivos postos de trabalho) ou contabilizar o tempo médio de conexão. O que não pode é controlar de alguma maneira o tempo de acesso diário e os sítios consultados, uma vez que tal controlo é incompatível…