Mensagens

Último artigo

O QUE ACONTECE SE NÃO RENOVAR O CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?

Imagem
  A contratação a termo transporta consigo a inerente incerteza quanto à continuidade do vínculo laboral. Quando o contrato de trabalho não é renovado, diz-se que caduca, sendo esta a forma mais frequente de cessação dos contratos de trabalho a termo. No entanto, para que a caducidade ocorra é necessário comunicar por escrito, e com a devida antecedência, esse facto ao trabalhador. Essa antecedência, nos contratos de trabalho a termo certo , é de 15 dias antes do termo do contrato ou da sua renovação. Nos contratos de trabalho a termo incerto , a cessação deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, consoante o contrato de trabalho tenho durado até 6 meses, de 6 meses a 2 anos, ou por um período superior. Em ambas as situações, o trabalhador tem direito a uma compensação nos termos legais, assim como o direito a receber o certificado de trabalho e outros documentos destinados a fins oficiais como a Segurança Social.  Para evitar situações de fraude à lei, o mesm

O QUE É O REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO?

Imagem
O regime do maior acompanhado destina-se a proteger pessoas que não conseguem, de um modo consciente e livre, sem apoio ou intervenção de outra pessoa, exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens. O objetivo deste regime, em vigor desde fevereiro de 2019, é preservar a autonomia de que a pessoa ainda dispõe e, dentro do possível, aumentá-la. De entre as várias possibilidades, o regime da representação geral é o mais abrangente e justifica-se relativamente às situações mais gravosas de impossibilidade de exercer os seus próprios direitos e deveres. O acompanhante era anteriormente designado como "tutor", mas o novo regime juridíco deixou cair essa nomenclatura tradicional. O processo de acompanhamento tem início com o pedido dos interessados, representados pelo Ministério Público ou por um Advogado, dirigido ao Tribunal da área de residência, pedindo as medidas consideradas pertinentes. O tribunal, depois de analisar todos os elementos que foram l

QUANTOS DIAS TENHO DE FÉRIAS?

Imagem
As férias correspondem, em regra, a 22 dias úteis e vencem no ano civil seguinte à prestação do trabalho, no dia 1 de janeiro. Existem, no entanto, exceções.  Uma dessas exceções diz respeito ao ano de admissão. No ano de admissão, o direito às férias vence-se passados 6 meses de duração efetiva do contrato de trabalho e corresponde a 2 dias úteis por cada mês trabalhado, com o limite de 20 dias. Tal significa que se um trabalhador iniciar o seu contrato de trabalho, por exemplo, no dia 1 de maio, passados 6 meses, em novembro, tem direito ao gozo de 12 dias úteis de férias. Até ao final do ano, se continuar a trabalhar na empresa, terá ainda direito a mais 4 dias (relativos a novembro e a dezembro desse ano de admissão) e, no ano seguinte, a mais 22 dias úteis. No primeiro ano de admissão, as férias cumulam e essa circunstância não se repete nos anos seguintes. Referências: 237.º e ss. do Código de Trabalho.

QUE TIPO DE PROTEÇÃO NO DESPEDIMENTO TEM A PARENTALIDADE?

O direito de parentalidade pode ser exercido pela mãe e pelo pai. Sempre que esteja em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou trabalhador (homem) no gozo de licença parental, a intenção de despedimento, por parte do empregador, carece de parecer prévio da CITE, sendo necessário remeter cópia do respetivo processo para esta entidade. Para além disso, o despedimento por facto imputável ao trabalhador presume-se feito sem justa causa. Nas situações de contrato de trabalho a termo, estando em causa a sua não renovação, essa intenção deve ser comunicada pelo empregador à CITE, explicitando os motivos que justificam a não renovação do contrato, nos cinco dias úteis anteriores à data do aviso prévio feito ao/à trabalhador/a. Referências: artigos 63.º e 144.º/3 do Código do Trabalho.

O QUE É O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA?

O Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma forma de antecipação de pagamento do imposto que será devido, proporcionando ao Fisco uma maior segurança quanto ao seu recebimento. Está em vigor desde 1998. O objetivo inicial da consagração do PEC era tornar exigível a todas as empresas um adiantamento de imposto, em especial as que exerciam práticas abusivas de ocultação de rendimentos ou de empolamento de custos, geradoras de distorções dos princípios da equidade e da justiça tributárias, eficiência económica e lesivas da estabilidade das receitas fiscais. O montante do PEC exigível corresponde a 1% do volume de negócios (valor das vendas e/ou serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com um limite mínimo e máximo que poderão variar de acordo com o que o for aprovado no Orçamento de Estado. O pagamento do PEC é feito, em regra, durante o mês de março, ou em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeita. Se houver pagamento a mais, o respetivo crédito

O QUE É UM CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.  O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;  b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;  c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com

O QUE É O GOLDEN VISA?

O Golden Visa é uma modalidade de autorização de residência aplicável em Portugal, que permite a entrada e a permanência de um cidadão estrangeiro em território português, com dispensa do visto de residência, mediante demonstração de um investimento relevante em ativos ou em empresas portuguesas. A possibilidade de obter o Golden Visa é oferecida a cidadãos estrangeiros (como, em especial, brasileiros, angolanos ou qualquer outro cidadão oriundo de um país de língua oficial portuguesa) que exerçam ou pretendam vir a exercer uma atividade de investimento em Portugal. O investimento poderá ser feito em qualquer uma das seguintes modalidades: Transferência de um milhão de euros; A criação de, pelo menos, dez postos de trabalho, em qualquer área de negócios; A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros; Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reab