O QUE ACONTECE SE NÃO RENOVAR O CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?
A contratação a termo transporta consigo a inerente incerteza quanto à continuidade do vínculo laboral. Quando o contrato de trabalho não é renovado, diz-se que caduca, sendo esta a forma mais frequente de cessação dos contratos de trabalho a termo. No entanto, para que a caducidade ocorra é necessário comunicar por escrito, e com a devida antecedência, esse facto ao trabalhador. Essa antecedência, nos contratos de trabalho a termo certo , é de 15 dias antes do termo do contrato ou da sua renovação. Nos contratos de trabalho a termo incerto , a cessação deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, consoante o contrato de trabalho tenho durado até 6 meses, de 6 meses a 2 anos, ou por um período superior. Em ambas as situações, o trabalhador tem direito a uma compensação nos termos legais, assim como o direito a receber o certificado de trabalho e outros documentos destinados a fins oficiais como a Segurança Social. Para evitar situações de fraude à lei, o mesm
