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O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são todos e quaisquer dados ou informações relativas a uma pessoa singular identificada ou que possa ser, direta ou indiretamente, identificável. Uma pessoa poderá ser identificável por referência a um identificador como um nome, um número, dados de localização ou elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

São exemplos de dados pessoais, o nome e o apelido de alguém, a sua morada, um endereço eletrónico tal como nome.apelido@empresa.pt, o nif, um número de matrícula, uma foto, um rosto, um número de identificação de cartão ou um cookie, um número de telefone, e, de uma maneira geral, qualquer dado que permita identificar ou localizar um indivíduo.

A proteção legal relativa aos dados pessoais visa proteger o direito de reserva da vida privada e o direito de autodeterminação, em suma: o direito a não ser importunado. Concretiza-se em princípios como o princípio da licitude, lealdade e transparência, em pro…
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NA COMPRA DE UM IMÓVEL HÁ SEMPRE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE SELO?

O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA. As aquisições de imóveis estão sempre sujeitas a Imposto de Selo (IS), mesmo quando ocorridos fora de Portugal, se forem apresentados para efeitos legais em Portugal.

A taxa de IS corresponde a 0,8%, calculado sobre:
- o valor constante do acto ou contrato; ou;
- o VPT, se for superior (excepto de se for uma venda judicial).

O IS é devido pelo adquirente do imóvel e deve  ser liquidado antes da celebração do contrato de compra e venda que titula a transmissão do imóvel.
Porém, se a transacção estiver sujeita e não isenta de IVA, o que se verificará na hipótese de o sujeito passivo renunciar à isenção de IVA, não haverá sujeição a IS.

O EMPREGADOR PODE CONTROLAR O USO QUE O TRABALHADOR FAZ DA INTERNET?

O empregador tem legitimidade para condicionar o acesso do trabalhador à internet, designadamente aos sites acedidos e em especial quando estes acessos ocorram dentro do horário de trabalho.

Tal condicionalismo é feito de preferência através de um prévio Regulamento Interno, mediante o qual os trabalhadores são devidamente informados quanto aos limites da utilização da internet para fins privados ou onde se delimitem períodos específicos e sejam indicados os meios ou formas de controlo para detetar acessos excessivos ou desproporcionais.

O empregador poderá também restringir o tempo de utilização através de filtros que impossibilitem a visita de certos websites não autorizados, assim como poderá fazer um tratamento estatístico dos sítios mais consultados (mas sem identificação dos respetivos postos de trabalho) ou contabilizar o tempo médio de conexão. O que não pode é controlar de alguma maneira o tempo de acesso diário e os sítios consultados, uma vez que tal controlo é incompatível…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

UMA SOCIEDADE COMERCIAL PODE PRESTAR GARANTIAS?

Em regra, uma sociedade comercial está proibida de prestar garantias a um terceiro (por exemplo, uma garantia pessoal como um aval ou uma fiança) mas, excecionalmente, poderá fazê-lo, desde que demonstre um justificado interesse próprio ou exista uma situação de domínio ou de grupo.

O interesse próprio terá que representar uma vantagem em benefícios que, sem a garantia, a sociedade não alcançaria. Os benefícios podem traduzir-se na ausência de perdas ou na realização de um esforço próprio que, mais uma vez, sem a garantia, a sociedade teria que suportar. O interesse tem que ser próprio, ou seja, da sociedade, não dos seus sócios.

Se a garantia for gratuita ou fortuita torna-se difícil justificá-la, já que a sua apreciação tem que poder ser feita em termos objetivos, o que significa que é necessário elencar os factos ou as contas que permitem concluir pela vantagem da sociedade em subscrever a garantia em questão.

A justificação para a prestação de garantias pela sociedade faz-se media…