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O QUE É O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO?

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), assim como o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), foram criados em 2013 e destinam-se a garantir o recebimento efetivo pelos trabalhadores de, pelo menos, metade da compensação a que têm direito, em caso de cessação do contrato de trabalho.

Qual a diferença entre o FCT e o FGCT? 

O FCT é um fundo de capitalização individual, que visa garantir o pagamento até 50% do valor da compensação (até ao limite dos montantes entregues pelo empregador) em caso de cessação do vinculo laboral.

O FGCT é um fundo de natureza mutualista, que pode ser accionado pelo trabalhador quando a empresa não lhe paga (total ou parcialmente) a compensação a que tem direito. Nesse caso, o FGCT garante-lhe metade dessa compensação.

As empresas são obrigadas a aderir aos fundos? 

Sim, a adesão ao FCT é feita atravês da internet no site http://www.fundoscompensacao.pt/. O FGCT é automaticamente iniciado, após a adesão ao FCT. Na adesão é pedida: i) a identificaç…
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QUE DIREITOS TEM O SENHORIO SE O INQUILINO SE ATRASAR NO PAGAMENTO DA RENDA?

O senhorio tem o direito de pedir uma indemnização ou extinguir o contrato.
Mas atenção, só haverá atraso no pagamento da renda se a mesma não for paga nos primeiros oito dias de cada mês (embora vença no primeiro dia útil).

Se o inquilino não entregar a renda devida nos primeiros oito dias, o senhorio pode exigir, alternativamente, além da renda atrasada, uma indemnização pela mora (correspondente a 20% do valor da renda) ou o fim do contrato.

Caso seja pedido o fim do contrato (resolução), o senhorio tem que o comunicar expressamente ao inquilino, mediante carta registada com aviso de receção.

O inquilino tem ainda um mês, a contar da receção da comunicação, para pagar a renda vencida ao senhorio, acrescida da indemnização.

Caso o inquilino não pague a renda vencida e a indemnização, a declaração resolutiva do senhorio produz então o efeito de extinguir definitivamente o contrato de arrendamento, podendo então o senhorio iniciar um processo especial com vista ao despejo do inquilino…

QUAL O LIMITE MÁXIMO DE RENOÇÕES DE UM CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO?

O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes.
No entanto, ao contrário do acontecia no passado, a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial. Tal significa, por exemplo, que um contrato com o termo inicial de 6 meses, poderá renovar apenas mais uma vez por 6 meses (de outro modo, excede o período inicial).
Cada renovação pressupõe ainda que se mantenha a necessidade temporária.

Assim, haverá que fazer coincidir o período inicial do contrato com o período estritamente necessário à satisfação da necessidade temporária da empresa, sendo completamente irrelevantes para efeitos de renovação as características pessoais do empregador. Um contrato renovará apenas e só em função da manutenção da necessidade temporária e não pelo facto de o trabalhador ser ou não ser adequado à função para a qual foi contratado.

Quando o total das renovações for superior ao período inicial, ou quando a justificação para a contratação a termo não for objetiva e de…

O QUE É O CAPITAL PRÓPRIO DE UMA EMPRESA?

O capital próprio corresponde ao património líquido (ativo subtraído do passivo) da empresa e é composto pelas seguintes rúbricas: capital social, reservas, prestações suplementares e resultados transitados. Saber, portanto, em que consiste o capital próprio exige esclarecer o significado de cada um destes conceitos.

O capital social
O capital social nas sociedades comerciais corresponde à soma das entradas dos sócios (ou do sócio único, se for esse o caso) e relaciona-se com uma massa de bens destinado a cobrir tal cifra. O capital social é razão da autonomia financeira. É por isso que em determinados sectores de atividade é exigido um capital social substancialmente mais elevado que os mínimos, como é o caso da sociedades financeiras, justamente pelas garantias que tal autonomia oferece aos credores da empresa. Portanto, quanto maior for o capital social maiores serão - em tese - as garantias de quem se relaciona com a sociedade e maior a sua autonomia financeira.

As reservas
As reser…

O QUE É UM CONTRATO DE SUPRIMENTO?

O contrato de suprimento, na definição legal do Código das Sociedades Comerciais, é o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a sociedade obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo carácter de permanência.

Constituem índices do carácter de permanência a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano ou a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano.

O contrato de suprimento não depende de forma especial. Mas convém sempre reduzi-lo à forma escrita, ou, pelo menos, efetuar uma ata, cujo conteúdo seja aprovado em Assembleia Geral, em que sejam mencionados expressamente os termos e condições do suprimento.

Por outro lado, ao contrário de mútuo ou empréstimo normal, o contrato de suprimento está isento de imposto…