Avançar para o conteúdo principal

Mensagens

Último artigo

QUERO-ME REFORMAR, COMO DEVO PROCEDER JUNTO DA MINHA ENTIDADE PATRONAL, E DA SEGURANÇA SOCIAL?

A reforma de um trabalhador configura uma das causas de caducidade do contrato de trabalho. No entanto, esta não opera de forma automática, a partir do momento em que o trabalhador atinge a sua idade legal de reforma (66 anos e 4 meses). Existem dois tipos de reforma que podem originar a caducidade do contrato de trabalho: reforma por velhice e reforma por invalidez. Oportunamente, na redacção deste artigo, ocupar-nos-emos de ambos.

Reforma por velhice

No caso da reforma por velhice de um trabalhador, para que se dê a caducidade do contrato de trabalho é necessário, primeiramente, que este requeira e obtenha uma declaração junto da segurança social, a considerá-lo apto para a reforma. Seguidamente, e após o requerimento dar entrada junto desse organismo, são notificados quer o trabalhador, quer a sua entidade patronal, normalmente num prazo máximo de 50 dias, contados desde a data em que o requerimento deu entrada, operando-se consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho, se…
Mensagens recentes

O QUE É UM VISTO DE RESIDÊNCIA?

Um visto é uma autorização condicional concedida por Portugal a um estrangeiro, permitindo-lhe entrar, permanecer ou sair do país. Normalmente, é emitido na forma de um carimbo ou certificado impresso que é colado nas páginas no passaporte.

Visto de entrada
Há vários tipos de visto, consoante a finalidade de deslocação. Tratando-se de visto de entrada, o mesmo nem sempre é necessário. Por exemplo, não é necessário o visto de entrada em Portugal para aqueles cuja residência ou permanência no país seja legal, para aqueles que estão dispensados em virtude de estarem abrangidos por uma convenção internacional e para os cidadãos de um Estado Membro da União Europeia.

Visto de residência
Um visto de residência distingue-se dos demais porque se destina a permitir a entrada em território nacional, a fim de solicitar a autorização de residência por período igual ou superior a um ano, habilitando para o efeito o cidadão estrangeiro a permanecer no território nacional por um período de quatro mese…

RETIFIQUEI UMA FATURA, POSSO RECUPERAR O IVA QUE SUPORTEI?

De acordo com o Código do IVA, perante a anulação de uma venda ou prestação de um serviço, redução do seu valor tributário decorrente de invalidade, resolução ou redução do contrato, mormente a devolução de mercadorias ou concessão de abatimentos ou descontos em operações já faturadas e registadas, o fornecedor do bem ou prestador do serviço pode retificar o imposto liquidado a mais, até ao final do período seguinte. 
Imagine-se, por exemplo, a situação em que uma determinada empresa de transportes, procede à emissão de uma fatura a um cliente pela prestação de serviços de transportes. Após diálogo com o cliente, apercebe-se que os serviços faturados estão incorretos, e nessa consequência procede à retificação do documento contabilístico em causa. Entretanto, teve que adiantar o valor do IVA ao Estado. O Código do IVA, permite a regularização deste valor. 
Procedimento para regularização do IVA em caso de retificação de faturas
Sempre que o valor tributável de uma operação (ou o impos…

É OBRIGATÓRIO NOMEAR UM ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Sim, para qualquer autoridade ou organismo do Estado é sempre obrigatório nomear um EDP (Encarregado de Proteção de Dados). A única exceção são os tribunais.

Para entidades privadas, apenas é obrigatório para aquelas organizações que façam tratamento de dados pessoais que, devido à natureza, âmbito ou finalidade, exija um controlo regular e sistemático, ou quando há tratamento de dados sensíveis em grande escala (condenações penais e infrações).

No entanto, qualquer organização, querendo, pode voluntariamente nomear um.

É possível várias empresas partilharem o mesmo encarregado de proteção de dados? 
 Sim. O RGPD admite que associações ou outros organismos representativos de empresas possam designar um EPD comum. Também dentro do mesmo grupo empresarial, é possível designar um único EPD, desde que este esteja facilmente acessível a partir de cada estabelecimento.

Os EPD precisam de alguma certificação para desempenhar as suas funções? 
Não. O EPD deve ser designado com base nas suas qua…

O QUE É O RGPD?

O "RGPD" é a sigla para Regulamento Geral de Proteção de Dados (em Inglês "GDPR": General Data Protection Regulation). O RGPD foi publicado no Jornal Oficial da UE no dia 27 de abril de 2016, entrou em vigor em 24 de maio de 2016 e tornou-se aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

O RGPD é obrigatório em todos os seus elementos e é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros sem necessidade - em regra - de qualquer processo legislativo de transposição ou receção para o ordenamento jurídico português.

No entanto, determinadas especificidades, como requisitos para o tratamento de dados, garantias de licitude e lealdade, portabilidade,dados biométricos e outras medidas, merecem que cada Estado-Membro publique a sua própria legislação de implementação. Em Portugal ainda não foi publicada a Lei de implementação do RGPD. Assim e até haver legislação nacional de execução do RGPD que revogue a Lei 67/98 nas matérias abrangidas pelo regulamento, a Lei 67/98 continua…