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O EMPREGADOR PODE CONTROLAR O USO QUE O TRABALHADOR FAZ DA INTERNET?

Sim, ao empregador é legitimo condicionar o acesso à Internet por parte do trabalhador, em especial quando estes acessos se verifiquem dentro do horário de trabalho, assim como os sites a que o mesmo acede.

De preferência, tal condicionalismo é feito através de um prévio Regulamento Interno, mediante o qual os trabalhadores estão devidamente informados relativamente aos limites de respetiva utilização da Internet para fins privados, ou onde sejam delimitados períodos específicos em que é autorizada a utilização e sejam indicados os meios ou formas de controlo para detetar acessos excessivos ou desproporcionais. Nada impede ainda que o empregador restrinja o tempo de utilização através de filtros que impossibilitem a visita de certos websites não autorizados.

O empregador poderá também fazer um tratamento estatístico dos sítios mais consultados (mas sem identificação dos respetivos postos de trabalho) ou contabilizar o tempo médio de conexão, independentemente dos sítios consultados. N…
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OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

UMA SOCIEDADE COMERCIAL PODE PRESTAR GARANTIAS?

Em regra, uma sociedade comercial está proibida de prestar garantias a um terceiro (por exemplo, uma garantia pessoal como um aval ou uma fiança) mas, excecionalmente, poderá fazê-lo, desde que demonstre um justificado interesse próprio ou exista uma situação de domínio ou de grupo.

O interesse próprio terá que representar uma vantagem em benefícios que, sem a garantia, a sociedade não alcançaria. Os benefícios podem traduzir-se na ausência de perdas ou na realização de um esforço próprio que, mais uma vez, sem a garantia, a sociedade teria que suportar. O interesse tem que ser próprio, ou seja, da sociedade, não dos seus sócios.

Se a garantia for gratuita ou fortuita torna-se difícil justificá-la, já que a sua apreciação tem que poder ser feita em termos objetivos, o que significa que é necessário elencar os factos ou as contas que permitem concluir pela vantagem da sociedade em subscrever a garantia em questão.

A justificação para a prestação de garantias pela sociedade faz-se media…

QUAL É O PRAZO DE GARANTIA DE UM IMÓVEL?

O prazo de garantia dos bens imóveis é de 5 anos, a contar da sua aquisição.

Entende-se que o vendedor garante a conformidade do bem ou serviço objeto do contrato relativamente ao que foi efetivamente contratado. Havendo desconformidade, há defeito e havendo defeito existe a obrigação de, sem encargos, reparar ou substituir, reduzir ou devolver o preço.

Para facilitar a prova e favorecer o consumidor, a lei estabeleceu presunções de desconformidade. Presume-se assim que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar qualquer dos seguintes factos:
 - Não serem conformes com a descrição de deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
- Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
- Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo t…

O QUE É UM PLANO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA?

Um plano de recuperação de empresa tem por objetivo superar a situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas que esteve na origem da declaração de insolvência de uma determinada empresa. Atualmente, em Portugal, um plano de recuperação surge como uma última e derradeira oportunidade de sobreviviência da empresa face à alternativa da execução universal do seu património e encerramento de atividade, após um eventual falhanço do SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicia) ou PER (Processo Especial de Revitalização).

Para que o plano tenha alguma viabilidade há que fazer um diagnóstico racional da empresa com vista a antever se estarão criadas as condições tendentes a perspetivar um plano de continuidade.

Esse diagnóstico poderá passar por saber se a empresa:

— É capaz de ter um desempenho normal do ponto de vista competitivo;
— Fornece um serviço ou produto capaz de satisfazer as necessidades do seu mercado e competir com a oferta da concorrência…