O QUE É A DERRAMA MUNICIPAL?

A derrama municipal é uma receita das autarquias locais e incide sobre, no máximo, 1,5% do lucro tributável dos contribuintes sujeitos e não isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como de pessoas coletivas não residentes mas que possuam em Portugal um estabelecimento estável.

Cada município tem competência para deliberar o lançamento da derrama e a taxa dessa derrama, com o limite máximo de 1,5%.

O QUE SE ENTENDE POR CELEBRAR UM "NEGÓCIO CONSIGO MESMO"?

O termo "negócio consigo mesmo" refere-se a uma situação em que uma pessoa, seja atuando em nome próprio, seja em representação de terceiros, realiza um negócio com ela mesma, colocando-se numa posição de conflito de interesses, decorrente de excesso ou abuso de representação. 

Quando ocorre uma situação de negócio consigo mesmo o contrato em causa é suscetível de ser anulado, porque a pessoa poderá ser tentada a agir de acordo com o seu interesse próprio, em violação do princípio de que o representante deve agir com imparcialidade, probidade, moralidade e fidúcia, no âmbito dos poderes que lhe foram conferidos pelo representado. Só não será assim em três situações excecionais: 

O QUE SÃO DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS TRABALHADORES?

Os direitos de personalidade dos trabalhadores relacionam-se com a proteção da dignidade, integridade física e psicológica, honra, privacidade e imagem no ambiente de trabalho. São direitos inerentes à pessoa humana e, portanto, devem ser respeitados e protegidos também quando esteja em causa uma relação de trabalho.

Entre os direitos de personalidade dos trabalhadores, destacam-se os seguintes:

O QUE SÃO CERTIFICADOS DE AFORRO?

Os certificados de aforro são valores escriturais nominativos, reembolsáveis, representativos de dívida da República Portuguesa, destinados à captação da poupança familiar. Podem ser subscritos apenas por pessoas singulares e por apenas um titular e só são transmissíveis por morte. Em comparação com outros produtos de aforro, como os depósitos a prazo, os certificados de aforro ou títulos de dívida pública são mais atraentes porque apresentam um risco nulo (dada a garantia prestada pelo Estado) e oferecem ainda uma liquidez acima da média, com capitalização dos juros trimestral e um prémio de permanência. Mas têm algumas particularidades como a emissão em séries, subscrições com limite mínimo e máximo, regras próprias de transmissão e prescrição, conta de aforro associada e resgate. Vamos ver resumidamente cada uma destas particularidades.

POSSO EXIGIR O PAGAMENTO DOS ÓCULOS AO EMPREGADOR?

A Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990 veio estabelecer as prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor. O artigo 9.º da Diretiva dispõe que:

A PRESTAÇÃO DO MEU CRÉDITO À HABITAÇÃO TEM VINDO A SUBIR. POSSO RENEGOCIAR COM O BANCO?

Existe um conjunto de medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Nesse quadro, são elegíveis para renegociação os contratos de crédito à habitação própria e permanente, celebrados com instituições de crédito, sociedades financeiras e sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, com taxa Euribor variável e até aos € 300.000 do capital em dívida, mediante o preenchimento de determinados critérios.

As medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência não se aplicam a créditos para segundas habitações.

O QUE É UM AJUSTE DIRETO?

O ajuste direto é o procedimento em que “a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta.”

Por contraposição ao concurso público, que comporta a publicação de um anúncio aberto à participação de todos os operadores económicos interessados que cumpram os requisitos gerais e especiais de participação, no ajuste direto a entidade adjudicante pode escolher diretamente – ao arrepio da restante concorrência – o fornecedor com o qual pretende contratar.