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O QUE É O GOLDEN VISA?

Por Sérgio Catarino
O Golden Visa é uma modalidade de autorização de residência que permite a entrada e a permanência em território português de um cidadão estrangeiro com dispensa do visto de residência. A possibilidade de obter o Golden Visa é oferecida a cidadãos estrangeiros (como, em especial, brasileiros, angolanos ou qualquer outro cidadão oriundo de um país de língua oficial portuguesa) que exerçam ou pretendam vir a exercer uma atividade de investimento em Portugal.
O investimento poderá ser feito em qualquer uma das seguintes modalidades: Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho, em qualquer área de negócios;A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros; ou no valor mínimo de 400 mil euros, se o imóvel se localizar em área de baixa densidade populacional;Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e re…
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QUAL É A DURAÇÃO MÍNIMA DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO?

Por Sérgio Catarino
Os contratos de arrendamento para habitação própria permanente com prazo certo têm agora uma duração efetiva mínima de 3 anos, a menos que o arrendatário o denuncie antes ou que deixe de pagar a renda.

A regra, quanto à renovação, é que o contrato renova pelo mesmo período da duração inicial.
Assim, por exemplo, se o contrato tiver a duração inicial de 3 anos e se não houver estipulação em contrário, nem oposição, ele renova por mais 3 anos. A exceção é a não renovação, se existir uma cláusula que o impeça.
Por exemplo: “… este contrato caduca no seu termo sem qualquer renovação...” ou quando exista oposição à renovação.

Quanto à oposição à renovação, a regra é que poderá haver sempre oposição por parte do senhorio.
A exceção é que nos contratos com duração inferior a 3 anos, não poderá haver oposição, prorrogando-se a sua duração.
Por exemplo, é estipulado que o contrato tem a duração de 1 ano. Neste caso, o contrato prorroga-se obrigatoriamente até 3 anos. Só após 3 anos de duração …
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O QUE É UMA CAUSA DE FORMA MAIOR?

Por Sérgio Catarino
Entende-se como causa de força maior um facto objetivo, impeditivo, imprevisível, inevitável e fora do controlo, suscetível de tornar impossível o cumprimento de uma obrigação ou o exercício de um direito.

A causa de força maior caracteriza-se essencialmente pela ocorrência de um facto superveniente, imprevisível, inevitável e não imputável a qualquer uma das partes que determina a impossibilidade da prestação devida, como a entrega de um bem ou a prestação de um serviço, ou o exercício de um direito num determinado prazo. Consubstancia-se por ser um facto absolutamente fora do alcance do poder humano. Daí a qualificação como força maior. São exemplos de causas de força maior: atos de guerra, fogo, inundações, greve geral, terremotos ou epidemias, como a pandemia da doença COVID-19. Há sectores de atividade com um superior potencial de evocação de disposições de força maior, como o setor da construção e obras públicas.

Não basta, porém, a ocorrência do evento exterior, é necessário ta…
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O QUE É O ESTADO DE EMERGÊNCIA?

Por Sérgio Catarino
O Estado de Emergência é uma forma excecional de garantir, através da suspensão do exercício de direitos fundamentais, a eliminação de perigos para a existência do Estado e a segurança e a organização da coletividade. Pode ser declarado pelo Presidente da República, após a audição do Governo e a autorização da Assembleia da República, nos casos de comprovada agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.

Nesta última situação poderá cair uma epidemia como a motivada pelo coronavírus COVID-19, mostrando-se, neste caso, a medida proporcional para prevenir, minimizar e superar os perigos decorrentes do contágio massificado, perigos estes que não podem ser eliminados pelos meios ou medidas normais (ou mesmo com medidas um pouco mais restritivas, como as inerentes à declaração de Estado de Alerta, prevista na Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração do Estado de Emergência tem a vantage…
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O QUE É UMA RETRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR OU ACESSÓRIA?

Por Sérgio Catarino
Uma retribuição complementar ou acessória consiste numa prestação paga pelo empregador ao trabalhador para além da retribuição base acordada.

São exemplos de prestações retributivas complementares ou acessórias os subsídios de turno, os acréscimos por trabalho noturno e outras prestações que a contratação coletiva associa a certas modalidades de horários de trabalho, o acréscimo devido pela execução do trabalho em regime de isenção de horário, a remuneração por trabalho suplementar, mesmo quando revista natureza retributiva, os complementos associados ao desempenho de determinadas funções de chefia ou outras não compreendidas na categoria profissional e os prémios de desempenho, de assiduidade, de produtividade e outros de natureza semelhante.

Apenas a retribuição base é tida em conta para o cálculo do valor de eventual compensação em caso de extinção do contrato e da reforma, daí que os trabalhadores prefiram um salário base maior ainda que à custa de um menor número de prestações di…
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