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RETIFIQUEI UMA FATURA, POSSO RECUPERAR O IVA QUE SUPORTEI?

De acordo com o Código do IVA, perante a anulação de uma venda ou prestação de um serviço, redução do seu valor tributário decorrente de invalidade, resolução ou redução do contrato, mormente a devolução de mercadorias ou concessão de abatimentos ou descontos em operações já faturadas e registadas, o fornecedor do bem ou prestador do serviço pode retificar o imposto liquidado a mais, até ao final do período seguinte. 

Imagine-se, por exemplo, a situação em que uma determinada empresa de transportes, procede à emissão de uma fatura a um cliente pela prestação de serviços de transportes. Após diálogo com o cliente, apercebe-se que os serviços faturados estão incorretos, e nessa consequência procede à retificação do documento contabilístico em causa. Entretanto, teve que adiantar o valor do IVA ao Estado. O Código do IVA, permite a regularização deste valor. 

Procedimento para regularização do IVA em caso de retificação de faturas

Sempre que o valor tributável de uma operação (ou o imposto correspondente) sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura, podendo este documento ser uma nota de crédito/nota de débito, consoante o caso, que deve conter os elementos legalmente previstos para as faturas, bem como a referência à fatura a que respeita e a menção aos elementos alterados. 

Assim, o primeiro passo para regularizar o IVA suportado, relativamente a uma fatura incorretamente emitida, passará pela emissão da correspondente nota de crédito, ou de outro documento retificativo da fatura. Contudo, a mera emissão da nota de crédito, ou de outro documento retificativo da fatura, não é suficiente para permitir a regularização do imposto suportado. 

A regularização só é admitida pela Autoridade Tributária, quando o sujeito passivo tenha prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação, ou de que foi reembolsado o imposto pelo adquirente, sob pena de nulidade da dedução efetuada. 

Neste aspecto, atendendo a que o Código do IVA, não prevê qualquer formalidade específica, é aceite qualquer meio idóneo de prova. 

De acordo com a doutrina da Administração Tributária, constituem meios idóneos de prova os seguintes documentos emitidos pelo cliente: "a) qualquer dos meios de comunicação escrita - carta, ofício, telex, telefax, telegrama - com referência expressa ao conhecimento da retificação do IVA; b) Nota de devolução ou nota de recebimento do cheque, com menção à regularização do IVA; c) Fotocópia da nota de crédito, após assinatura e carimbo do adquirente, constituindo documento por ele enviado após tomada de conhecimento da regularização do imposto a efetuar" (Of. Circ. 33129, de 02-04-93). 

Este entendimento da Autoridade Tributária, foi bastante criticado pelos sujeitos passivos, tendo em conta que existe a consideração de que só é admitida prova através de uma manifestação de conhecimento pelo adquirente, interpretação que se afasta da letra e espírito da lei. Destarte, nos termos gerais de direito, é admitida como prova qualquer formalidade ad probationem, nomeadamente carta registada enviada pelo fornecedor ou prestador de serviços. 

Após algumas "batalhas" judiciais, que culminaram no Supremo Tribunal Administrativo, decididas a favor dos sujeitos passivos, a Autoridade Tributária veio reconhecer, em informação vinculativa prestada a um contribuinte, que os meios idóneos de prova não se esgotam nos exemplos referidos naquele ofício e que, no caso, o aviso de receção que identifique claramente a nota de crédito enviada a um cliente, deve ser considerada um meio idóneo de prova.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

QUERO REFORMAR-ME, COMO DEVO PROCEDER JUNTO DA MINHA ENTIDADE PATRONAL E DA SEGURANÇA SOCIAL?

A reforma de um trabalhador configura uma das causas de caducidade do contrato de trabalho. No entanto, esta não opera de forma automática, a partir do momento em que o trabalhador atinge a sua idade legal de reforma (66 anos e 4 meses). Existem dois tipos de reforma que podem originar a caducidade do contrato de trabalho: reforma por velhice e reforma por invalidez. Oportunamente, na redação deste artigo, ocupar-nos-emos de ambos.

Reforma por velhice

No caso da reforma por velhice de um trabalhador, para que se dê a caducidade do contrato de trabalho é necessário, primeiramente, que este requeira e obtenha uma declaração junto da segurança social, a considerá-lo apto para a reforma. Seguidamente, e após o requerimento dar entrada junto desse organismo, são notificados quer o trabalhador, quer a sua entidade patronal, normalmente num prazo máximo de 50 dias, contados desde a data em que o requerimento deu entrada, operando-se consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho, sem…

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…