Avançar para o conteúdo principal

RETIFIQUEI UMA FATURA, POSSO RECUPERAR O IVA QUE SUPORTEI?

De acordo com o Código do IVA, perante a anulação de uma venda ou prestação de um serviço, redução do seu valor tributário decorrente de invalidade, resolução ou redução do contrato, mormente a devolução de mercadorias ou concessão de abatimentos ou descontos em operações já faturadas e registadas, o fornecedor do bem ou prestador do serviço pode retificar o imposto liquidado a mais, até ao final do período seguinte. 

Imagine-se, por exemplo, a situação em que uma determinada empresa de transportes, procede à emissão de uma fatura a um cliente pela prestação de serviços de transportes. Após diálogo com o cliente, apercebe-se que os serviços faturados estão incorretos, e nessa consequência procede à retificação do documento contabilístico em causa. Entretanto, teve que adiantar o valor do IVA ao Estado. O Código do IVA, permite a regularização deste valor. 

Procedimento para regularização do IVA em caso de retificação de faturas

Sempre que o valor tributável de uma operação (ou o imposto correspondente) sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura, podendo este documento ser uma nota de crédito/nota de débito, consoante o caso, que deve conter os elementos legalmente previstos para as faturas, bem como a referência à fatura a que respeita e a menção aos elementos alterados. 

Assim, o primeiro passo para regularizar o IVA suportado, relativamente a uma fatura incorretamente emitida, passará pela emissão da correspondente nota de crédito, ou de outro documento retificativo da fatura. Contudo, a mera emissão da nota de crédito, ou de outro documento retificativo da fatura, não é suficiente para permitir a regularização do imposto suportado. 

A regularização só é admitida pela Autoridade Tributária, quando o sujeito passivo tenha prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação, ou de que foi reembolsado o imposto pelo adquirente, sob pena de nulidade da dedução efetuada. 

Neste aspecto, atendendo a que o Código do IVA, não prevê qualquer formalidade específica, é aceite qualquer meio idóneo de prova. 

De acordo com a doutrina da Administração Tributária, constituem meios idóneos de prova os seguintes documentos emitidos pelo cliente: "a) qualquer dos meios de comunicação escrita - carta, ofício, telex, telefax, telegrama - com referência expressa ao conhecimento da retificação do IVA; b) Nota de devolução ou nota de recebimento do cheque, com menção à regularização do IVA; c) Fotocópia da nota de crédito, após assinatura e carimbo do adquirente, constituindo documento por ele enviado após tomada de conhecimento da regularização do imposto a efetuar" (Of. Circ. 33129, de 02-04-93). 

Este entendimento da Autoridade Tributária, foi bastante criticado pelos sujeitos passivos, tendo em conta que existe a consideração de que só é admitida prova através de uma manifestação de conhecimento pelo adquirente, interpretação que se afasta da letra e espírito da lei. Destarte, nos termos gerais de direito, é admitida como prova qualquer formalidade ad probationem, nomeadamente carta registada enviada pelo fornecedor ou prestador de serviços. 

Após algumas "batalhas" judiciais, que culminaram no Supremo Tribunal Administrativo, decididas a favor dos sujeitos passivos, a Autoridade Tributária veio reconhecer, em informação vinculativa prestada a um contribuinte, que os meios idóneos de prova não se esgotam nos exemplos referidos naquele ofício e que, no caso, o aviso de receção que identifique claramente a nota de crédito enviada a um cliente, deve ser considerada um meio idóneo de prova.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

QUERO REFORMAR-ME, COMO DEVO PROCEDER JUNTO DA MINHA ENTIDADE PATRONAL E DA SEGURANÇA SOCIAL?

A reforma de um trabalhador configura uma das causas de caducidade do contrato de trabalho. No entanto, esta não opera de forma automática, a partir do momento em que o trabalhador atinge a sua idade legal de reforma (66 anos e 4 meses). Existem dois tipos de reforma que podem originar a caducidade do contrato de trabalho: reforma por velhice e reforma por invalidez. Oportunamente, na redação deste artigo, ocupar-nos-emos de ambos.

Reforma por velhice

No caso da reforma por velhice de um trabalhador, para que se dê a caducidade do contrato de trabalho é necessário, primeiramente, que este requeira e obtenha uma declaração junto da segurança social, a considerá-lo apto para a reforma. Seguidamente, e após o requerimento dar entrada junto desse organismo, são notificados quer o trabalhador, quer a sua entidade patronal, normalmente num prazo máximo de 50 dias, contados desde a data em que o requerimento deu entrada, operando-se consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho, sem…