Avançar para o conteúdo principal

RETIFIQUEI UMA FATURA, POSSO RECUPERAR O IVA QUE SUPORTEI?

De acordo com o Código do IVA, perante a anulação de uma venda ou prestação de um serviço, redução do seu valor tributário decorrente de invalidade, resolução ou redução do contrato, mormente a devolução de mercadorias ou concessão de abatimentos ou descontos em operações já faturadas e registadas, o fornecedor do bem ou prestador do serviço pode retificar o imposto liquidado a mais, até ao final do período seguinte. 

Imagine-se, por exemplo, a situação em que uma determinada empresa de transportes, procede à emissão de uma fatura a um cliente pela prestação de serviços de transportes. Após diálogo com o cliente, apercebe-se que os serviços faturados estão incorretos, e nessa consequência procede à retificação do documento contabilístico em causa. Entretanto, teve que adiantar o valor do IVA ao Estado. O Código do IVA, permite a regularização deste valor. 

Procedimento para regularização do IVA em caso de retificação de faturas

Sempre que o valor tributável de uma operação (ou o imposto correspondente) sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura, podendo este documento ser uma nota de crédito/nota de débito, consoante o caso, que deve conter os elementos legalmente previstos para as faturas, bem como a referência à fatura a que respeita e a menção aos elementos alterados. 

Assim, o primeiro passo para regularizar o IVA suportado, relativamente a uma fatura incorretamente emitida, passará pela emissão da correspondente nota de crédito, ou de outro documento retificativo da fatura. Contudo, a mera emissão da nota de crédito, ou de outro documento retificativo da fatura, não é suficiente para permitir a regularização do imposto suportado. 

A regularização só é admitida pela Autoridade Tributária, quando o sujeito passivo tenha prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação, ou de que foi reembolsado o imposto pelo adquirente, sob pena de nulidade da dedução efetuada. 

Neste aspecto, atendendo a que o Código do IVA, não prevê qualquer formalidade específica, é aceite qualquer meio idóneo de prova. 

De acordo com a doutrina da Administração Tributária, constituem meios idóneos de prova os seguintes documentos emitidos pelo cliente: "a) qualquer dos meios de comunicação escrita - carta, ofício, telex, telefax, telegrama - com referência expressa ao conhecimento da retificação do IVA; b) Nota de devolução ou nota de recebimento do cheque, com menção à regularização do IVA; c) Fotocópia da nota de crédito, após assinatura e carimbo do adquirente, constituindo documento por ele enviado após tomada de conhecimento da regularização do imposto a efetuar" (Of. Circ. 33129, de 02-04-93). 

Este entendimento da Autoridade Tributária, foi bastante criticado pelos sujeitos passivos, tendo em conta que existe a consideração de que só é admitida prova através de uma manifestação de conhecimento pelo adquirente, interpretação que se afasta da letra e espírito da lei. Destarte, nos termos gerais de direito, é admitida como prova qualquer formalidade ad probationem, nomeadamente carta registada enviada pelo fornecedor ou prestador de serviços. 

Após algumas "batalhas" judiciais, que culminaram no Supremo Tribunal Administrativo, decididas a favor dos sujeitos passivos, a Autoridade Tributária veio reconhecer, em informação vinculativa prestada a um contribuinte, que os meios idóneos de prova não se esgotam nos exemplos referidos naquele ofício e que, no caso, o aviso de receção que identifique claramente a nota de crédito enviada a um cliente, deve ser considerada um meio idóneo de prova.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho. No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final. Inquérito O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. Nota de culpa Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos  associante ), associa outra ( associado ) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do  associado  contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa. Associante e a ssociado Associante  é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do  associado  a prestação acordada e a integra no seu património. Associado  é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor

O QUE É UM CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.  O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;  b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;  c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com

COMO SE FAZ PARA PEDIR HOMOGAÇÃO DE ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS?

Para pedir a homologação do acordo de responsabilidades parentais, há que garantir, antes de mais,  que os pais estejam de acordo sobre os seus pontos essenciais. Designadamente, é necessário que exista entendimento sobre o regime da guarda e das visitas, a pensão de alimentos e a comparticipação nas despesas do menor. Depois, há que propor o acordo obtido ao Tribunal competente para efetuar a respetiva homologação. Isso é feito através de um requerimento dirigido ao Juiz. Os requerentes em causa são ambos os progenitores, mesmo que não sejam casados entre si. - Que documentos são necessários? O pedido deve ser instruído com: - O acordo de regulação das responsabilidades parentais subscrito por ambos ou por mandatário com poderes especiais; - A certidão de assento de nascimento da criança a que disser respeito. - A quem é dirigido o pedido? O requerimento é dirigido ao juiz, contendo o pedido genérico de regulação das responsabilidades parentais e como causa de pedir a filiaç

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes. Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação. Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momento