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O QUE É UM VISTO DE RESIDÊNCIA?

Um visto é uma autorização condicional concedida por Portugal a um estrangeiro, permitindo-lhe entrar, permanecer ou sair do país. Normalmente, é emitido na forma de um carimbo ou certificado impresso que é colado nas páginas no passaporte.

Visto de entrada
Há vários tipos de visto, consoante a finalidade de deslocação. Tratando-se de visto de entrada, o mesmo nem sempre é necessário. Por exemplo, não é necessário o visto de entrada em Portugal para aqueles cuja residência ou permanência no país seja legal, para aqueles que estão dispensados em virtude de estarem abrangidos por uma convenção internacional e para os cidadãos de um Estado Membro da União Europeia.

Visto de residência
Um visto de residência distingue-se dos demais porque se destina a permitir a entrada em território nacional, a fim de solicitar a autorização de residência por período igual ou superior a um ano, habilitando para o efeito o cidadão estrangeiro a permanecer no território nacional por um período de quatro meses.

Visto de residência e título de residência
O visto de residência é obtido a partir do país de origem na Embaixada ou Consulado Português. O objetivo da concessão deste visto é obter o titulo de residência para residir em Portugal. Uma vez obtido o visto de residência, o cidadão estrangeiro embarca para Portugal e, uma vez cá, pede autorização de residência nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Considerou-se que quatro meses seria o tempo suficiente para iniciar e terminar o respetivo processo burocrático, já que a partir do início do processo e até ao seu fim estão previstos 60 dias. No entanto, tal nem sempre acontece, pelo que é possível prorrogar o período inicial de quatro meses.

Tipos de vistos de residência
Quando um cidadão de um país terceiro pede um visto de residência para entrar em Portugal tem que ponderar muito bem qual a finalidade pretendida já que os requisitos mudam em função dessa mesma finalidade.
Não é pois a mesma coisa pedir um visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada e para atividade profissional independente ou para emigrantes empreendedores, para atividade docente, altamente qualificada ou cultural, para investigação, estudo, intercâmbio de estudantes ou para efeitos de reagrupamento familiar.
Cada uma destas finalidades tem exigências diferentes e,consequentemente, um função da situação de cada um, poderá ser obtida com maior ou menor facilidade.
Geralmente, um pedido de visto de residência nunca demora menos de um mês para obter, podendo prolongar-se por mais de três meses, dada a necessidade de obtenção de parecer prévio por parte do SEF.

Referências: Artigos  10.º, 58.º, 71.º/4, 72/1/c, 77.º da Lei 23/2007, de 4 de julho.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

O QUE É A ANTECIPAÇÃO DAS RENDAS?

A antecipação de rendas consiste no pagamento adiantado de uma ou mais rendas por referência ao mês em que o imóvel é usado.

Em Portugal, é prática corrente o pagamento de duas rendas quando se celebra um contrato de arrendamento urbano. Isso significa que num contrato normal existe sempre pelo menos a antecipação de uma renda. Por exemplo, num contrato que entre em vigor em 1 de janeiro, são entregues as rendas de janeiro e de fevereiro. No dia 1 de fevereiro, vence a renda de março e assim sucessivamente.

A lei permite ainda a possibilidade de o senhorio e o arrendatário acordarem o pagamento trimestral, antecipando assim três meses de renda. Mas é o máximo de antecipação que poderá ser feito, não tendo atualmente cabimento legal o pagamento semestral no âmbito dos arrendamentos para habitação.

Poderá ainda ser pedida uma caução de um, dois ou mais meses de renda. Mas tal não é uma antecipação de rendas, uma vez que se destina apenas a garantir o cumprimento pontual, e terá que ser …