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O QUE É O DIREITO ÀS FÉRIAS?

O direito às férias é um dos direitos adquiridos do trabalhador com a celebração de um contrato de trabalho. Consiste na exigência e fruição efetiva de um período de descanso anual, pago pelo empregador, acrescido de um salário extra, o subsídio de férias.

As férias "servem o propósito de possibilitar a recuperação física e psíquica do trabalhador, assim como assegurar condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural". Desta premissa resulta, por um lado, que o trabalhador não possa renunciar ao seu direito de descanso; por outro, a proibição de exercer uma outra atividade remunerada durante as férias, a menos que já viesse exercendo cumulativamente essa atividade remunerada ou o empregador o autorizar.

Da mesma forma que o descanso semanal ao domingo (dia do Senhor), há uma certa aproximação do direito às férias ao sagrado. De facto, o direito às férias subsiste independentemente da quantidade ou qualidade do trabalho prestado ou desenvolvido. Mesmo que o trabalhador tenha faltado, seja pouco produtivo ou não produza bem, tem sempre assegurado o direito às suas santas férias (o que não é o mesmo que férias santas).

Longe, muito longe, vai o tempo em que as férias eram vistas como um prémio. Hoje são um direito, o que, em termos jurídicos, faz toda a diferença.

Duração e limites
Atualmente, o período anual das férias tem uma duração mínima de 22 dias úteis. 
Por cada ano de trabalho, o trabalhador tem direito a 22 dias úteis de férias, com o limite mínimo 20 dias úteis, designadamente em virtude de renúncia ou aplicação de sanção disciplinar. 

No ano da contratação, os trabalhadores não podem gozar mais de 20 dias úteis de férias. Caso não goze férias no ano da contratação, e continue a sua prestação de trabalho no ano seguinte, o trabalhador poderá acumular os 2 dias úteis de férias por cada mês de trabalho com os 22 dias úteis que vencerem, com o limite máximo de 30 dias úteis.

Nos contratos com duração inferior a 12 meses, a remuneração e o subsídio do período de férias são proporcionais à duração do contrato (2 dias úteis por cada mês de contrato).

Subsídio de férias
Para além do direito de gozar férias não perdendo o direito à retribuição, o trabalhador tem o direito a um subsídio de férias. Geralmente a remuneração e o subsídio de férias coincidem. No entanto, o subsídio de férias, tendo uma natureza diferente, poderá ser de montante inferior. Enquanto a retribuição corresponde ao que receberia normalmente, o subsídio de férias poderá corresponder apenas à retribuição base, incluindo as prestações retributivas (condições em que é desempenhado o trabalho) mas excluindo as que impliquem um efetivo exercício de atividade (prémios, gratificações, comissões) ou despesas (subsídios de refeição, transporte...).

Quando vence
O direito às férias vence-se decorrido um certo tempo de trabalho. Em regra, vigora o princípio da anualidade que determina que as férias se vençam no dia 1 de janeiro de cada ano civil seguinte ao trabalho prestado. Mas há exceções. 

Nos contratos novos as férias vencem-se no próprio ano da contratação. Neste caso, executados que sejam 6 meses completos de trabalho, vencem-se 2 dias úteis de férias por cada mês de duração. Caso o contrato tenha duração inferior a 6 meses, mantêm-se a regra dos dois dias úteis por cada mês e as férias são em regra gozadas no momento imediatamente anterior ao da cessação, a menos que exista acordo em sentido contrário.

Quando termina o contrato de trabalho, vencem as férias correspondentes ao período ainda não vencido, o direito a receber a retribuição proporcional ao tempo de serviço prestado à data da cessação, assim como ao respetivo subsídio de férias.

Gozo das férias
As férias devem ser gozadas no ano em que se vencem, a menos que exista acordo entre o trabalhador e empregador para as gozar depois disso.

Referências: artigo 59.º/1/ d) da CRP; artigo 237.º e seguintes do CT; 264.º do CT.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho. No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final. Inquérito O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. Nota de culpa Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos  associante ), associa outra ( associado ) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do  associado  contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa. Associante e a ssociado Associante  é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do  associado  a prestação acordada e a integra no seu património. Associado  é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor

COMO SE FAZ PARA PEDIR HOMOGAÇÃO DE ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS?

Para pedir a homologação do acordo de responsabilidades parentais, há que garantir, antes de mais,  que os pais estejam de acordo sobre os seus pontos essenciais. Designadamente, é necessário que exista entendimento sobre o regime da guarda e das visitas, a pensão de alimentos e a comparticipação nas despesas do menor. Depois, há que propor o acordo obtido ao Tribunal competente para efetuar a respetiva homologação. Isso é feito através de um requerimento dirigido ao Juiz. Os requerentes em causa são ambos os progenitores, mesmo que não sejam casados entre si. - Que documentos são necessários? O pedido deve ser instruído com: - O acordo de regulação das responsabilidades parentais subscrito por ambos ou por mandatário com poderes especiais; - A certidão de assento de nascimento da criança a que disser respeito. - A quem é dirigido o pedido? O requerimento é dirigido ao juiz, contendo o pedido genérico de regulação das responsabilidades parentais e como causa de pedir a filiaç

O QUE É UM CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.  O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;  b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;  c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário. A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor . O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal. Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma