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O que é o direito às férias?

O direito às férias foi a forma legal encontrada para garantir um mínimo de qualidade de vida aos trabalhadores por conta de outrem. Por isso, a lei refere que as férias "servem o propósito de possibilitar a recuperação física e psíquica do trabalhador, assim como assegurar condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural".

O direito às férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho. Mas só vence decorrido um certo tempo. Em regra, vigora o principio da anualidade que determina que as férias se vençam no dia 1 de Janeiro de cada ano civil subsequente ao trabalho prestado. As férias de 2013 venceram no dia 1 de Janeiro de 2014.

Nos contratos novos porém as férias vencem-se no próprio ano da contratação.
Neste caso, executados que sejam 6 meses completos de trabalho, vencem-se 2 dias úteis de férias por cada mês de duração. Caso o contrato tenha duração inferior a 6 meses, mantêm-se a regra dos dois dias úteis por cada mês e as férias são em regra gozadas no momento imediatamente anterior ao da cessação, a menos que exista acordo em sentido contrário.

Atualmente, o período anual das férias tem uma duração mínima de 22 dias úteis.

Para além do direito de gozar férias não perdendo o direito à retribuição, o trabalhador tem o direito a um subsidio de férias.
Geralmente remuneração e subsídio de férias coincidem. No entanto, o subsidio de férias tendo uma natureza diferente poderá ser de montante inferior. Enquanto a retribuição corresponde ao que receberia normalmente, o subsidio de férias poderá corresponder apenas à retribuição base, incluindo as prestações retributivas (condições em que é desempenhado o trabalho) mas excluindo as que impliquem um efetivo exercício de atividade (prémios, gratificações, comissões) ou despesas (subsídios de refeição, transporte...).

Existem limites mínimo e máximo para a duração das férias. Por cada ano de trabalho, os trabalhadores têm direito a 22 dias úteis de férias. Devendo no entanto considerar-se como limite mínimo 20 dias úteis, designadamente em virtude de renuncia ou aplicação de sanção disciplinar. No ano da contratação, os trabalhadores não podem gozar mais de 20 dias úteis de férias. Caso não goze férias no ano da contratação, e continue a sua prestação de trabalho no ano seguinte, o trabalhador poderá acumular os 2 dias úteis de férias por cada mês de trabalho com os 22 dias úteis que vencerem, com o limite máximo de 30 dias úteis.

As férias devem ser gozadas no ano em que se vencem, a menos que existam acordo entre o trabalhador e empregador para as gozar depois disso.

O fim do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa, e sem que o trabalhador tenha gozado o seu período de férias já vencidas, determina a aquisição do direito a receber a respetiva retribuição e o subsidio correspondente a esse período. O período de férias não gozado deve ser incluindo na antiguidade do trabalhador.

Com o fim do contrato, tem ainda o trabalhador o direito a receber a retribuição proporcional ao tempo de serviço prestado à data da cessação, assim como ao respetivo subsidio de férias. Por exemplo, se o contrato de trabalho terminar no dia 30 de Setembro, o trabalhador terá direito a receber 9/12 da retribuição de férias e subsidio de férias.

Nos contratos com duração inferior a 12 meses, a remuneração e o subsidio do período de férias são proporcionais à duração do contrato (2 dias úteis por cada mês de contrato).

Atenção: o trabalhador não pode exercer uma outra atividade remunerada durante as férias. O Código do Trabalho veda essa possibilidade, a menos que o trabalhador já viesse exercendo cumulativamente essa atividade remunerada ou o empregador o autorizar.

Afinal, férias são férias!

MENSAGENS POPULARES

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

QUEM RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO CASAL?

Pelas dívidas do casal podem responder os bens de ambos os cônjuges, ou apenas os bens daquele que esteja na sua origem. Tudo depende do regime de bens do casamento e do tipo de dívida.

O casamento, como comunhão de vida, é composto por uma vertente pessoal e uma vertente patrimonial.

Pela componente pessoal, a comunhão de vida concretiza-se pela recíproca vinculação aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Esta é a essência do casamento.

Mas existe também a componente patrimonial da comunhão. É essa comunhão patrimonial - a sua existência ou inexistência - que poderá determinar a possibilidade de administração dos bens comuns e, em circunstâncias excepcionais, dos bens próprios do outro, e um regime de solidariedade pelas dívidas comuns do casal.

Vejamos mais de perto todas estas circunstâncias.

Bens próprios e bens comuns
O amor é inerente à condição humana. Já o casamento por amor, como pressuposto da união conjugal, tal como hoje o concebemos…