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O QUE É O DIREITO ÀS FÉRIAS?

O direito às férias é um dos direitos adquiridos do trabalhador com a celebração de um contrato de trabalho. Consiste na exigência e fruição efetiva de um período de descanso anual, pago pelo empregador, acrescido de um salário extra, o subsídio de férias.

As férias "servem o propósito de possibilitar a recuperação física e psíquica do trabalhador, assim como assegurar condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural". Desta premissa resulta, por um lado, que o trabalhador não possa renunciar ao seu direito de descanso; por outro, a proibição de exercer uma outra atividade remunerada durante as férias, a menos que já viesse exercendo cumulativamente essa atividade remunerada ou o empregador o autorizar.

Da mesma forma que o descanso semanal ao domingo (dia do Senhor), há uma certa aproximação do direito às férias ao sagrado. De facto, o direito às férias subsiste independentemente da quantidade ou qualidade do trabalho prestado ou desenvolvido. Mesmo que o trabalhador tenha faltado, seja pouco produtivo ou não produza bem, tem sempre assegurado o direito às suas santas férias (o que não é o mesmo que férias santas).

Longe, muito longe, vai o tempo em que as férias eram vistas como um prémio. Hoje são um direito, o que, em termos jurídicos, faz toda a diferença.

Duração e limites
Atualmente, o período anual das férias tem uma duração mínima de 22 dias úteis. 
Por cada ano de trabalho, o trabalhador tem direito a 22 dias úteis de férias, com o limite mínimo 20 dias úteis, designadamente em virtude de renúncia ou aplicação de sanção disciplinar. 

No ano da contratação, os trabalhadores não podem gozar mais de 20 dias úteis de férias. Caso não goze férias no ano da contratação, e continue a sua prestação de trabalho no ano seguinte, o trabalhador poderá acumular os 2 dias úteis de férias por cada mês de trabalho com os 22 dias úteis que vencerem, com o limite máximo de 30 dias úteis.

Nos contratos com duração inferior a 12 meses, a remuneração e o subsídio do período de férias são proporcionais à duração do contrato (2 dias úteis por cada mês de contrato).

Subsídio de férias
Para além do direito de gozar férias não perdendo o direito à retribuição, o trabalhador tem o direito a um subsídio de férias. Geralmente a remuneração e o subsídio de férias coincidem. No entanto, o subsídio de férias, tendo uma natureza diferente, poderá ser de montante inferior. Enquanto a retribuição corresponde ao que receberia normalmente, o subsídio de férias poderá corresponder apenas à retribuição base, incluindo as prestações retributivas (condições em que é desempenhado o trabalho) mas excluindo as que impliquem um efetivo exercício de atividade (prémios, gratificações, comissões) ou despesas (subsídios de refeição, transporte...).

Quando vence
O direito às férias vence-se decorrido um certo tempo de trabalho. Em regra, vigora o princípio da anualidade que determina que as férias se vençam no dia 1 de janeiro de cada ano civil seguinte ao trabalho prestado. Mas há exceções. 

Nos contratos novos as férias vencem-se no próprio ano da contratação. Neste caso, executados que sejam 6 meses completos de trabalho, vencem-se 2 dias úteis de férias por cada mês de duração. Caso o contrato tenha duração inferior a 6 meses, mantêm-se a regra dos dois dias úteis por cada mês e as férias são em regra gozadas no momento imediatamente anterior ao da cessação, a menos que exista acordo em sentido contrário.

Quando termina o contrato de trabalho, vencem as férias correspondentes ao período ainda não vencido, o direito a receber a retribuição proporcional ao tempo de serviço prestado à data da cessação, assim como ao respetivo subsídio de férias.

Gozo das férias
As férias devem ser gozadas no ano em que se vencem, a menos que exista acordo entre o trabalhador e empregador para as gozar depois disso.

Referências: artigo 59.º/1/ d) da CRP; artigo 237.º e seguintes do CT; 264.º do CT.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho. No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final. Inquérito O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. Nota de culpa Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos  associante ), associa outra ( associado ) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do  associado  contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa. Associante e a ssociado Associante  é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do  associado  a prestação acordada e a integra no seu património. Associado  é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário. A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor . O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal. Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes. Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação. Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momento

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades são a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável. O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional. Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior. Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a título de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do contra