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O que é o direito às férias?

O direito às férias foi a forma legal encontrada para garantir um mínimo de qualidade de vida aos trabalhadores por conta de outrem. Por isso, a lei refere que as férias "servem o propósito de possibilitar a recuperação física e psíquica do trabalhador, assim como assegurar condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural".

O direito às férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho. Mas só vence decorrido um certo tempo. Em regra, vigora o principio da anualidade que determina que as férias se vençam no dia 1 de Janeiro de cada ano civil subsequente ao trabalho prestado. As férias de 2013 venceram no dia 1 de Janeiro de 2014.

Nos contratos novos porém as férias vencem-se no próprio ano da contratação.
Neste caso, executados que sejam 6 meses completos de trabalho, vencem-se 2 dias úteis de férias por cada mês de duração. Caso o contrato tenha duração inferior a 6 meses, mantêm-se a regra dos dois dias úteis por cada mês e as férias são em regra gozadas no momento imediatamente anterior ao da cessação, a menos que exista acordo em sentido contrário.

Atualmente, o período anual das férias tem uma duração mínima de 22 dias úteis.

Para além do direito de gozar férias não perdendo o direito à retribuição, o trabalhador tem o direito a um subsidio de férias.
Geralmente remuneração e subsídio de férias coincidem. No entanto, o subsidio de férias tendo uma natureza diferente poderá ser de montante inferior. Enquanto a retribuição corresponde ao que receberia normalmente, o subsidio de férias poderá corresponder apenas à retribuição base, incluindo as prestações retributivas (condições em que é desempenhado o trabalho) mas excluindo as que impliquem um efetivo exercício de atividade (prémios, gratificações, comissões) ou despesas (subsídios de refeição, transporte...).

Existem limites mínimo e máximo para a duração das férias. Por cada ano de trabalho, os trabalhadores têm direito a 22 dias úteis de férias. Devendo no entanto considerar-se como limite mínimo 20 dias úteis, designadamente em virtude de renuncia ou aplicação de sanção disciplinar. No ano da contratação, os trabalhadores não podem gozar mais de 20 dias úteis de férias. Caso não goze férias no ano da contratação, e continue a sua prestação de trabalho no ano seguinte, o trabalhador poderá acumular os 2 dias úteis de férias por cada mês de trabalho com os 22 dias úteis que vencerem, com o limite máximo de 30 dias úteis.

As férias devem ser gozadas no ano em que se vencem, a menos que existam acordo entre o trabalhador e empregador para as gozar depois disso.

O fim do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa, e sem que o trabalhador tenha gozado o seu período de férias já vencidas, determina a aquisição do direito a receber a respetiva retribuição e o subsidio correspondente a esse período. O período de férias não gozado deve ser incluindo na antiguidade do trabalhador.

Com o fim do contrato, tem ainda o trabalhador o direito a receber a retribuição proporcional ao tempo de serviço prestado à data da cessação, assim como ao respetivo subsidio de férias. Por exemplo, se o contrato de trabalho terminar no dia 30 de Setembro, o trabalhador terá direito a receber 9/12 da retribuição de férias e subsidio de férias.

Nos contratos com duração inferior a 12 meses, a remuneração e o subsidio do período de férias são proporcionais à duração do contrato (2 dias úteis por cada mês de contrato).

Atenção: o trabalhador não pode exercer uma outra atividade remunerada durante as férias. O Código do Trabalho veda essa possibilidade, a menos que o trabalhador já viesse exercendo cumulativamente essa atividade remunerada ou o empregador o autorizar.

Afinal, férias são férias!

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

O QUE É A ANTECIPAÇÃO DAS RENDAS?

A antecipação de rendas consiste no pagamento adiantado de uma ou mais rendas por referência ao mês em que o imóvel é usado.

Em Portugal, é prática corrente o pagamento de duas rendas quando se celebra um contrato de arrendamento urbano. Isso significa que num contrato normal existe sempre pelo menos a antecipação de uma renda. Por exemplo, num contrato que entre em vigor em 1 de janeiro, são entregues as rendas de janeiro e de fevereiro. No dia 1 de fevereiro, vence a renda de março e assim sucessivamente.

A lei permite ainda a possibilidade de o senhorio e o arrendatário acordarem o pagamento trimestral, antecipando assim três meses de renda. Mas é o máximo de antecipação que poderá ser feito, não tendo atualmente cabimento legal o pagamento semestral no âmbito dos arrendamentos para habitação.

Poderá ainda ser pedida uma caução de um, dois ou mais meses de renda. Mas tal não é uma antecipação de rendas, uma vez que se destina apenas a garantir o cumprimento pontual, e terá que ser …