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O QUE É UMA EXECUÇÃO POR REVERSÃO?

Designa-se "reversão" o chamamento à execução do responsável subsidiário por dívidas de outra pessoa (singular ou coletiva). A reversão é uma forma de efetivar a responsabilidade tributária subsidiária de alguém pelo cumprimento de uma obrigação tributária. Essa responsabilidade abrange a totalidade da dívida, os juros e os demais encargos.

Os responsáveis subsidiários chamados à reversão poderão ser os membros dos corpos sociais e os responsáveis técnicos (incluindo-se nestes os membros dos órgãos de fiscalização, os TOC e os ROC), relativamente a dívidas cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício de funções ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega haja terminado nesse período ou depois deste.
Outros visados são os titulares de EIRL, os liquidatários e os substitutos tributários.

Para que seja válida um processo de execução por reversão é necessário que seja instaurado contra quem efetivamente tenha responsabilidade à data dos factos e que estejam preenchidos os respetivos pressupostos.
Poderemos distinguir entre pressupostos materiais e pressupostos formais para a existência de um processo de reversão.

Dentro dos pressupostos materiais incluímos os pressupostos relacionados com a origem da responsabilidade subsidiária e com a subsidiariedade propriamente dita.
Quando à origem da responsabilidade há que provar, consoante o que esteja em causa, a culpa na insuficiência patrimonial, a inobservância do principio de separação de património, a omissão do dever de satisfação preferencial das dívidas fiscais, o incumprimento do dever de retenção ou das funções de fiscalização.
Quando à subsidiariedade, terá que existir evidência da inexistência ou fundada insuficiência do património do responsável originário.

Quanto aos pressupostos formais há que ter em conta a exigibilidade da dívida, a citação do responsável e a necessária e devida fundamentação dos pressupostos e extensão da reversão.

O chamado à reversão tem naturalmente o direito de se defender de um processo de reversão.
Para o efeito, poderá apresentar reclamação graciosa (120 dias) deduzir impugnação judicial (90 dias) ou oposição à execução (30 dias). O meio de defesa escolhido deverá ser adequado aos fundamentos que se pretendem invocar. Para deter execução ou pedir o pagamento em prestações terá que ter em atenção o prazo dos 30 dias, que orienta o órgão executivo, embora em rigor o mesmo só tenha legitimidade para tomar qualquer medida que agredida o património do revertido, após a passagem do prazo mais longo.

Referências: Artigos 22.º e 23.º da Lei Geral  Tributária e artigos 70.º, 99.º, 102.º, 153.º e  160.º do Código de Procedimento e Processso Tributário.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos associante), associa outra (associado) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do associado contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa.

Associante e associado

Associante é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do associado a prestação acordada e a integra no seu património.

Associado é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor em dinheiro.

Trata…

O QUE É UMA RETRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR OU ACESSÓRIA?

Uma retribuição complementar ou acessória consiste numa prestação paga pelo empregador ao trabalhador para além da retribuição base acordada.

São exemplos de prestações retributivas complementares ou acessórias os subsídios de turno, os acréscimos por trabalho noturno e outras prestações que a contratação coletiva associa a certas modalidades de horários de trabalho, o acréscimo devido pela execução do trabalho em regime de isenção de horário, a remuneração por trabalho suplementar, mesmo quando revista natureza retributiva, os complementos associados ao desempenho de determinadas funções de chefia ou outras não compreendidas na categoria profissional e os prémios de desempenho, de assiduidade, de produtividade e outros de natureza semelhante.

Apenas a retribuição base é tida em conta para o cálculo do valor de eventual compensação em caso de extinção do contrato e da reforma, daí que os trabalhadores prefiram um salário base maior ainda que à custa de um menor número de prestações di…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …