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O QUE É UM CONTRATO DE FRANCHISING?

O contrato de franquia ou franchising ou franquia é o contrato estabelecido entre um franquiador e um franquiado. É um contrato misto, que contem elementos de gestão de interesses alheios, licença de exploração de direitos de propriedade industrial e prestação de serviços.

Mediante este contrato, o franquiado passa a ter o direito de utilização, dentro de uma certa área, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais (saber-fazer) do franquiador. Este autoriza ainda ao franquiado, mediante a sua fórmula experimentada de sucesso, de modo estável, uma atuação comercial, de produção ou venda de produtos ou serviços.
O franquiado passa a surgir perante o público com a imagem empresarial do franquiador, obrigando-se em contrapartida a respeitar as instruções que lhe forem sendo dadas e a aceitar a fiscalização a que for sujeito.

Quanto ao preço, o franquiado obriga-se em regra a pagar uma quantia a título de entrada inicial (“franchising fee”, “inicial fee”, “front money”, ou iniciation fee”) e uma certa quantia periódica proporcional ao volume dos negócios ("royalties" ou rendas ).
A entrada inicial constitui a contrapartida da utilização da marca, e é, em princípio, paga por inteiro no momento da assinatura do contrato; as “royalties” ou rendas, representam o custo de gestão e da assistência prestada que se avaliam nas obrigações de acompanhamento de assessoria e apoio permanente à atividade comercial do franquiado, funcionando também, sendo caso disso, como a contrapartida da amortização de equipamento que se mostre essencial para a comercialização do produto.

Algumas precauções a ter em atenção ao celebrar este tipo de contrato

Este tipo contratual não está expressamente previsto na lei, pelo que o núcleo essencial do regime aplicável é o que as partes definirem.

Na generalidade das situações, os contratos de franquia são fixados unilateralmente pelo franquiador, mediante recurso a cláusulas contratuais gerais, o que determina que, em regra, sejam relativamente desequilibrados a favor de quem os propõe. 

Assim, há que ler com toda a atenção todos as cláusulas do contrato. Caso discorde ou não alcance a interpretação a dar a qualquer dever ou imposição, deve discutir esse aspeto expressamente com o franquiador.

Extinção do contrato

O contrato pode terminar naturalmente no final do seu prazo de vigência. 
Para o efeito, basta que seja dado o necessário pré-aviso de não renovação ou não seja exercicda a opção de renovação. Neste caso, o contrato termina por caducidade.

Nas situações em que o contrato não tenha prazo, poderá terminar por denúncia de qualquer das partes dirigida à outra parte, desde que com um pré-aviso razoável.

Poderá também terminar verificadas que sejam situações de incumprimento grave e reiterado que coloquem em causa os pressupostos da sua existência ou previstas expressamente.

O contrato de franquia funda-se numa relação de confiança e partilha de conhecimentos e soluções empresariais. Por conseguinte, se ocorrerem factos suscetíveis de colocar em causa os fundamentos da sua existência, ou como tal expressamente previstas, o contrato poderá ser resolvido unilateralmente por uma das partes.

Poderá também ser resolvido aplicando o regime da contrato de agência se, objetivamente, circunstâncias que tornem impossível ou prejudiquem gravemente a realização do fim contratual, em termos de não ser exigível que o contrato se mantenha até expirar o prazo convencionado ou imposto em caso de denúncia.

Por último, o contrato poderá terminar em qualquer altura por mútuo acordo. Em qualquer dos casos, o fim do contrato deverá sempre constar de documento escrito.

Cláusulas de não concorrência

Após a extinção do contrato, para além da obrigação de cessar toda e qualquer alusão ou referência à marca, podem ser existir cláusulas que impõem limites  à livre concorrência durante um determinado período de tempo.

Em regra, são lícitas as cláusulas destinadas a evitar que o saber-fazer e a assistência prestada venha a aproveitar a concorrentes e desde que essa limitação esteja limitada no tempo (em regra, nunca superior a 2 anos). 

No entanto, é preciso que efetivamente tenha havido transmissão de saber-fazer e assistência. Não há transmissão de saber-fazer quando as informações transmitidas não forem secretas (por serem acessíveis ou de fácil apreensão) substanciais (quando não sejam essenciais ao negócio em questão) e identificadas (quando não sejam definidas de uma forma suficientemente abrangente). 

Estes são os três critérios mais utilizados pelos Tribunais para considerar a validade das cláusulas de não concorrência após o fim do contrato. No entanto, se não tiver ocorrido transmissão válida de saber-fazer também não haverá lugar à aplicação de qualquer cláusula que imponha ao franquiado a obrigação de não concorrência durante um certo período de tempo.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho. No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final. Inquérito O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. Nota de culpa Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos  associante ), associa outra ( associado ) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do  associado  contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa. Associante e a ssociado Associante  é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do  associado  a prestação acordada e a integra no seu património. Associado  é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor

O QUE É UM CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.  O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;  b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;  c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com

COMO SE FAZ PARA PEDIR HOMOGAÇÃO DE ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS?

Para pedir a homologação do acordo de responsabilidades parentais, há que garantir, antes de mais,  que os pais estejam de acordo sobre os seus pontos essenciais. Designadamente, é necessário que exista entendimento sobre o regime da guarda e das visitas, a pensão de alimentos e a comparticipação nas despesas do menor. Depois, há que propor o acordo obtido ao Tribunal competente para efetuar a respetiva homologação. Isso é feito através de um requerimento dirigido ao Juiz. Os requerentes em causa são ambos os progenitores, mesmo que não sejam casados entre si. - Que documentos são necessários? O pedido deve ser instruído com: - O acordo de regulação das responsabilidades parentais subscrito por ambos ou por mandatário com poderes especiais; - A certidão de assento de nascimento da criança a que disser respeito. - A quem é dirigido o pedido? O requerimento é dirigido ao juiz, contendo o pedido genérico de regulação das responsabilidades parentais e como causa de pedir a filiaç

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes. Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação. Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momento