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O QUE É UM CONTRATO DE FRANCHISING?

O contrato de franquia ou franchising ou franquia é o contrato estabelecido entre um franquiador e um franquiado.
É um contrato misto, que contem elementos de gestão de interesses alheios, licença de exploração de direitos de propriedade industrial e prestação de serviços.

Mediante este contrato o franquiado passa a ter o direito de utilização, dentro de uma certa área, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais (saber-fazer) do franquiador. Este autoriza ainda ao franquiado, mediante a sua fórmula experimentada de sucesso, de modo estável uma atuação comercial, de produção ou venda de produtos ou serviços.
O franquiado passa a surgir perante o público com a imagem empresarial do franquiador, obrigando-se em contrapartida a respeitar as instruções que lhe forem sendo dadas e a aceitar a fiscalização a que for sujeito.

Quanto ao preço, o franquiado obriga-se em regra a pagar uma quantia a titulo de entrada inicial (“franchising fee”, “inicial fee”, “front money”, ou iniciation fee”) e uma certa quantia periódica proporcional ao volume dos negócios ("royalties" ou rendas ).
A entrada inicial constitui a contrapartida da utilização da marca, e é, em princípio, paga por inteiro no momento da assinatura do contrato; as “royalties” ou rendas, representam o custo de gestão e da assistência prestada que se avaliam nas obrigações de acompanhamento de assessoria e apoio permanente à atividade comercial do franquiado, funcionando também, sendo caso disso, como a contrapartida da amortização de equipamento que se mostre essencial para a comercialização do produto.

Algumas precauções a ter em atenção ao celebrar este tipo de contrato

Este tipo contratual não está expressamente previsto na lei, pelo que o núcleo essencial do regime aplicável é o que as partes definirem.
Na generalidade das situações os contratos de franquia são fixados unilateralmente pelo franquiador, mediante recurso a cláusulas contratuais gerais, o que determina que em regra sejam relativamente desequilibrados a favor de quem os propõe. Assim, há que ler com toda a atenção todos as cláusulas do contrato. Caso discorde ou não alcance a interpretação a dar a qualquer dever ou imposição deve discutir esse aspeto expressamente com o franquiador.

Extinção do contrato

O contrato pode terminar naturalmente no final do seu prazo de vigência. Para o efeito, basta que seja dado o necessário pré-aviso de não renovação ou não seja exercicda a opção de renovação. Neste caso, o contrato termina por caducidade.
Nas situações em que o contrato não tenha prazo, poderá terminar por denúncia de qualquer das partes dirigida à outra parte, desde que com um pré-aviso razoável.
Poderá também terminar verificadas que sejam situações de incumprimento grave e reiterado que coloquem em causa os pressupostos da sua existência ou previstas expressamente.
O contrato de franquia funda-se numa relação de confiança e partilha de conhecimentos e soluções empresariais. Por conseguinte, se ocorrerem factos suscetíveis de colocar em causa os fundamentos da sua existência, ou como tal expressamente previstas, o contrato poderá ser resolvido unilateralmente por uma das partes.
Por último, o contrato poderá terminar em qualquer altura por mútuo acordo. Em qualquer dos casos, o fim do contrato deverá sempre constar de documento escrito.

Após a extinção do contrato, para além da obrigação de cessar toda e qualquer alusão ou referência à marca podem ser existir cláusulas que impõem limites  à livre concorrência.
Em regra são lícitas as cláusulas destinadas a evitar que o saber-fazer e a assistência prestada venha a aproveitar a concorrentes e desde que essa limitação esteja limitada no tempo (em regra nunca superior a 2 anos). No entanto, é preciso que efetivamente tenha havido transmissão de saber-fazer e assistência. Não há transmissão de saber-fazer quando as informações transmitidas não forem secretas (por serem acessíveis ou de fácil apreensão) substanciais (quando não sejam essenciais ao negócio em questão) e identificadas (quando não sejam definidas de uma forma suficientemente abrangente). São em regra são estes os 3 critérios utilizados pelos Tribunais para considerar a validade das cláusulas de não concorrência após o fim do contrato. Se não tiver ocorrido transmissão válida de saber-fazer não haverá lugar à aplicação de qualquer cláusula que imponha ao franquiado a obrigação de não concorrência durante um certo período de tempo.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

O QUE É A ANTECIPAÇÃO DAS RENDAS?

A antecipação de rendas consiste no pagamento adiantado de uma ou mais rendas por referência ao mês em que o imóvel é usado.

Em Portugal, é prática corrente o pagamento de duas rendas quando se celebra um contrato de arrendamento urbano. Isso significa que num contrato normal existe sempre pelo menos a antecipação de uma renda. Por exemplo, num contrato que entre em vigor em 1 de janeiro, são entregues as rendas de janeiro e de fevereiro. No dia 1 de fevereiro, vence a renda de março e assim sucessivamente.

A lei permite ainda a possibilidade de o senhorio e o arrendatário acordarem o pagamento trimestral, antecipando assim três meses de renda. Mas é o máximo de antecipação que poderá ser feito, não tendo atualmente cabimento legal o pagamento semestral no âmbito dos arrendamentos para habitação.

Poderá ainda ser pedida uma caução de um, dois ou mais meses de renda. Mas tal não é uma antecipação de rendas, uma vez que se destina apenas a garantir o cumprimento pontual, e terá que ser …