O QUE ACONTECE SE NÃO RENOVAR O CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?

 

A contratação a termo transporta consigo a inerente incerteza quanto à continuidade do vínculo laboral. Quando o contrato de trabalho não é renovado, diz-se que caduca, sendo esta a forma mais frequente de cessação dos contratos de trabalho a termo. No entanto, para que a caducidade ocorra é necessário comunicar por escrito, e com a devida antecedência, esse facto ao trabalhador.

Essa antecedência, nos contratos de trabalho a termo certo, é de 15 dias antes do termo do contrato ou da sua renovação.

Nos contratos de trabalho a termo incerto, a cessação deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, consoante o contrato de trabalho tenho durado até 6 meses, de 6 meses a 2 anos, ou por um período superior.

Em ambas as situações, o trabalhador tem direito a uma compensação nos termos legais, assim como o direito a receber o certificado de trabalho e outros documentos destinados a fins oficiais como a Segurança Social. 

Para evitar situações de fraude à lei, o mesmo trabalhador não poderá ser de novo contratado para o mesmo posto de trabalho - mesmo que seja mediante trabalho temporário ou prestação de serviços - sem que tenha decorrido o equivalente a um terço da duração total do contrato inicial. Esta proibição pretende evitar a precariedade injustificada da relação de trabalho e prende-se com o  direito constitucional à segurança no emprego. Em caso de violação, a consequência imediata é a conversão em contrato de trabalho sem termo.

Referências: artigos 143.º, 147.º e 343.º e ss do Código de Trabalho.

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