O QUE SÃO "ALIMENTOS" DEVIDOS AOS FILHOS?

A expressão "alimentos" designa tudo o que é indispensável ao sustento, incluindo assim a habitação, vestuário, instrução e educação de um filho.

Qual o critério legal para determinar o montante de alimentos?
A obrigação de alimentos visa tutelar, para além do direito à vida e integridade física, o direito de beneficiar de um nível de vida idêntico ao que a família gozava antes do divórcio. O critério legal para o cálculo da obrigação de alimentos passa assim pelas possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado. No limite, os alimentos deverão ser proporcionais aos meios económicos de quem os presta e às necessidades do menor que irá recebê-los.

Quando o filho fizer 18 anos os pais ficam desobrigados de prestar alimentos?
Considera-se que os pais ficam desobrigados de prestar alimentos quando os filhos estão em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho, ou outros rendimentos, os encargos com a sua segurança, saúde e educação. Uma vez que a formação universitária do filho ocorrerá durante a maioridade, a lei prolonga o dever de alimentos dos pais para além do limite da maioridade. Aliás, a obrigação de alimentos, no caso dos filhos física ou mentalmente deficientes poderá prolongar-se até ao limite da vida do filho. Por tudo isto, e dado que a obrigação de alimentos não cessa com a maioridade, o próprio filho maior tem legitimidade para propor uma ação de alimentos contra os pais mesmo tendo mais de 18 anos.

ARTIGOS MAIS LIDOS NO ÚLTIMO ANO

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

O QUE É UM CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

COMO SE FAZ PARA PEDIR HOMOGAÇÃO DE ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS?

COMO DEVEM COMUNICAR O SENHORIO E O INQUILINO?