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COMO DEVEM COMUNICAR O SENHORIO E O INQUILINO?

As comunicações entre as partes no âmbito de um contrato de arrendamento devem ser feitas por escrito, através de comunicação postal ou presencial, para o endereço postal convencionado, local arrendado ou endereço constante do contrato. Existem no entanto algumas particularidades, de que valerá a pena tomar nota:

Comunicação postal
As comunicações legalmente exigíveis entre o senhorio, o arrendatário e o eventual fiador relativas a cessação do contrato de arrendamento, atualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção para o declaratário.

Endereço postal
As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado.
 As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede.
Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele.

Sendo vários os senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido designado para as receber. Na falta da designação, o arrendatário dirige as suas comunicações ao primeiro signatário e envia a carta para o endereço do remetente.

 Sendo vários os arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário. Se esta comunicação visar a transição para o NRAU e a atualização de renda ou se integrar título para o pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, a comunicação é dirigida a todos os arrendatários. Se existirem várias comunicações de conteúdo diverso, seja por parte dos titulares da posição de senhorio, seja por parte dos titulares da posição de arrendatário, o seu valor jurídico equivale ao silêncio, isto é, não produzem quaisquer efeitos.

Se a posição do senhorio ou do arrendatário estiver integrada em herança indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeça de casal, salvo indicação de outro representante.

Comunicações escritas entregues em mão 
 O escrito assinado pelo declarante pode ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de receção.

Cartas devolvidas
As cartas podem ser devolvidas se destinatário se recusar a recebê-la, não ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais ou ainda quando o aviso de receção seja assinado por pessoa diferente do destinatário. Em qualquer destas hipóteses, considera-se em regra que a comunicação foi realizada.

Se a carta devolvida visar a transição de arrendamentos vinculísticos para o NRAU, com a atualização de renda, ou se as comunicações integrarem títulos para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo - salvo se houver domicílio convencionado, situação em que se aplica a regra geral – se o destinatário da comunicação recusar a assinatura do original ou a receção do duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, o advogado, solicitador ou o agente de execução lavra nota do incidente e a comunicação considera-se efetuada no próprio dia face à certificação da ocorrência.

Caso não seja possível localizar o destinatário da comunicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, e, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, considera-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio.

Situação especial dos cônjuges
É legalmente imposto aos cônjuges o dever de coabitação e, para o cumprir, determina-se que estes devem escolher de comum acordo a residência da família, atendendo, nomeadamente, às exigências da sua vida profissional e aos interesses dos filhos, se os houver, procurando-se salvaguardar a unidade da vida familiar. É neste contexto que surge a noção de casa de morada de família. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações do senhorio devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges. As comunicações do arrendatário podem ser subscritas por ambos ou por um só dos cônjuges. Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que possam interferir com a subsistência da casa de morada de família, por poderem pôr fim ao arrendamento. Esta última norma resulta, em última análise, da necessidade de evitar que, em situações de conflito conjugal, um dos cônjuges possa abandonar a casa de morada de família e entregar a mesma ao senhorio, pondo em risco o outro cônjuge e os filhos do casal, para além de outras pessoas que vivam legalmente no locado. 

Referências: Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação da Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro): artigos 9.º a 12.º; artigos 1084.º, n.º 2, 1103.º, 1682.º-B do Código Civil

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

QUERO REFORMAR-ME, COMO DEVO PROCEDER JUNTO DA MINHA ENTIDADE PATRONAL E DA SEGURANÇA SOCIAL?

A reforma de um trabalhador configura uma das causas de caducidade do contrato de trabalho. No entanto, esta não opera de forma automática, a partir do momento em que o trabalhador atinge a sua idade legal de reforma (66 anos e 4 meses). Existem dois tipos de reforma que podem originar a caducidade do contrato de trabalho: reforma por velhice e reforma por invalidez. Oportunamente, na redação deste artigo, ocupar-nos-emos de ambos.

Reforma por velhice

No caso da reforma por velhice de um trabalhador, para que se dê a caducidade do contrato de trabalho é necessário, primeiramente, que este requeira e obtenha uma declaração junto da segurança social, a considerá-lo apto para a reforma. Seguidamente, e após o requerimento dar entrada junto desse organismo, são notificados quer o trabalhador, quer a sua entidade patronal, normalmente num prazo máximo de 50 dias, contados desde a data em que o requerimento deu entrada, operando-se consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho, sem…

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…