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COMO DEVEM COMUNICAR O SENHORIO E O INQUILINO?

As comunicações entre as partes no âmbito de um contrato de arrendamento devem ser feitas por escrito, através de comunicação postal ou presencial, para o endereço postal convencionado, local arrendado ou endereço constante do contrato. Existem no entanto algumas particularidades, de que valerá a pena tomar nota:

Comunicação postal
As comunicações legalmente exigíveis entre o senhorio, o arrendatário e o eventual fiador relativas a cessação do contrato de arrendamento, atualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção para o declaratário.

Endereço postal
As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado.
 As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede.
Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele.

Sendo vários os senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido designado para as receber. Na falta da designação, o arrendatário dirige as suas comunicações ao primeiro signatário e envia a carta para o endereço do remetente.

 Sendo vários os arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário. Se esta comunicação visar a transição para o NRAU e a atualização de renda ou se integrar título para o pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, a comunicação é dirigida a todos os arrendatários. Se existirem várias comunicações de conteúdo diverso, seja por parte dos titulares da posição de senhorio, seja por parte dos titulares da posição de arrendatário, o seu valor jurídico equivale ao silêncio, isto é, não produzem quaisquer efeitos.

Se a posição do senhorio ou do arrendatário estiver integrada em herança indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeça de casal, salvo indicação de outro representante.

Comunicações escritas entregues em mão 
 O escrito assinado pelo declarante pode ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de receção.

Cartas devolvidas
As cartas podem ser devolvidas se destinatário se recusar a recebê-la, não ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais ou ainda quando o aviso de receção seja assinado por pessoa diferente do destinatário. Em qualquer destas hipóteses, considera-se em regra que a comunicação foi realizada.

Se a carta devolvida visar a transição de arrendamentos vinculísticos para o NRAU, com a atualização de renda, ou se as comunicações integrarem títulos para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo - salvo se houver domicílio convencionado, situação em que se aplica a regra geral – se o destinatário da comunicação recusar a assinatura do original ou a receção do duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, o advogado, solicitador ou o agente de execução lavra nota do incidente e a comunicação considera-se efetuada no próprio dia face à certificação da ocorrência.

Caso não seja possível localizar o destinatário da comunicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, e, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, considera-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio.

Situação especial dos cônjuges
É legalmente imposto aos cônjuges o dever de coabitação e, para o cumprir, determina-se que estes devem escolher de comum acordo a residência da família, atendendo, nomeadamente, às exigências da sua vida profissional e aos interesses dos filhos, se os houver, procurando-se salvaguardar a unidade da vida familiar. É neste contexto que surge a noção de casa de morada de família. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações do senhorio devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges. As comunicações do arrendatário podem ser subscritas por ambos ou por um só dos cônjuges. Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que possam interferir com a subsistência da casa de morada de família, por poderem pôr fim ao arrendamento. Esta última norma resulta, em última análise, da necessidade de evitar que, em situações de conflito conjugal, um dos cônjuges possa abandonar a casa de morada de família e entregar a mesma ao senhorio, pondo em risco o outro cônjuge e os filhos do casal, para além de outras pessoas que vivam legalmente no locado. 

Referências: Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação da Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro): artigos 9.º a 12.º; artigos 1084.º, n.º 2, 1103.º, 1682.º-B do Código Civil

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

QUERO REFORMAR-ME, COMO DEVO PROCEDER JUNTO DA MINHA ENTIDADE PATRONAL E DA SEGURANÇA SOCIAL?

A reforma de um trabalhador configura uma das causas de caducidade do contrato de trabalho. No entanto, esta não opera de forma automática, a partir do momento em que o trabalhador atinge a sua idade legal de reforma (66 anos e 4 meses). Existem dois tipos de reforma que podem originar a caducidade do contrato de trabalho: reforma por velhice e reforma por invalidez. Oportunamente, na redação deste artigo, ocupar-nos-emos de ambos.

Reforma por velhice

No caso da reforma por velhice de um trabalhador, para que se dê a caducidade do contrato de trabalho é necessário, primeiramente, que este requeira e obtenha uma declaração junto da segurança social, a considerá-lo apto para a reforma. Seguidamente, e após o requerimento dar entrada junto desse organismo, são notificados quer o trabalhador, quer a sua entidade patronal, normalmente num prazo máximo de 50 dias, contados desde a data em que o requerimento deu entrada, operando-se consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho, sem…