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A INDEMNIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ESTÁ ISENTA DE IMPOSTO?

As compensações atribuídas pela cessação de contrato individual de trabalho por motivo de extinção de posto de trabalho ou equiparado estão sujeitas a IRS, sendo enquadradas como rendimentos da categoria A.

No entanto, relativamente a trabalhadores (não se incluindo nestes gestores, administradores e gerentes) é excluida da tributação uma parte da indemnização recebida. O objetivo da exclusão é atender ao facto de o trabalhador necessitar desse montante indemnizatório para fazer face à situação de desemprego, ainda que temporário e, para além disso, não sujeitar o contribuinte a uma taxa anormalmente elevada.

Assim, os titulares beneficiam de uma não tributação total ou parcial, consoante ultrapassam ou não determinado limite. Esse limite, a partir do qual existe obrigatoriedade de pagamento de imposto, corresponde à parte que exceda o montante correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções.

A quem não aproveita a isenção

Mas essa não sujeição a tributação está sujeita a uma condição resolutiva. Essa condição consiste na não criação de um novo vinculo por um período de 24 meses. A letra da lei refere-se a um novo vinculo profissional ou empresarial com a mesma entidade ou qualquer outra entidade que esteja em relação de grupo, domínio ou simples participação com o antigo empregador.

- O que é um “novo vinculo profissional ou empresarial”?

Novo vinculo profissional, é um novo contrato de trabalho com o empregador ou com a entidade que esteja em relação de grupo, domínio ou simples participação com o antigo empregador;
Novo vinculo empresarial, é o estabelecimento de relações entre o antigo empregador ou com entidade que esteja em relação de grupo, domínio ou simples participação e entidade em que o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente,  pelo menos 50% do capital social, exceto se esse novo vinculo representar menos de 50% das vendas ou prestações de serviços efetuadas no exercício.

Segurança social

Quanto à Segurança Social, se o trabalhador tiver direito à prestação desemprego, a isenção acompanha os limites acima definidos. Ou seja, acima do valor isento existe tributação em sede de Segurança Social, nos termos gerais (23,75% empregador e 11% trabalhador). Se o trabalhador não tiver direito à prestação de desemprego a isenção é total.

Referências: art. 2.º n.º 4, alinea b), n.º 5 e n.º 10 do CIRS, Art. 46.º, n.º 3, 48.º e 53.º CRCPSS.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

QUERO REFORMAR-ME, COMO DEVO PROCEDER JUNTO DA MINHA ENTIDADE PATRONAL E DA SEGURANÇA SOCIAL?

A reforma de um trabalhador configura uma das causas de caducidade do contrato de trabalho. No entanto, esta não opera de forma automática, a partir do momento em que o trabalhador atinge a sua idade legal de reforma (66 anos e 4 meses). Existem dois tipos de reforma que podem originar a caducidade do contrato de trabalho: reforma por velhice e reforma por invalidez. Oportunamente, na redação deste artigo, ocupar-nos-emos de ambos.

Reforma por velhice

No caso da reforma por velhice de um trabalhador, para que se dê a caducidade do contrato de trabalho é necessário, primeiramente, que este requeira e obtenha uma declaração junto da segurança social, a considerá-lo apto para a reforma. Seguidamente, e após o requerimento dar entrada junto desse organismo, são notificados quer o trabalhador, quer a sua entidade patronal, normalmente num prazo máximo de 50 dias, contados desde a data em que o requerimento deu entrada, operando-se consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho, sem…

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…