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O QUE É A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS?

A prescrição pode ser definida como o período de tempo até ao termo do qual um determinado credor pode exercer eficazmente os seus direitos (creditícios) contra um determinado devedor. O não exercício do direito em tempo útil poderá ter como efeito a sua perda definitiva.
A razão de ser do instituto da prescrição prende-se com dois tipos de fundamentos:
- Fundamentos de ordem geral;
- Fundamentos que se relacionam com o devedor devedor.
Nos fundamentos de ordem geral está em causa a proteção da segurança e da paz jurídicas. Relativamente aos fundamentos relativos ao devedor está em causa a tutela da dificuldade deste em provar os pagamentos que vai efetuando, já que, em regra, ninguém conserva, por exemplo, recibos, quitações ou outros comprovativos anos e anos a fio.

Tipos de prescrições de créditos

Existem dois tipos de prescrições: as prescrições extintivas e as prescrições presuntivas.
Nas prescrições extintivas, o decurso do prazo legalmente previsto para o exercício dos direitos do credor atribui automaticamente ao devedor a faculdade de recusar o cumprimento da prestação, provocando uma extinção do direito do credor.
Já nas prescrições presuntivas, o decurso do tempo atribui apenas a faculdade de dispensar o devedor da prova do cumprimento.
Neste tipo de prescrições, dada a natureza específica das dívidas em causa, a lei parte do princípio de que, se não forem rapidamente exigidas, será porque estarão pagas, concedendo uma presunção de cumprimento da obrigação a favor do devedor.
O credor poderá ilidir a presunção de cumprimento através de confissão expressa do devedor, judicial ou extrajudicial, desde que esta última seja realizada por escrito.
A prescrição presuntiva pode ainda ser ilidida mediante confissão tácita, isto é, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento em audiência de julgamento, ou praticar atos em juízo incompatíveis com a presunção de cumprimento.

Prazos

Os prazos de prescrição variam consoante o tipo de prescrição e a natureza das obrigações e dos negócios jurídicos que deram origem aos direitos de crédito.

Na prescrição extintiva o prazo geral de exercício dos direitos é de 20 anos. Se não houver um prazo diferente estipulado na lei, é este o aplicável. Mas existem créditos que prescrevem antes disso.

Prescrevem em 5 anos os seguintes créditos:
i) As anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias;
ii) As rendas e alugueres devidos pelo locatário;
iii) Os foros;
iv) Os juros convencionais ou legais, bem como os dividendos das sociedades;
v) As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros;
vi) As pensões alimentícias vencidas;
vii) Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.

Existem ainda prazos especiais de prescrição extintiva, previstos para situações específicas, tais como:

- Prazo de prescrição de 6 meses previsto na lei dos serviços públicos essenciais. Este prazo é aplicável quando estejam em causa fornecimentos de energia elétrica, água, gás, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos, o direito de exigir o pagamento do preço dos referidos serviços prescreve no prazo de seis meses após a respetiva prestação.

- Prazo de prescrição de 2 anos para o segurador exigir o pagamento dos prémios relativos aos contratos de seguro.

- Prazo de prescrição de 3 anos relativamente ao direito de indemnização, salvo se o fato ilícito que der origem ao direito à indemnização, constituir crime para o qual a lei estabeleça um prazo de prescrição mais longo.

- Prazo de prescrição de 3 anos para a restituição do enriquecimento sem causa.

- Prazo de prescrição de 1 ano relativamente ao crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação (contando-se a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

Relativamente à prescrição presuntiva, estão previstos os seguintes prazos:

- 6 meses no caso de créditos de estabelecimentos de alojamentos, comidas, ou bebidas, pelo alojamento, comidas, ou bebidas que forneçam.

- 2 anos nas seguintes situações:
i) Créditos de estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados;
ii) Créditos de comerciantes pelos objetos vendidos a quem não seja comerciante, bem como os créditos de quem exerça profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, sempre que as referidas atividades não se destinem ao exercício de atividade industrial do devedor;
iii) Créditos pelos serviços prestados por profissionais liberais.

Referências: Artigos 309.º, 310.º, 316º, 317.º e 482.º do Código Civil, artigo 10º, 121.º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho e art. 337.º do CT, art. 482º do Código Civil.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

QUEM RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO CASAL?

Pelas dívidas do casal podem responder os bens de ambos os cônjuges, ou apenas os bens daquele que esteja na sua origem. Tudo depende do regime de bens do casamento e do tipo de dívida.

O casamento, como comunhão de vida, é composto por uma vertente pessoal e uma vertente patrimonial.

Pela componente pessoal, a comunhão de vida concretiza-se pela recíproca vinculação aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Esta é a essência do casamento.

Mas existe também a componente patrimonial da comunhão. É essa comunhão patrimonial - a sua existência ou inexistência - que poderá determinar a possibilidade de administração dos bens comuns e, em circunstâncias excepcionais, dos bens próprios do outro, e um regime de solidariedade pelas dívidas comuns do casal.

Vejamos mais de perto todas estas circunstâncias.

Bens próprios e bens comuns
O amor é inerente à condição humana. Já o casamento por amor, como pressuposto da união conjugal, tal como hoje o concebemos…