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O QUE É A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS?

A prescrição pode ser definida como o período de tempo até ao termo do qual um determinado credor pode exercer eficazmente os seus direitos (creditícios) contra um determinado devedor. O não exercício do direito em tempo útil poderá ter como efeito a sua perda definitiva.
A razão de ser do instituto da prescrição prende-se com dois tipos de fundamentos:
- Fundamentos de ordem geral;
- Fundamentos que se relacionam com o devedor devedor.
Nos fundamentos de ordem geral está em causa a proteção da segurança e da paz jurídicas. Relativamente aos fundamentos relativos ao devedor está em causa a tutela da dificuldade deste em provar os pagamentos que vai efetuando, já que, em regra, ninguém conserva, por exemplo, recibos, quitações ou outros comprovativos anos e anos a fio.

Tipos de prescrições de créditos

Existem dois tipos de prescrições: as prescrições extintivas e as prescrições presuntivas.
Nas prescrições extintivas, o decurso do prazo legalmente previsto para o exercício dos direitos do credor atribui automaticamente ao devedor a faculdade de recusar o cumprimento da prestação, provocando uma extinção do direito do credor.
Já nas prescrições presuntivas, o decurso do tempo atribui apenas a faculdade de dispensar o devedor da prova do cumprimento.
Neste tipo de prescrições, dada a natureza específica das dívidas em causa, a lei parte do princípio de que, se não forem rapidamente exigidas, será porque estarão pagas, concedendo uma presunção de cumprimento da obrigação a favor do devedor.
O credor poderá ilidir a presunção de cumprimento através de confissão expressa do devedor, judicial ou extrajudicial, desde que esta última seja realizada por escrito.
A prescrição presuntiva pode ainda ser ilidida mediante confissão tácita, isto é, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento em audiência de julgamento, ou praticar atos em juízo incompatíveis com a presunção de cumprimento.

Prazos

Os prazos de prescrição variam consoante o tipo de prescrição e a natureza das obrigações e dos negócios jurídicos que deram origem aos direitos de crédito.

Na prescrição extintiva o prazo geral de exercício dos direitos é de 20 anos. Se não houver um prazo diferente estipulado na lei, é este o aplicável. Mas existem créditos que prescrevem antes disso.

Prescrevem em 5 anos os seguintes créditos:
i) As anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias;
ii) As rendas e alugueres devidos pelo locatário;
iii) Os foros;
iv) Os juros convencionais ou legais, bem como os dividendos das sociedades;
v) As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros;
vi) As pensões alimentícias vencidas;
vii) Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.

Existem ainda prazos especiais de prescrição extintiva, previstos para situações específicas, tais como:

- Prazo de prescrição de 6 meses previsto na lei dos serviços públicos essenciais. Este prazo é aplicável quando estejam em causa fornecimentos de energia elétrica, água, gás, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos, o direito de exigir o pagamento do preço dos referidos serviços prescreve no prazo de seis meses após a respetiva prestação.

- Prazo de prescrição de 2 anos para o segurador exigir o pagamento dos prémios relativos aos contratos de seguro.

- Prazo de prescrição de 3 anos relativamente ao direito de indemnização, salvo se o fato ilícito que der origem ao direito à indemnização, constituir crime para o qual a lei estabeleça um prazo de prescrição mais longo.

- Prazo de prescrição de 3 anos para a restituição do enriquecimento sem causa.

- Prazo de prescrição de 1 ano relativamente ao crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação (contando-se a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

Relativamente à prescrição presuntiva, estão previstos os seguintes prazos:

- 6 meses no caso de créditos de estabelecimentos de alojamentos, comidas, ou bebidas, pelo alojamento, comidas, ou bebidas que forneçam.

- 2 anos nas seguintes situações:
i) Créditos de estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados;
ii) Créditos de comerciantes pelos objetos vendidos a quem não seja comerciante, bem como os créditos de quem exerça profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, sempre que as referidas atividades não se destinem ao exercício de atividade industrial do devedor;
iii) Créditos pelos serviços prestados por profissionais liberais.

Referências: Artigos 309.º, 310.º, 316º, 317.º e 482.º do Código Civil, artigo 10º, 121.º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho e art. 337.º do CT, art. 482º do Código Civil.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos associante), associa outra (associado) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do associado contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa.

Associante e associado

Associante é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do associado a prestação acordada e a integra no seu património.

Associado é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor em dinheiro.

Trata…

O QUE É UMA RETRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR OU ACESSÓRIA?

Uma retribuição complementar ou acessória consiste numa prestação paga pelo empregador ao trabalhador para além da retribuição base acordada.

São exemplos de prestações retributivas complementares ou acessórias os subsídios de turno, os acréscimos por trabalho noturno e outras prestações que a contratação coletiva associa a certas modalidades de horários de trabalho, o acréscimo devido pela execução do trabalho em regime de isenção de horário, a remuneração por trabalho suplementar, mesmo quando revista natureza retributiva, os complementos associados ao desempenho de determinadas funções de chefia ou outras não compreendidas na categoria profissional e os prémios de desempenho, de assiduidade, de produtividade e outros de natureza semelhante.

Apenas a retribuição base é tida em conta para o cálculo do valor de eventual compensação em caso de extinção do contrato e da reforma, daí que os trabalhadores prefiram um salário base maior ainda que à custa de um menor número de prestações di…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …