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O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos associante), associa outra (associado) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do associado contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa.

Associante e associado

Associante é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do associado a prestação acordada e a integra no seu património.

Associado é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor em dinheiro.

Trata-se, pois, de uma cooperação económica entre as partes destinada a obter um resultado comum. A prestação entregue pelo associado visa permitir a prossecução do objecto contratual do associante e a obtenção por este de lucros que serão depois repartidos entre ambos, em conformidade com os termos da parceria que acordarem entre si.

O contrato de associação em participação

A relação entre associado e associante é regulada num contrato. Esse contrato ou acordo entre as partes tem por objetivo estabelecer as condições da participação e estipulará, por exemplo, o montante e natureza da participação; os direitos e deveres de informação, fiscalização e prestação de contas; os níveis possíveis de intervenção na gerência por parte do associado; as situações em que o contrato poderá ser resolvido e; a extinção da associação.

A lei não impõe que o contrato assuma a forma escrita (excepto se o associado contribuir com bens imóveis). Mas, para efeitos de prova, certeza e segurança das partes, é sempre desejável que seja reduzido a escrito, tanto mais que acordos ou cláusulas que excluam a participação do associado nas perdas do negócio e que, quanto a essas perdas, estabeleçam a responsabilidade do associado, só podem ser provadas se o contrato tiver sido mesmo celebrado por essa via.

Dever de gerir bem e de não fazer concorrência

associante terá sempre a obrigação de proceder como um gestor criterioso e ordenado e conservar as bases essenciais da associação, assim como o dever de não fazer concorrência, ainda que não exista contrato escrito ou que o contrato seja omisso. De outro modo, o associante limitar-se-ia a recolher do outro a prestação, sem qualquer tipo de responsabilidade ou garantia, caso não conseguisse gerar lucro ou os resultados esperados que motivaram a prestação do associado.

Dever de apresentação de contas

Para que possa haver fiscalização, a menos que se convencione expressamente o contrário, o associante está obrigado a apresentar contas ao associado. Na falta de apresentação de contas, ou não se conformando o associado com as contas apresentadas pelo associante, poderá ser utilizado o processo especial de prestação de contas regulado no Código do Processo Civil, tendo o mesmo por objecto o apuramento e a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas.

A cara do negócio é o associante

Perante terceiros, o associante surge como o único titular do negócio, por isso se diz que o associado é o sócio oculto.

O que torna a figura do contrato de associação em participação interessante é, justamente, o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se na sombra. Tal equilíbrio poderá ter especial interesse, por exemplo, em situações em que o associante exerça uma qualquer atividade cuja exercício seja exclusivo de uma determinada classe profissional ou profissão liberal ou nos casos de construção e subsequente venda de empreendimentos imobiliários em que o produto da venda é partilhado entre ambas as partes.

Independentemente disso, a celebração de um contrato de associação em participação poderá ser uma boa solução para quem procura formas alternativas de financiamento (associante) e para quem não possa ou não faça questão de aparecer externamente como sócio (associado). Não é por acaso que é o contrato normalmente usado nas situações de financiamento colaborativo de capital (Crowdfunding).

Referências: Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho (artigos 21.º a 31.º), art. 941.º do CPC.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho. No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final. Inquérito O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. Nota de culpa Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador

O QUE É UM CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.  O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;  b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;  c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com

COMO SE FAZ PARA PEDIR HOMOGAÇÃO DE ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS?

Para pedir a homologação do acordo de responsabilidades parentais, há que garantir, antes de mais,  que os pais estejam de acordo sobre os seus pontos essenciais. Designadamente, é necessário que exista entendimento sobre o regime da guarda e das visitas, a pensão de alimentos e a comparticipação nas despesas do menor. Depois, há que propor o acordo obtido ao Tribunal competente para efetuar a respetiva homologação. Isso é feito através de um requerimento dirigido ao Juiz. Os requerentes em causa são ambos os progenitores, mesmo que não sejam casados entre si. - Que documentos são necessários? O pedido deve ser instruído com: - O acordo de regulação das responsabilidades parentais subscrito por ambos ou por mandatário com poderes especiais; - A certidão de assento de nascimento da criança a que disser respeito. - A quem é dirigido o pedido? O requerimento é dirigido ao juiz, contendo o pedido genérico de regulação das responsabilidades parentais e como causa de pedir a filiaç

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes. Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação. Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momento