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O QUE FAZER EM CASO DE FALECIMENTO DE UM FAMILIAR?

Estes são os assuntos que ninguém gosta de tratar, mas alguém terá de o fazer. Após a morte de um familiar há que iniciar um percurso burocrático que poderemos sintetizar em cinco passos:

1. Registo do Óbito
Há que comunicar o óbito ao Registo Civil no prazo 48 horas. Normalmente é a agência funerária que trata, mas o familiar mais próximo também o poderá fazer. O objetivo é obter o Boletim de Óbito. Após o registo é emitido o certificado de óbito. Este documento poderá ser pedido também depois na Conservatória do Registo Civil ou on-line através do Portal do Cidadão (indicar o nome do falecido e ano do falecimento) e será necessário designadamente para pedir as pensões e o subsídio de morte.

2. Habilitação de herdeiros
Registado o óbito, há que identificar quem são os herdeiros, habilitando-os ao património deixado pelo falecido. A habilitação de herdeiros é formalizada através de uma escritura pública e realizada num cartório notarial ou balcão de heranças. Consiste na declaração, efetuada por três pessoas que o Notário considere dignas de crédito, sobre quem são os herdeiros do falecido. Para tratar desta habilitação será necessário apresentar os documentos de identificação e as certidões de nascimento de todos os herdeiros, bem como a certidão de óbito que comprova o falecimento.

3. Relação de bens
De seguida, há que participar aos Serviços de Finanças da área a relação dos bens transmitidos. O prazo para o fazer são três meses. A participação é feita pelo cabeça de casal e beneficiário de qualquer transmissão sujeita a imposto, preenchendo o modelo 1 do imposto de selo. A transmissão de bens para cônjuges e para descendentes ou ascendentes diretos (filhos ou pais) é gratuita. O mesmo já não acontece se os herdeiros fossem irmãos ou sobrinhos do falecido. Neste casos é cobrado imposto de selo à taxa de 10% sobre o valor total dos bens declarados.

4. Partilha de bens 
Enquanto a habilitação de herdeiros tem por objeto a declaração de que os habilitandos são herdeiros do falecido e de não existir quem lhes prefira ou com eles concorra na sucessão, a partilha visa por termo à comunhão hereditária dos bens da herança, preenchendo-se a quota a que cada herdeiro tem direito na herança, com bens certos e determinados (bens móveis sujeitos a registo, participações sociais ou bens imóveis). A partilha poderá ser feita por acordo ou por inventário. Por acordo e fácil. Por inventário poderá tornar-se dificil, dispendioso e moroso.

Em caso de existência de créditos bancários, designadamente os contraídos para aquisição da habitação, existindo seguro de vida, o empréstimo ficará parcialmente pago.  Quando o valor do crédito bancário ultrapassar o valor do bem, ou se vende o bem ou os herdeiros assumem a dívida.

Em caso de existência de aplicações financeiras, será necessário a apresentação da Certidão de Óbito e da  Habilitação de Herdeiros para que os créditos possam ser ser transferidos para os herdeiros.

5. Registos
Por fim há que registar os bens. O documento que titula o registo é a escritura de partilha.

Há que referir que atualmente todo este procedimento está bastante simplificado, havendo acordo quanto à partilha, com o Balcão das Heranças.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

O QUE É A ANTECIPAÇÃO DAS RENDAS?

A antecipação de rendas consiste no pagamento adiantado de uma ou mais rendas por referência ao mês em que o imóvel é usado.

Em Portugal, é prática corrente o pagamento de duas rendas quando se celebra um contrato de arrendamento urbano. Isso significa que num contrato normal existe sempre pelo menos a antecipação de uma renda. Por exemplo, num contrato que entre em vigor em 1 de janeiro, são entregues as rendas de janeiro e de fevereiro. No dia 1 de fevereiro, vence a renda de março e assim sucessivamente.

A lei permite ainda a possibilidade de o senhorio e o arrendatário acordarem o pagamento trimestral, antecipando assim três meses de renda. Mas é o máximo de antecipação que poderá ser feito, não tendo atualmente cabimento legal o pagamento semestral no âmbito dos arrendamentos para habitação.

Poderá ainda ser pedida uma caução de um, dois ou mais meses de renda. Mas tal não é uma antecipação de rendas, uma vez que se destina apenas a garantir o cumprimento pontual, e terá que ser …