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O QUE FAZER EM CASO DE FALECIMENTO DE UM FAMILIAR?

Estes são os assuntos que ninguém gosta de tratar, mas alguém terá de o fazer. Após a morte de um familiar há que iniciar um percurso burocrático que poderemos sintetizar em cinco passos:

1. Registo do Óbito
Há que comunicar o óbito ao Registo Civil no prazo 48 horas. Normalmente é a agência funerária que trata, mas o familiar mais próximo também o poderá fazer. O objetivo é obter o Boletim de Óbito. Após o registo é emitido o certificado de óbito. Este documento poderá ser pedido também depois na Conservatória do Registo Civil ou on-line através do Portal do Cidadão (indicar o nome do falecido e ano do falecimento) e será necessário designadamente para pedir as pensões e o subsídio de morte.

2. Habilitação de herdeiros
Registado o óbito, há que identificar quem são os herdeiros, habilitando-os ao património deixado pelo falecido. A habilitação de herdeiros é formalizada através de uma escritura pública e realizada num cartório notarial ou balcão de heranças. Consiste na declaração, efetuada por três pessoas que o Notário considere dignas de crédito, sobre quem são os herdeiros do falecido. Para tratar desta habilitação será necessário apresentar os documentos de identificação e as certidões de nascimento de todos os herdeiros, bem como a certidão de óbito que comprova o falecimento.

3. Relação de bens
De seguida, há que participar aos Serviços de Finanças da área a relação dos bens transmitidos. O prazo para o fazer são três meses. A participação é feita pelo cabeça de casal e beneficiário de qualquer transmissão sujeita a imposto, preenchendo o modelo 1 do imposto de selo. A transmissão de bens para cônjuges e para descendentes ou ascendentes diretos (filhos ou pais) é gratuita. O mesmo já não acontece se os herdeiros fossem irmãos ou sobrinhos do falecido. Neste casos é cobrado imposto de selo à taxa de 10% sobre o valor total dos bens declarados.

4. Partilha de bens 
Enquanto a habilitação de herdeiros tem por objeto a declaração de que os habilitandos são herdeiros do falecido e de não existir quem lhes prefira ou com eles concorra na sucessão, a partilha visa por termo à comunhão hereditária dos bens da herança, preenchendo-se a quota a que cada herdeiro tem direito na herança, com bens certos e determinados (bens móveis sujeitos a registo, participações sociais ou bens imóveis). A partilha poderá ser feita por acordo ou por inventário. Por acordo e fácil. Por inventário poderá tornar-se dificil, dispendioso e moroso.

Em caso de existência de créditos bancários, designadamente os contraídos para aquisição da habitação, existindo seguro de vida, o empréstimo ficará parcialmente pago.  Quando o valor do crédito bancário ultrapassar o valor do bem, ou se vende o bem ou os herdeiros assumem a dívida.

Em caso de existência de aplicações financeiras, será necessário a apresentação da Certidão de Óbito e da  Habilitação de Herdeiros para que os créditos possam ser ser transferidos para os herdeiros.

5. Registos
Por fim há que registar os bens. O documento que titula o registo é a escritura de partilha.

Há que referir que atualmente todo este procedimento está bastante simplificado, havendo acordo quanto à partilha, com o Balcão das Heranças.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA CAUSA DE FORMA MAIOR?

Entende-se como causa de força maior um facto objetivo, impeditivo, imprevisível, inevitável e fora do controlo, suscetível de tornar impossível o cumprimento de uma obrigação ou o exercício de um direito.

A causa de força maior caracteriza-se essencialmente pela ocorrência de um facto superveniente, imprevisível, inevitável e não imputável a qualquer uma das partes que determina a impossibilidade da prestação devida, como a entrega de um bem ou a prestação de um serviço, ou o exercício de um direito num determinado prazo. Consubstancia-se por ser um facto absolutamente fora do alcance do poder humano. Daí a qualificação como força maior. São exemplos de causas de força maior: atos de guerra, fogo, inundações, greve geral, terremotos ou epidemias, como a pandemia da doença COVID-19.

Não basta, porém, a ocorrência do evento exterior, é necessário também que exista um nexo entre esse facto e o incumprimento. Só então o poderemos qualificar como facto exterior impossibilitante. Por exemp…

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos associante), associa outra (associado) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do associado contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa.

Associante e associado

Associante é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do associado a prestação acordada e a integra no seu património.

Associado é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor em dinheiro.

Trata…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades são a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a título de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do contrato de…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…