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O QUE FAZER EM CASO DE FALECIMENTO DE UM FAMILIAR?

Estes são os assuntos que ninguém gosta de tratar, mas alguém terá de o fazer. Após a morte de um familiar há que iniciar um percurso burocrático que poderemos sintetizar em cinco passos:

1. Registo do Óbito
Há que comunicar o óbito ao Registo Civil no prazo 48 horas. Normalmente é a agência funerária que trata, mas o familiar mais próximo também o poderá fazer. O objetivo é obter o Boletim de Óbito. Após o registo é emitido o certificado de óbito. Este documento poderá ser pedido também depois na Conservatória do Registo Civil ou on-line através do Portal do Cidadão (indicar o nome do falecido e ano do falecimento) e será necessário designadamente para pedir as pensões e o subsídio de morte.

2. Habilitação de herdeiros
Registado o óbito, há que identificar quem são os herdeiros, habilitando-os ao património deixado pelo falecido. A habilitação de herdeiros é formalizada através de uma escritura pública e realizada num cartório notarial ou balcão de heranças. Consiste na declaração, efetuada por três pessoas que o Notário considere dignas de crédito, sobre quem são os herdeiros do falecido. Para tratar desta habilitação será necessário apresentar os documentos de identificação e as certidões de nascimento de todos os herdeiros, bem como a certidão de óbito que comprova o falecimento.

3. Relação de bens
De seguida, há que participar aos Serviços de Finanças da área a relação dos bens transmitidos. O prazo para o fazer são três meses. A participação é feita pelo cabeça de casal e beneficiário de qualquer transmissão sujeita a imposto, preenchendo o modelo 1 do imposto de selo. A transmissão de bens para cônjuges e para descendentes ou ascendentes diretos (filhos ou pais) é gratuita. O mesmo já não acontece se os herdeiros fossem irmãos ou sobrinhos do falecido. Neste casos é cobrado imposto de selo à taxa de 10% sobre o valor total dos bens declarados.

4. Partilha de bens 
Enquanto a habilitação de herdeiros tem por objeto a declaração de que os habilitandos são herdeiros do falecido e de não existir quem lhes prefira ou com eles concorra na sucessão, a partilha visa por termo à comunhão hereditária dos bens da herança, preenchendo-se a quota a que cada herdeiro tem direito na herança, com bens certos e determinados (bens móveis sujeitos a registo, participações sociais ou bens imóveis). A partilha poderá ser feita por acordo ou por inventário. Por acordo e fácil. Por inventário poderá tornar-se dificil, dispendioso e moroso.

Em caso de existência de créditos bancários, designadamente os contraídos para aquisição da habitação, existindo seguro de vida, o empréstimo ficará parcialmente pago.  Quando o valor do crédito bancário ultrapassar o valor do bem, ou se vende o bem ou os herdeiros assumem a dívida.

Em caso de existência de aplicações financeiras, será necessário a apresentação da Certidão de Óbito e da  Habilitação de Herdeiros para que os créditos possam ser ser transferidos para os herdeiros.

5. Registos
Por fim há que registar os bens. O documento que titula o registo é a escritura de partilha.

Há que referir que atualmente todo este procedimento está bastante simplificado, havendo acordo quanto à partilha, com o Balcão das Heranças.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

QUERO REFORMAR-ME, COMO DEVO PROCEDER JUNTO DA MINHA ENTIDADE PATRONAL E DA SEGURANÇA SOCIAL?

A reforma de um trabalhador configura uma das causas de caducidade do contrato de trabalho. No entanto, esta não opera de forma automática, a partir do momento em que o trabalhador atinge a sua idade legal de reforma (66 anos e 4 meses). Existem dois tipos de reforma que podem originar a caducidade do contrato de trabalho: reforma por velhice e reforma por invalidez. Oportunamente, na redação deste artigo, ocupar-nos-emos de ambos.

Reforma por velhice

No caso da reforma por velhice de um trabalhador, para que se dê a caducidade do contrato de trabalho é necessário, primeiramente, que este requeira e obtenha uma declaração junto da segurança social, a considerá-lo apto para a reforma. Seguidamente, e após o requerimento dar entrada junto desse organismo, são notificados quer o trabalhador, quer a sua entidade patronal, normalmente num prazo máximo de 50 dias, contados desde a data em que o requerimento deu entrada, operando-se consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho, sem…