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O QUE É UM CONTRATO DE FACTORING?

O factoring, cessão financeira ou cessão de créditos, consiste na aquisição de créditos a curto prazo por uma empresa (factor) a outra empresa (aderente). É essencialmente um mecanismo de apoio à tesouraria das empresas com vista a um melhor financiamento do seu ciclo de exploração, com opção de antecipação dos recebimentos dos seus clientes (devedores). Nem todos os créditos são elegíveis. O factor apenas irá considerar os créditos a curto prazo sobre terceiros decorrentes da actividade comercial de venda de produtos ou prestação de serviços e cujo risco de crédito seja aceitável.

O factoring é hoje utilizado em vários sectores de actividade como um instrumento de gestão complementar ao crédito bancário, ao leasing ou ao capital de risco. É particularmente útil para as PME que ainda não têm a sua situação financeira suficientemente equilibrada para obterem os montantes de financiamento que carecem junto do sistema bancário.

Mas não só. Para além de um serviço de antecipação de fundos, uma empresa de factoring está apta a prestar um serviço de gestão de cobranças e cobertura de riscos de crédito. As principais vantagens geralmente associadas ao factoring são as seguintes:

Forma de financiamento de curto prazo rápida: permite grandes poupanças de tempo, transformando imediatamente vendas a prazo em vendas a dinheiro;

Antecipação do pagamento: o aderente pode solicitar o adiantamento sobre o valor das facturas cedidas quando e no montante que desejar, eliminando assim a incerteza nos recebimentos;

Simplificação contabilística: a empresa aderente substitui as suas diversas contas de clientes por uma única conta corrente que é a do factor. Contudo, não perde informação relativa ao comportamento dos seus clientes (cobranças realizadas, créditos em atraso, saldo de cada cliente, etc.);

- Simplificação administrativa com ganhos de eficiência: a cobrança e gestão dos créditos cedidos, bem como respectivas despesas de cobrança são da responsabilidade do factor e efectuadas por pessoal especializado, incluindo a vigilância sobre as cobranças, a contabilização, os avisos aos devedores, as insistências no caso de atrasos nos pagamentos e até um eventual tratamento jurídico de um crédito não pago.

- Diminuição do risco de crédito a clientes: a empresa factor atribui limites de crédito por devedor e assume o risco de não pagamento no caso de falência ou insolvência destes devedores, até aos limites definidos no contrato. O aderente limita-se a enviar ao factor, periodicamente, as listas de seus clientes. A decisão sobre se garante ou não a solvabilidade cabe ao factor. Quando não garante, o aderente fica a saber que existe um risco de crédito a ter em conta, o que poderá determinar não vender ao cliente e assim evitar o risco de não ser pago.

Há no entanto e, como seria de esperar, um conjunto de custos inerentes que devem ser devidamente ponderados, a saber:

- Uma comissão máxima pelo serviço de cobrança sem adiantamento.
O cálculo da comissão tem por base o montante dos créditos a ceder, o número de facturas, quantidade e qualidade dos devedores, as condições de pagamento, o risco do crédito e o tipo de serviços complementares pedidos.

- Uma taxa de juro devida pela antecipação de fundos.
Esses juros são contados dia a dia e estão geralmente indexados às taxas de referência do sistema bancário.

- Uma remuneração pelos risco assumido de os créditos não serem pagos.

Uma vez que os devedores irão passar a pagar ao factor, terão que ser notificados expressamente da existência do contrato de factoring e da cessão de crédito que lhe é inerente. As facturas, por sua vez, deverão fazer referência expressa para serem pagas ao factor e não ao credor original. Em caso de não pagamento, poderá haver ou não direito de regresso, conforme seja acordado entre as partes. "Com direito de regresso" é o mesmo que "com recurso". Significa que o factor, após o vencimento do crédito, em caso de não pagamento, tem o direito de debitar a conta corrente pela importância respectiva. "Sem direito de regresso" é o mesmo que "sem recurso". Significa que o factor obriga-se a assumir o risco de não pagamento pelo devedor.

Qualquer que seja a modalidade, no factoring o serviço de cobranças está sempre presente. Os serviços de antecipação e cobertura do risco de crédito podem existir ou não. O preço, naturalmente, varia em função do serviço pedido.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

O QUE É A ANTECIPAÇÃO DAS RENDAS?

A antecipação de rendas consiste no pagamento adiantado de uma ou mais rendas por referência ao mês em que o imóvel é usado.

Em Portugal, é prática corrente o pagamento de duas rendas quando se celebra um contrato de arrendamento urbano. Isso significa que num contrato normal existe sempre pelo menos a antecipação de uma renda. Por exemplo, num contrato que entre em vigor em 1 de janeiro, são entregues as rendas de janeiro e de fevereiro. No dia 1 de fevereiro, vence a renda de março e assim sucessivamente.

A lei permite ainda a possibilidade de o senhorio e o arrendatário acordarem o pagamento trimestral, antecipando assim três meses de renda. Mas é o máximo de antecipação que poderá ser feito, não tendo atualmente cabimento legal o pagamento semestral no âmbito dos arrendamentos para habitação.

Poderá ainda ser pedida uma caução de um, dois ou mais meses de renda. Mas tal não é uma antecipação de rendas, uma vez que se destina apenas a garantir o cumprimento pontual, e terá que ser …