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O QUE É UM CONTRATO DE FACTORING?

O factoring, cessão financeira ou cessão de créditos, consiste na aquisição de créditos a curto prazo por uma empresa (factor) a outra empresa (aderente). É essencialmente um mecanismo de apoio à tesouraria das empresas com vista a um melhor financiamento do seu ciclo de exploração, com opção de antecipação dos recebimentos dos seus clientes (devedores). Nem todos os créditos são elegíveis. O factor apenas irá considerar os créditos a curto prazo sobre terceiros decorrentes da actividade comercial de venda de produtos ou prestação de serviços e cujo risco de crédito seja aceitável.

O factoring é hoje utilizado em vários sectores de actividade como um instrumento de gestão complementar ao crédito bancário, ao leasing ou ao capital de risco. É particularmente útil para as PME que ainda não têm a sua situação financeira suficientemente equilibrada para obterem os montantes de financiamento que carecem junto do sistema bancário.

Mas não só. Para além de um serviço de antecipação de fundos, uma empresa de factoring está apta a prestar um serviço de gestão de cobranças e cobertura de riscos de crédito. As principais vantagens geralmente associadas ao factoring são as seguintes:

Forma de financiamento de curto prazo rápida: permite grandes poupanças de tempo, transformando imediatamente vendas a prazo em vendas a dinheiro;

Antecipação do pagamento: o aderente pode solicitar o adiantamento sobre o valor das facturas cedidas quando e no montante que desejar, eliminando assim a incerteza nos recebimentos;

Simplificação contabilística: a empresa aderente substitui as suas diversas contas de clientes por uma única conta corrente que é a do factor. Contudo, não perde informação relativa ao comportamento dos seus clientes (cobranças realizadas, créditos em atraso, saldo de cada cliente, etc.);

- Simplificação administrativa com ganhos de eficiência: a cobrança e gestão dos créditos cedidos, bem como respectivas despesas de cobrança são da responsabilidade do factor e efectuadas por pessoal especializado, incluindo a vigilância sobre as cobranças, a contabilização, os avisos aos devedores, as insistências no caso de atrasos nos pagamentos e até um eventual tratamento jurídico de um crédito não pago.

- Diminuição do risco de crédito a clientes: a empresa factor atribui limites de crédito por devedor e assume o risco de não pagamento no caso de falência ou insolvência destes devedores, até aos limites definidos no contrato. O aderente limita-se a enviar ao factor, periodicamente, as listas de seus clientes. A decisão sobre se garante ou não a solvabilidade cabe ao factor. Quando não garante, o aderente fica a saber que existe um risco de crédito a ter em conta, o que poderá determinar não vender ao cliente e assim evitar o risco de não ser pago.

Há no entanto e, como seria de esperar, um conjunto de custos inerentes que devem ser devidamente ponderados, a saber:

- Uma comissão máxima pelo serviço de cobrança sem adiantamento.
O cálculo da comissão tem por base o montante dos créditos a ceder, o número de facturas, quantidade e qualidade dos devedores, as condições de pagamento, o risco do crédito e o tipo de serviços complementares pedidos.

- Uma taxa de juro devida pela antecipação de fundos.
Esses juros são contados dia a dia e estão geralmente indexados às taxas de referência do sistema bancário.

- Uma remuneração pelos risco assumido de os créditos não serem pagos.

Uma vez que os devedores irão passar a pagar ao factor, terão que ser notificados expressamente da existência do contrato de factoring e da cessão de crédito que lhe é inerente. As facturas, por sua vez, deverão fazer referência expressa para serem pagas ao factor e não ao credor original. Em caso de não pagamento, poderá haver ou não direito de regresso, conforme seja acordado entre as partes. "Com direito de regresso" é o mesmo que "com recurso". Significa que o factor, após o vencimento do crédito, em caso de não pagamento, tem o direito de debitar a conta corrente pela importância respectiva. "Sem direito de regresso" é o mesmo que "sem recurso". Significa que o factor obriga-se a assumir o risco de não pagamento pelo devedor.

Qualquer que seja a modalidade, no factoring o serviço de cobranças está sempre presente. Os serviços de antecipação e cobertura do risco de crédito podem existir ou não. O preço, naturalmente, varia em função do serviço pedido.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

QUEM RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO CASAL?

Pelas dívidas do casal podem responder os bens de ambos os cônjuges, ou apenas os bens daquele que esteja na sua origem. Tudo depende do regime de bens do casamento e do tipo de dívida.

O casamento, como comunhão de vida, é composto por uma vertente pessoal e uma vertente patrimonial.

Pela componente pessoal, a comunhão de vida concretiza-se pela recíproca vinculação aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Esta é a essência do casamento.

Mas existe também a componente patrimonial da comunhão. É essa comunhão patrimonial - a sua existência ou inexistência - que poderá determinar a possibilidade de administração dos bens comuns e, em circunstâncias excepcionais, dos bens próprios do outro, e um regime de solidariedade pelas dívidas comuns do casal.

Vejamos mais de perto todas estas circunstâncias.

Bens próprios e bens comuns
O amor é inerente à condição humana. Já o casamento por amor, como pressuposto da união conjugal, tal como hoje o concebemos…

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…