Avançar para o conteúdo principal

QUAL A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA LEGAL PARA QUE O ARRENDATÁRIO POSSA DENUNCIAR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS HABITACIONAIS?

A antecedência mínima para que o arrendatário possa denunciar o contrato de arrendamento para habitação irá depender da circunstância de o contrato de arrendamento ter sido celebrado por prazo certo ou por tempo indeterminado. 

Contrato com prazo certo 

No caso dos contratos de arrendamento celebrados com prazo certo, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: 
a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano; 
b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano. 

A denúncia do contrato produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 

A inobservância da antecedência referida não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.

Contrato de duração indeterminada 

No caso dos contratos de arrendamento com duração indeterminada, após seis meses de duração efetiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: 
a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se, à data da comunicação, este tiver um ano ou mais de duração efetiva; 
b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se, à data da comunicação, este tiver até um ano de duração efetiva. 

A denúncia do contrato produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 

A inobservância da antecedência referida não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta 

Requisitos da comunicação 

Quanto aos requisitos a que deve obedecer a comunicação, a mesma deverá ser feita mediante escrito assinado pelo arrendatário e remetido para o senhorio por carta registada com aviso de receção. A carta deverá ser remetida para o endereço constante do contrato de arrendamento ou da comunicação do senhorio imediatamente anterior. Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede. 

Referências: artigos 1098.º e 1100.º do Código Civil e artigo 9.º do NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação da Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro).

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos associante), associa outra (associado) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do associado contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa.

Associante e associado

Associante é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do associado a prestação acordada e a integra no seu património.

Associado é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor em dinheiro.

Trata…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE É UMA PARTILHA EM VIDA?

Partilha em vida é o contrato mediante o qual alguém faz uma doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros.

Trata-se no fundo de uma doação em vida feita por alguém aos seus herdeiros, ficando o objecto da doação a ser considerado bem próprio desse herdeiro, ainda que ele se encontre casado em regime de comunhão de adquiridos.

Este tipo de solução fará sentido, por exemplo, quando o titular dos bens pretende prevenir um eventual conflito entre os seus herdeiros após a sua morte motivado pela partilha dos bens, em especial se são bens imóveis de valor considerável. Fará também sentido quando se pretende acautelar qualquer pagamento de despesa ou imposto excessivos que se teme vir a existir ou ser agravado na altura da abertura da sucessão (é o caso do imposto sucessório que actualmente não existe mas que se teme possa vir a existir).

Haverá sempre custos e …