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O QUE É UM CONTRATO DE CONSÓRCIO?

Entende-se por consórcio o contrato mediante o qual os seus membros se obrigam a efetuar determinada contribuição para um determinado objetivo. É o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica, se obrigam entre si a, de uma forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição. Por exemplo, o fornecimento a terceiros de bens, iguais ou complementares entre si, produzidos por cada um dos seus membros, ou a execução de determinado empreendimento, ou realização de atos, materiais ou jurídicos, preparatórios de um determinado empreendimento, quer de uma atividade contínua.

O consórcio tem por objetivo facilitar e desenvolver a atividade económica dos seus membros através da reunião de recursos, das atividades e capacidades de cada um, no sentido da obtenção de melhores resultados que os obtidos na sequência de atividades desenvolvidas isoladamente.

Existem dois tipos de consórcio: o consórcio externo e o consórcio interno.

No consórcio externo, existe um reforço do elemento organizativo. As atividades ou os bens são fornecidos a terceiros por cada um dos consorciados com a invocação expressa dessa qualidade. Já no consórcio interno, as atividades ou os bens são fornecidos a um dos membros do consórcio e só este estabelece relações com terceiros, ou então tais atividades ou bens são fornecidos diretamente a terceiros por cada um dos membros do consórcio, sem expressa invocação dessa qualidade.

O objetivo mediato de um consórcio pode ter a ver com apresentação a concurso público. Nesse caso, não é necessário, em regra, que já se encontre constituído, ficando essa constituição sujeita a adjudicação. Será no entanto conveniente que os membros elaborem um contrato promessa de consórcio.

Na constituição de consórcio é necessário ter especialemnte em atenção os seguintes aspetos:

  • Prévia aprovação da firma ou denominação pelo RNPC;
  • Número mínimo de 2 membros;
  • Exigência de contrato escrito onde são estabelecidas cláusulas precisas quanto aos direitos, obrigações e responsabilização dos membros, assim como quanto à organização do consórcio (conselho e orientação e fiscalização e chefe de consórcio).
Desde que esteja salvaguardado o bom entendimento entre todos, o consórcio pode ser uma excelente solução de cooperação entre empresas ou pessoas com objetivos comuns, com competências diversas mas complementares entre si.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

O QUE É A ANTECIPAÇÃO DAS RENDAS?

A antecipação de rendas consiste no pagamento adiantado de uma ou mais rendas por referência ao mês em que o imóvel é usado.

Em Portugal, é prática corrente o pagamento de duas rendas quando se celebra um contrato de arrendamento urbano. Isso significa que num contrato normal existe sempre pelo menos a antecipação de uma renda. Por exemplo, num contrato que entre em vigor em 1 de janeiro, são entregues as rendas de janeiro e de fevereiro. No dia 1 de fevereiro, vence a renda de março e assim sucessivamente.

A lei permite ainda a possibilidade de o senhorio e o arrendatário acordarem o pagamento trimestral, antecipando assim três meses de renda. Mas é o máximo de antecipação que poderá ser feito, não tendo atualmente cabimento legal o pagamento semestral no âmbito dos arrendamentos para habitação.

Poderá ainda ser pedida uma caução de um, dois ou mais meses de renda. Mas tal não é uma antecipação de rendas, uma vez que se destina apenas a garantir o cumprimento pontual, e terá que ser …