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O QUE É O AIMI?

O AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis) é o imposto  e que acresce ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e que se destina a tributar os titulares de património imobiliário de elevado valor. Incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) de imóveis destinados à habitação, com valor superior a 600.000€. De fora deste imposto ficam os imóveis classificados como “comerciais, industriais ou para serviços”. No total, estima-se que este imposto se aplique à situação de cerca de 15 800 contribuintes entre pessoais singulares, coletivas e heranças indivisas.

Pessoas singulares
As pessoas singulares estarão sujeitas ao adicional do IMI sempre que o somatório do VPT dos seus imóveis seja superior a 600.000€, independentemente, do valor individual de cada um. A taxa de AIMI a aplicar será a seguinte:
– 0,7% sobre o valor  que ultrapasse os 600.000€, até 1.000.000€;
– 1% sobre o valor que exceda 1.000.000€;
Se os contribuintes forem casados ou viverem em regime de união de facto podem optar pela tributação conjunta, que lhes é mais favorável. Nesta situação, a taxa adicional do IMI a pagar será de 0,7% sobre o valor patrimonial agregado entre 1.200.000€ e 2.000.000€. Ao valor que exceder os 2.000.000€ será aplicada a taxa de 1%. Esta opção deve ser feita entre 1 de abril e 31 de maio de cada ano, tendo a respetiva declaração de ser submetida online através do Portal das Finanças. A declaração em causa tem que ser específica, não bastanto o facto de o casal já fazer a declaração de IRS conjunta. Caso nao obtem pela tributação conjunta, podem identificar a titularidade dos bens, identificando os que são bens próprios e os que são bens comuns do casal.

Pessoas coletivas
As empresas também estarão sujeitas ao pagamento do adicional do IMI sobre a totalidade do VPT dos prédios destinados a habitação de que sejam proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias. A taxa a aplicar é a seguinte:
– 0,4% sobre todo o valor patrimonial tributário;
– 0,7% (até 1.000.000€) no caso de imóveis detidos por pessoas coletivas que estejam afetos a uso pessoal dos titulares do capital social, membros dos órgãos sociais, assim como cônjuges e filhos. Ao valor agregado superior a 1.000.000€ incidirá uma taxa de 1%.

Heranças indivisas
Nos casos em que os herdeiros ainda não tenham feito a partilha de bens (heranças indivisas), é possível obtar entre:
– Tributação conjunta sobre o valor patrimonial tributário da herança indivisa que ultrapasse os 600.000€. Neste caso, aplicam-se as taxas atribuídas às pessoas singulares;
– Imputar a parte de cada herdeiro para tributação individual, de acordo com os limites e taxas atribuídos às pessoas individuais.
Em qualquer dos casos, o cabeça de casal deverá apresentar uma declaração, identificando todos os herdeiros e respetivas quotas. Caso contrário, os imóveis serão tributados como pessoa coletiva, sendo aplicada a taxa de 0,4% a todo o património.

Quando pagar
A partir de julho  de cada ano é remetida ou notificada a nota de liquidação para pagar, de uma só vez, em setembro.

Dedução do imposto pago
Nos casos em que os proprietários obtenham rendimentos provenientes dos imóveis é possível deduzir o imposto pago, dada a proteção à atividade do arrendamento. Na prática, a dedução permitirá reduzir o IRS ou IRC que incide sobre as rendas recebidas. Quanto ao IRS, esta possibilidade está aberta aos senhorios que sejam tributados pela categoria F, e optem pelo englobamento, ou que sejam tributados pela categoria B. Quanto ao IRC, os sujeitos passivos podem optar por considerar o imposto como gasto fiscalmente dedutível ou deduzi-lo à coleta apurada.

Referências: Art. 135.º-A e seguintes do CIMI, Artigo 6.º número 1, b) e d), Portaria 90-A/2017.

MENSAGENS POPULARES

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

QUEM RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO CASAL?

Pelas dívidas do casal podem responder os bens de ambos os cônjuges, ou apenas os bens daquele que esteja na sua origem. Tudo depende do regime de bens do casamento e do tipo de dívida.

O casamento, como comunhão de vida, é composto por uma vertente pessoal e uma vertente patrimonial.

Pela componente pessoal, a comunhão de vida concretiza-se pela recíproca vinculação aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Esta é a essência do casamento.

Mas existe também a componente patrimonial da comunhão. É essa comunhão patrimonial - a sua existência ou inexistência - que poderá determinar a possibilidade de administração dos bens comuns e, em circunstâncias excepcionais, dos bens próprios do outro, e um regime de solidariedade pelas dívidas comuns do casal.

Vejamos mais de perto todas estas circunstâncias.

Bens próprios e bens comuns
O amor é inerente à condição humana. Já o casamento por amor, como pressuposto da união conjugal, tal como hoje o concebemos…