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O QUE É O AIMI?

O AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis) é o imposto  e que acresce ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e que se destina a tributar os titulares de património imobiliário de elevado valor. Incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) de imóveis destinados à habitação, com valor superior a 600.000€. De fora deste imposto ficam os imóveis classificados como “comerciais, industriais ou para serviços”. No total, estima-se que este imposto se aplique à situação de cerca de 15 800 contribuintes entre pessoais singulares, coletivas e heranças indivisas.

Pessoas singulares
As pessoas singulares estarão sujeitas ao adicional do IMI sempre que o somatório do VPT dos seus imóveis seja superior a 600.000€, independentemente, do valor individual de cada um. A taxa de AIMI a aplicar será a seguinte:
– 0,7% sobre o valor  que ultrapasse os 600.000€, até 1.000.000€;
– 1% sobre o valor que exceda 1.000.000€;
Se os contribuintes forem casados ou viverem em regime de união de facto podem optar pela tributação conjunta, que lhes é mais favorável. Nesta situação, a taxa adicional do IMI a pagar será de 0,7% sobre o valor patrimonial agregado entre 1.200.000€ e 2.000.000€. Ao valor que exceder os 2.000.000€ será aplicada a taxa de 1%. Esta opção deve ser feita entre 1 de abril e 31 de maio de cada ano, tendo a respetiva declaração de ser submetida online através do Portal das Finanças. A declaração em causa tem que ser específica, não bastanto o facto de o casal já fazer a declaração de IRS conjunta. Caso nao obtem pela tributação conjunta, podem identificar a titularidade dos bens, identificando os que são bens próprios e os que são bens comuns do casal.

Pessoas coletivas
As empresas também estarão sujeitas ao pagamento do adicional do IMI sobre a totalidade do VPT dos prédios destinados a habitação de que sejam proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias. A taxa a aplicar é a seguinte:
– 0,4% sobre todo o valor patrimonial tributário;
– 0,7% (até 1.000.000€) no caso de imóveis detidos por pessoas coletivas que estejam afetos a uso pessoal dos titulares do capital social, membros dos órgãos sociais, assim como cônjuges e filhos. Ao valor agregado superior a 1.000.000€ incidirá uma taxa de 1%.

Heranças indivisas
Nos casos em que os herdeiros ainda não tenham feito a partilha de bens (heranças indivisas), é possível obtar entre:
– Tributação conjunta sobre o valor patrimonial tributário da herança indivisa que ultrapasse os 600.000€. Neste caso, aplicam-se as taxas atribuídas às pessoas singulares;
– Imputar a parte de cada herdeiro para tributação individual, de acordo com os limites e taxas atribuídos às pessoas individuais.
Em qualquer dos casos, o cabeça de casal deverá apresentar uma declaração, identificando todos os herdeiros e respetivas quotas. Caso contrário, os imóveis serão tributados como pessoa coletiva, sendo aplicada a taxa de 0,4% a todo o património.

Quando pagar
A partir de julho  de cada ano é remetida ou notificada a nota de liquidação para pagar, de uma só vez, em setembro.

Dedução do imposto pago
Nos casos em que os proprietários obtenham rendimentos provenientes dos imóveis é possível deduzir o imposto pago, dada a proteção à atividade do arrendamento. Na prática, a dedução permitirá reduzir o IRS ou IRC que incide sobre as rendas recebidas. Quanto ao IRS, esta possibilidade está aberta aos senhorios que sejam tributados pela categoria F, e optem pelo englobamento, ou que sejam tributados pela categoria B. Quanto ao IRC, os sujeitos passivos podem optar por considerar o imposto como gasto fiscalmente dedutível ou deduzi-lo à coleta apurada.

Referências: Art. 135.º-A e seguintes do CIMI, Artigo 6.º número 1, b) e d), Portaria 90-A/2017.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO

Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa (associado) a uma actividade económica exercida por outra pessoa (associante). O associado fica a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para o associante.

Associado, é a pessoa interessada que financia uma determinada actividade ou negócio; associante, é a pessoa que exerce a actividade económica, aquele que actua e a quem compete a gestão.

A função deste tipo de contrato é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante, constituindo um modo rápido e simples de obter financiamento de médio prazo. O que torna a figura interessante é justamente o facto de o associante se financiar e manter o controlo da sua actividade e o associado manter-se como uma espécie de sócio oculto.

É necessário sempre um contrato que estabelece os termos e condições da participação, designadamente o montante da participação, se apenas repartição de resultados ou também particip…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

QUERO REFORMAR-ME, COMO DEVO PROCEDER JUNTO DA MINHA ENTIDADE PATRONAL E DA SEGURANÇA SOCIAL?

A reforma de um trabalhador configura uma das causas de caducidade do contrato de trabalho. No entanto, esta não opera de forma automática, a partir do momento em que o trabalhador atinge a sua idade legal de reforma (66 anos e 4 meses). Existem dois tipos de reforma que podem originar a caducidade do contrato de trabalho: reforma por velhice e reforma por invalidez. Oportunamente, na redação deste artigo, ocupar-nos-emos de ambos.

Reforma por velhice

No caso da reforma por velhice de um trabalhador, para que se dê a caducidade do contrato de trabalho é necessário, primeiramente, que este requeira e obtenha uma declaração junto da segurança social, a considerá-lo apto para a reforma. Seguidamente, e após o requerimento dar entrada junto desse organismo, são notificados quer o trabalhador, quer a sua entidade patronal, normalmente num prazo máximo de 50 dias, contados desde a data em que o requerimento deu entrada, operando-se consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho, sem…