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O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são todos e quaisquer dados ou informações relativas a uma pessoa singular identificada ou que possa ser, direta ou indiretamente, identificável. Uma pessoa poderá ser identificável por referência a um identificador como um nome, um número, dados de localização ou elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

São exemplos de dados pessoais, o nome e o apelido de alguém, a sua morada, um endereço eletrónico tal como nome.apelido@empresa.pt, o nif, um número de matrícula, uma foto, um rosto, um número de identificação de cartão ou um cookie, um número de telefone, e, de uma maneira geral, qualquer dado que permita identificar ou localizar um indivíduo.

A proteção legal relativa aos dados pessoais visa proteger o direito de reserva da vida privada e o direito de autodeterminação, em suma: o direito a não ser importunado. Concretiza-se em princípios como o princípio da licitude, lealdade e transparência, em proibições e em pesadas sanções para os incumpridores. Na generalidade das situações, os dados pessoais apenas podem ser utilizados por terceiros se tal se mostrar necessário e adequado face a um determinado interesse legítimo ou desde que ocorra consentimento para essa utilização.

Para além de pessoais, são considerados sensíveis, e, consequentemente, sujeitos a um controlo ainda mais exigente, os dados que revelem informações sobre a saúde, a orientação sexual, o registo criminal, a origem racial ou étnica ou a orientação política ou religiosa de alguém.

Do ponto de vista de quem processa os dados, há que ter muitíssimo cuidado a avaliar o que é um interesse legítimo e se existe ou não consentimento válido. Nem todos os interesses são considerados legítimos e não é considerado válido qualquer consentimento. Por exemplo, não cumprirá a exigência legal um consentimento implícito, ambíguo, não demonstrável ou não auditável por referência a um dado fim. Isso poderá significar, em alguns casos, que seja necessário obter novamente consentimento, de maneira a torná-lo válido à luz do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Todos nós recebemos newsletters e correio com apresentações de produtos e serviços que não pedimos nem subscrevemos. Não é necessário o nosso consentimento expresso para recebermos essas apresentações se formos já clientes do emissor, uma vez que se considera existir interesse legítimo por parte dessa entidade, embora seja obrigatório salvaguardar sempre a possibilidade de ficar de fora (opt-out) da lista. Pelo contrário, se não formos clientes e se não existir um prévio consentimento expresso da nossa parte para esse fim específico (opt-in), não é legítimo o envio dessas comunicações para a nossa morada ou para o nosso correio pessoal.

O âmbito de aplicação das proibições e restrições inerentes ao tratamento de dados pessoais, limita-se aos dados de pessoas singulares. Não são por isso considerados dados pessoais os dados que digam respeito a uma pessoa coletiva como o seu número fiscal, o email tal como info@empresa.pt, o nome, firma ou eventual marca dessa pessoa coletiva. Estes dados podem ser tratados nos termos gerais e não têm as limitações de tratamento aplicáveis aos dados pessoais.

Referências: Considerandos 47 e 171, Artigos 3, 4, 6, 7, 9 e 21 do Regulamento Geral de Proteção de Dados / GDPR.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA CAUSA DE FORMA MAIOR?

Entende-se como causa de força maior um facto objetivo, impeditivo, imprevisível, inevitável e fora do controlo, suscetível de tornar impossível o cumprimento de uma obrigação ou o exercício de um direito.

A causa de força maior caracteriza-se essencialmente pela ocorrência de um facto superveniente, imprevisível, inevitável e não imputável a qualquer uma das partes que determina a impossibilidade da prestação devida, como a entrega de um bem ou a prestação de um serviço, ou o exercício de um direito num determinado prazo. Consubstancia-se por ser um facto absolutamente fora do alcance do poder humano. Daí a qualificação como força maior. São exemplos de causas de força maior: atos de guerra, fogo, inundações, greve geral, terremotos ou epidemias, como a pandemia da doença COVID-19.

Não basta, porém, a ocorrência do evento exterior, é necessário também que exista um nexo entre esse facto e o incumprimento. Só então o poderemos qualificar como facto exterior impossibilitante. Por exemp…

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos associante), associa outra (associado) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do associado contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa.

Associante e associado

Associante é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do associado a prestação acordada e a integra no seu património.

Associado é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor em dinheiro.

Trata…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades são a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a título de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do contrato de…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…