Avançar para o conteúdo principal

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são todos e quaisquer dados ou informações relativas a uma pessoa singular identificada ou que possa ser, direta ou indiretamente, identificável. Uma pessoa poderá ser identificável por referência a um identificador como um nome, um número, dados de localização ou elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

São exemplos de dados pessoais, o nome e o apelido de alguém, a sua morada, um endereço eletrónico tal como nome.apelido@empresa.pt, o nif, um número de matrícula, uma foto, um rosto, um número de identificação de cartão ou um cookie, um número de telefone, e, de uma maneira geral, qualquer dado que permita identificar ou localizar um indivíduo.

A proteção legal relativa aos dados pessoais visa proteger o direito de reserva da vida privada e o direito de autodeterminação, em suma: o direito a não ser importunado. Concretiza-se em princípios como o princípio da licitude, lealdade e transparência, em proibições e em pesadas sanções para os incumpridores. Na generalidade das situações, os dados pessoais apenas podem ser utilizados por terceiros se tal se mostrar necessário e adequado face a um determinado interesse legítimo ou desde que ocorra consentimento para essa utilização.

Para além de pessoais, são considerados sensíveis, e, consequentemente, sujeitos a um controlo ainda mais exigente, os dados que revelem informações sobre a saúde, a orientação sexual, o registo criminal, a origem racial ou étnica ou a orientação política ou religiosa de alguém.

Do ponto de vista de quem processa os dados, há que ter muitíssimo cuidado a avaliar o que é um interesse legítimo e se existe ou não consentimento válido. Nem todos os interesses são considerados legítimos e não é considerado válido qualquer consentimento. Por exemplo, não cumprirá a exigência legal um consentimento implícito, ambíguo, não demonstrável ou não auditável por referência a um dado fim. Isso poderá significar, em alguns casos, que seja necessário obter novamente consentimento, de maneira a torná-lo válido à luz do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Todos nós recebemos newsletters e correio com apresentações de produtos e serviços que não pedimos nem subscrevemos. Não é necessário o nosso consentimento expresso para recebermos essas apresentações se formos já clientes do emissor, uma vez que se considera existir interesse legítimo por parte dessa entidade, embora seja obrigatório salvaguardar sempre a possibilidade de ficar de fora (opt-out) da lista. Pelo contrário, se não formos clientes e se não existir um prévio consentimento expresso da nossa parte para esse fim específico (opt-in), não é legítimo o envio dessas comunicações para a nossa morada ou para o nosso correio pessoal.

O âmbito de aplicação das proibições e restrições inerentes ao tratamento de dados pessoais, limita-se aos dados de pessoas singulares. Não são por isso considerados dados pessoais os dados que digam respeito a uma pessoa coletiva como o seu número fiscal, o email tal como info@empresa.pt, o nome, firma ou eventual marca dessa pessoa coletiva. Estes dados podem ser tratados nos termos gerais e não têm as limitações de tratamento aplicáveis aos dados pessoais.

Referências: Considerandos 47 e 171, Artigos 3, 4, 6, 7, 9 e 21 do Regulamento Geral de Proteção de Dados / GDPR.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos associante), associa outra (associado) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do associado contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa.

Associante e associado

Associante é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do associado a prestação acordada e a integra no seu património.

Associado é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor em dinheiro.

Trata…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE É UMA PARTILHA EM VIDA?

Partilha em vida é o contrato mediante o qual alguém faz uma doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros.

Trata-se no fundo de uma doação em vida feita por alguém aos seus herdeiros, ficando o objecto da doação a ser considerado bem próprio desse herdeiro, ainda que ele se encontre casado em regime de comunhão de adquiridos.

Este tipo de solução fará sentido, por exemplo, quando o titular dos bens pretende prevenir um eventual conflito entre os seus herdeiros após a sua morte motivado pela partilha dos bens, em especial se são bens imóveis de valor considerável. Fará também sentido quando se pretende acautelar qualquer pagamento de despesa ou imposto excessivos que se teme vir a existir ou ser agravado na altura da abertura da sucessão (é o caso do imposto sucessório que actualmente não existe mas que se teme possa vir a existir).

Haverá sempre custos e …