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O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são todos e quaisquer dados ou informações relativas a uma pessoa singular identificada ou que possa ser, direta ou indiretamente, identificável. Uma pessoa poderá ser identificável por referência a um identificador como um nome, um número, dados de localização ou elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

São exemplos de dados pessoais, o nome e o apelido de alguém, a sua morada, um endereço eletrónico tal como nome.apelido@empresa.pt, o nif, um número de matrícula, uma foto, um rosto, um número de identificação de cartão ou um cookie, um número de telefone, e, de uma maneira geral, qualquer dado que permita identificar ou localizar um indivíduo.

A proteção legal relativa aos dados pessoais visa proteger o direito de reserva da vida privada e o direito de autodeterminação, em suma: o direito a não ser importunado. Concretiza-se em princípios como o princípio da licitude, lealdade e transparência, em proibições e em pesadas sanções para os incumpridores. Na generalidade das situações, os dados pessoais apenas podem ser utilizados por terceiros se tal se mostrar necessário e adequado face a um determinado interesse legítimo ou desde que ocorra consentimento para essa utilização.

Para além de pessoais, são considerados sensíveis, e, consequentemente, sujeitos a um controlo ainda mais exigente, os dados que revelem informações sobre a saúde, a orientação sexual, o registo criminal, a origem racial ou étnica ou a orientação política ou religiosa de alguém.

Do ponto de vista de quem processa os dados, há que ter muitíssimo cuidado a avaliar o que é um interesse legítimo e se existe ou não consentimento válido. Nem todos os interesses são considerados legítimos e não é considerado válido qualquer consentimento. Por exemplo, não cumprirá a exigência legal um consentimento implícito, ambíguo, não demonstrável ou não auditável por referência a um dado fim. Isso poderá significar, em alguns casos, que seja necessário obter novamente consentimento, de maneira a torná-lo válido à luz do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Todos nós recebemos newsletters e correio com apresentações de produtos e serviços que não pedimos nem subscrevemos. Não é necessário o nosso consentimento expresso para recebermos essas apresentações se formos já clientes do emissor, uma vez que se considera existir interesse legítimo por parte dessa entidade, embora seja obrigatório salvaguardar sempre a possibilidade de ficar de fora (opt-out) da lista. Pelo contrário, se não formos clientes e se não existir um prévio consentimento expresso da nossa parte para esse fim específico (opt-in), não é legítimo o envio dessas comunicações para a nossa morada ou para o nosso correio pessoal.

O âmbito de aplicação das proibições e restrições inerentes ao tratamento de dados pessoais, limita-se aos dados de pessoas singulares. Não são por isso considerados dados pessoais os dados que digam respeito a uma pessoa coletiva como o seu número fiscal, o email tal como info@empresa.pt, o nome, firma ou eventual marca dessa pessoa coletiva. Estes dados podem ser tratados nos termos gerais e não têm as limitações de tratamento aplicáveis aos dados pessoais.

Referências: Considerandos 47 e 171, Artigos 3, 4, 6, 7, 9 e 21 do Regulamento Geral de Proteção de Dados / GDPR.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…

QUEM RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO CASAL?

Pelas dívidas do casal podem responder os bens de ambos os cônjuges, ou apenas os bens daquele que esteja na sua origem. Tudo depende do regime de bens do casamento e do tipo de dívida.

O casamento, como comunhão de vida, é composto por uma vertente pessoal e uma vertente patrimonial.

Pela componente pessoal, a comunhão de vida concretiza-se pela recíproca vinculação aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Esta é a essência do casamento.

Mas existe também a componente patrimonial da comunhão. É essa comunhão patrimonial - a sua existência ou inexistência - que poderá determinar a possibilidade de administração dos bens comuns e, em circunstâncias excepcionais, dos bens próprios do outro, e um regime de solidariedade pelas dívidas comuns do casal.

Vejamos mais de perto todas estas circunstâncias.

Bens próprios e bens comuns
O amor é inerente à condição humana. Já o casamento por amor, como pressuposto da união conjugal, tal como hoje o concebemos…

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…