O QUE SE ENTENDE POR "BENEFICIÁRIO EFETIVO"?

Entende-se por "beneficiário efetivo" a pessoa ou pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo de uma determinada entidade. Mais concretamente, é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust. São exemplos de indicadores de controlo da entidade a detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto), direitos especiais que permitem controlar a entidade e, em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc).

Para o efeito de saber quem são os beneficiários efetivos foi criado o Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE). O RCBE é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.

O objetivo final é o reforço da transparência nas relações comerciais e o cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

 Referências: Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, Portaria n.º 233/2018 de 21 de agosto.

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