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O QUE É O CAPITAL PRÓPRIO DE UMA EMPRESA?

O capital próprio corresponde ao património líquido (ativo subtraído do passivo) da empresa e é composto pelas seguintes rúbricas: capital social, reservas, prestações suplementares e resultados transitados. Saber, portanto, em que consiste o capital próprio exige esclarecer o significado de cada um destes conceitos.

O capital social
O capital social nas sociedades comerciais corresponde à soma das entradas dos sócios (ou do sócio único, se for esse o caso) e relaciona-se com uma massa de bens destinado a cobrir tal cifra. O capital social é razão da autonomia financeira. É por isso que em determinados sectores de atividade é exigido um capital social substancialmente mais elevado que os mínimos, como é o caso da sociedades financeiras, justamente pelas garantias que tal autonomia oferece aos credores da empresa. Portanto, quanto maior for o capital social maiores serão - em tese - as garantias de quem se relaciona com a sociedade e maior a sua autonomia financeira.

As reservas
As reservas correspondem a um determinado montante que é afeto à proteção do capital social. As reservas podem ser livres, legais ou estatutárias e resultam de uma decisão de aplicação dos resultados positivos obtidos no exercício ou transitados, tomada em assembleia-geral. A  reserva legal consiste em reservar uma percentagem não inferior a 1/20 parte dos lucros da sociedade (5%) e, sendo caso disso, à sua reintegração, até que represente a 1/5 parte do capital social (20%). A constituição da reserva legal não significa que esse montante em dinheiro tem de estar cativo numa conta da empresa. Trata-se apenas de lucros que não podem ser distribuídos porque estão afetos à proteção do capital social.

As prestações suplementares
As prestações suplementares de capital representam um reforço do capital próprio da sociedade e contribuem também para a capitalização da empresa e para a proteção dos credores. Servem pois para capitalizar a sociedade, adequando o capital próprio às necessidades sociais e como uma garantia dos credores, porque não podem ser restituídas se o capital próprio ficar inferior à soma do capital e da reserva legal. A constituição de prestações suplementares em determinados montantes depende sempre de uma deliberação e não podem, ao contrário dos suprimentos, vencer juros.

Resultados transitados
Os resultados transitados representam resultados gerados em períodos anteriores e assentam, por sua vez, no resultado liquido de cada período passado. O resultado líquido constituí uma medida síntese do desempenho da empresa.  É composto pelo resultado líquido total de rendimentos e ganhos líquido, o total de gastos e perdas líquido e o imposto sobre o rendimento.

A situação de perda de metade do capital social
Quando o capital próprio da sociedade (portanto, reservas, prestações suplementares e resultados transitados) for, na prática, igual ou inferior a metade do capital social considera-se estar perdido metade do capital social. Para que tal possa acontecer, basta que o capital social seja relativamente elevado e que a sociedade não consiga gerar resultados positivos e não tenha reservas que possam compensar essa ausência de lucros. Nessa circunstância, deve a administração ou gerência da sociedade convocar de imediato a assembleia-geral a fim de informar os sócios da situação para que estes possam tomarem as medidas julgadas convenientes. Entre essas medidas, destacam-se três: i) a dissolução da sociedade; ii) a redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade; iii) a realização pelos sócios de entradas para reforço da cobertura do capital.

Referências: Artigos 9/1/ f), 14.º, 35.º, 201.º, 202.º, 218.º, 295.º e 296.º do Código das Sociedades Comerciais.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos associante), associa outra (associado) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do associado contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa.

Associante e associado

Associante é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do associado a prestação acordada e a integra no seu património.

Associado é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor em dinheiro.

Trata…

O QUE É UMA RETRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR OU ACESSÓRIA?

Uma retribuição complementar ou acessória consiste numa prestação paga pelo empregador ao trabalhador para além da retribuição base acordada.

São exemplos de prestações retributivas complementares ou acessórias os subsídios de turno, os acréscimos por trabalho noturno e outras prestações que a contratação coletiva associa a certas modalidades de horários de trabalho, o acréscimo devido pela execução do trabalho em regime de isenção de horário, a remuneração por trabalho suplementar, mesmo quando revista natureza retributiva, os complementos associados ao desempenho de determinadas funções de chefia ou outras não compreendidas na categoria profissional e os prémios de desempenho, de assiduidade, de produtividade e outros de natureza semelhante.

Apenas a retribuição base é tida em conta para o cálculo do valor de eventual compensação em caso de extinção do contrato e da reforma, daí que os trabalhadores prefiram um salário base maior ainda que à custa de um menor número de prestações di…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …