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O QUE É O CAPITAL PRÓPRIO DE UMA EMPRESA?

O capital próprio corresponde ao património líquido (ou ao ativo subtraído do passivo) da empresa e é composto pelas seguintes rubricas: capital social, reservas, prestações suplementares e resultados transitados. Saber, portanto, em que consiste o capital próprio exige esclarecer o significado de cada uma destas rubricas.

O capital social
O capital social nas sociedades comerciais corresponde à soma das entradas dos sócios (ou do sócio único, se for esse o caso) e relaciona-se com uma massa de bens destinado a cobrir tal cifra. O capital social é razão da autonomia financeira. É por isso que em determinados sectores de atividade é exigido um capital social substancialmente mais elevado que os mínimos, como é o caso da sociedades financeiras, justamente pelas garantias que tal autonomia oferece aos credores da empresa. Portanto, quanto maior for o capital social maiores serão - em tese - as garantias de quem se relaciona com a sociedade.

As reservas
As reservas correspondem a um determinado montante que é afeto à proteção do capital social. As reservas podem ser livres, legais ou estatutárias e resultam de uma decisão de aplicação dos resultados positivos obtidos no exercício ou transitados, tomada em assembleia-geral. A  reserva legal consiste em reservar uma percentagem não inferior a 1/20 parte dos lucros da sociedade (5%) e, sendo caso disso, à sua reintegração, até que represente a 1/5 parte do capital social (20%). A constituição da reserva legal não significa que esse montante em dinheiro tem de estar cativo numa conta da empresa. Trata-se apenas de lucros que não podem ser distribuídos porque estão afetos à proteção do capital social.

As prestações suplementares
As prestações suplementares de capital representam um reforço do capital próprio da sociedade e contribuem também para a capitalização da empresa e para a proteção dos credores. Servem pois para capitalizar a sociedade, adequando o capital próprio às necessidades sociais e como uma garantia dos credores, porque não podem ser restituídas se o capital próprio ficar inferior à soma do capital e da reserva legal. A constituição de prestações suplementares em determinados montantes depende sempre de uma deliberação e não podem, ao contrário dos suprimentos, vencer juros.

Resultados transitados
Os resultados transitados representam resultados gerados em períodos anteriores e assentam, por sua vez, no resultado liquido de cada período passado. O resultado líquido constituí uma medida síntese do desempenho da empresa.  É composto pelo resultado líquido total de rendimentos e ganhos líquido, o total de gastos e perdas líquido e o imposto sobre o rendimento.

A situação de perda de metade do capital social
Quando o capital próprio da sociedade (portanto, reservas, prestações suplementares e resultados transitados) for, na prática, igual ou inferior a metade do capital social considera-se estar perdido metade do capital social. Para que tal possa acontecer, basta que o capital social seja relativamente elevado e que a sociedade não consiga gerar resultados positivos e não tenha reservas que possam compensar essa ausência de lucros. Nessa circunstância, deve a administração ou gerência da sociedade convocar de imediato a assembleia-geral a fim de informar os sócios da situação para que estes possam tomarem as medidas julgadas convenientes. Entre essas medidas, destacam-se três: i) a dissolução da sociedade; ii) a redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade; iii) a realização pelos sócios de entradas para reforço da cobertura do capital.

Referências: Artigos 9/1/ f), 14.º, 35.º, 201.º, 202.º, 218.º, 295.º e 296.º do Código das Sociedades Comerciais.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…

O QUE SÃO DIUTURNIDADES?

As diuturnidades correspondem a uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável.

O fundamento para a existência desta remuneração adicional reside na antiguidade do trabalhador. É uma espécie de um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria sem progredir na carreira. É assim uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, apesar de continuar na mesma categoria, e satisfaz as suas aspirações ao progresso profissional.

Nem sempre as diuturnidades são devidas. É necessário que o trabalhador permaneça um tempo determinado numa mesma categoria profissional, para passar a ter direito a receber uma determinada percentagem da retribuição e desde que esse tempo não confira a possibilidade de acesso automático à categoria superior.

Quanto à obrigatoriedade e montante ou percentagem devida a titulo de diuturnidades, é necessário que resulte expressamente do co…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…