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O QUE É O CAPITAL PRÓPRIO DE UMA EMPRESA?

O capital próprio corresponde ao património líquido (ativo subtraído do passivo) da empresa e é composto pelas seguintes rúbricas: capital social, reservas, prestações suplementares e resultados transitados. Saber, portanto, em que consiste o capital próprio exige esclarecer o significado de cada um destes conceitos.

O capital social
O capital social nas sociedades comerciais corresponde à soma das entradas dos sócios (ou do sócio único, se for esse o caso) e relaciona-se com uma massa de bens destinado a cobrir tal cifra. O capital social é razão da autonomia financeira. É por isso que em determinados sectores de atividade é exigido um capital social substancialmente mais elevado que os mínimos, como é o caso da sociedades financeiras, justamente pelas garantias que tal autonomia oferece aos credores da empresa. Portanto, quanto maior for o capital social maiores serão - em tese - as garantias de quem se relaciona com a sociedade e maior a sua autonomia financeira.

As reservas
As reservas correspondem a um determinado montante que é afeto à proteção do capital social. As reservas podem ser livres, legais ou estatutárias e resultam de uma decisão de aplicação dos resultados positivos obtidos no exercício ou transitados, tomada em assembleia-geral. A  reserva legal consiste em reservar uma percentagem não inferior a 1/20 parte dos lucros da sociedade (5%) e, sendo caso disso, à sua reintegração, até que represente a 1/5 parte do capital social (20%). A constituição da reserva legal não significa que esse montante em dinheiro tem de estar cativo numa conta da empresa. Trata-se apenas de lucros que não podem ser distribuídos porque estão afetos à proteção do capital social.

As prestações suplementares
As prestações suplementares de capital representam um reforço do capital próprio da sociedade e contribuem também para a capitalização da empresa e para a proteção dos credores. Servem pois para capitalizar a sociedade, adequando o capital próprio às necessidades sociais e como uma garantia dos credores, porque não podem ser restituídas se o capital próprio ficar inferior à soma do capital e da reserva legal. A constituição de prestações suplementares em determinados montantes depende sempre de uma deliberação e não podem, ao contrário dos suprimentos, vencer juros.

Resultados transitados
Os resultados transitados representam resultados gerados em períodos anteriores e assentam, por sua vez, no resultado liquido de cada período passado. O resultado líquido constituí uma medida síntese do desempenho da empresa.  É composto pelo resultado líquido total de rendimentos e ganhos líquido, o total de gastos e perdas líquido e o imposto sobre o rendimento.

A situação de perda de metade do capital social
Quando o capital próprio da sociedade (portanto, reservas, prestações suplementares e resultados transitados) for, na prática, igual ou inferior a metade do capital social considera-se estar perdido metade do capital social. Para que tal possa acontecer, basta que o capital social seja relativamente elevado e que a sociedade não consiga gerar resultados positivos e não tenha reservas que possam compensar essa ausência de lucros. Nessa circunstância, deve a administração ou gerência da sociedade convocar de imediato a assembleia-geral a fim de informar os sócios da situação para que estes possam tomarem as medidas julgadas convenientes. Entre essas medidas, destacam-se três: i) a dissolução da sociedade; ii) a redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade; iii) a realização pelos sócios de entradas para reforço da cobertura do capital.

Referências: Artigos 9/1/ f), 14.º, 35.º, 201.º, 202.º, 218.º, 295.º e 296.º do Código das Sociedades Comerciais.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho. No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final. Inquérito O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. Nota de culpa Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos  associante ), associa outra ( associado ) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do  associado  contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa. Associante e a ssociado Associante  é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do  associado  a prestação acordada e a integra no seu património. Associado  é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor

COMO SE FAZ PARA PEDIR HOMOGAÇÃO DE ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS?

Para pedir a homologação do acordo de responsabilidades parentais, há que garantir, antes de mais,  que os pais estejam de acordo sobre os seus pontos essenciais. Designadamente, é necessário que exista entendimento sobre o regime da guarda e das visitas, a pensão de alimentos e a comparticipação nas despesas do menor. Depois, há que propor o acordo obtido ao Tribunal competente para efetuar a respetiva homologação. Isso é feito através de um requerimento dirigido ao Juiz. Os requerentes em causa são ambos os progenitores, mesmo que não sejam casados entre si. - Que documentos são necessários? O pedido deve ser instruído com: - O acordo de regulação das responsabilidades parentais subscrito por ambos ou por mandatário com poderes especiais; - A certidão de assento de nascimento da criança a que disser respeito. - A quem é dirigido o pedido? O requerimento é dirigido ao juiz, contendo o pedido genérico de regulação das responsabilidades parentais e como causa de pedir a filiaç

O QUE É UM CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.  O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;  b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;  c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário. A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor . O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal. Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma