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O QUE É O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA?

O Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma forma de antecipação de pagamento do imposto que será devido, proporcionando ao Fisco uma maior segurança quanto ao seu recebimento. Está em vigor desde 1998. O objetivo inicial da consagração do PEC era tornar exigível a todas as empresas um adiantamento de imposto, em especial as que exerciam práticas abusivas de ocultação de rendimentos ou de empolamento de custos, geradoras de distorções dos princípios da equidade e da justiça tributárias, eficiência económica e lesivas da estabilidade das receitas fiscais.

O montante do PEC exigível corresponde a 1% do volume de negócios (valor das vendas e/ou serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com um limite mínimo e máximo que poderão variar de acordo com o que o for aprovado no Orçamento de Estado.

O pagamento do PEC é feito, em regra, durante o mês de março, ou em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeita. Se houver pagamento a mais, o respetivo crédito de imposto será deduzido à coleta do próprio exercício ou de exercícios seguintes até ao sexto período de tributação seguinte, apenas havendo lugar ao reembolso nos casos especificamente tipificados na lei.

Pagamento por Conta
Além do PEC, o outro imposto antecipado é o Pagamento por Conta.

O Pagamento por Conta aplica-se às empresas e aos trabalhadores independentes (titulares de rendimentos da categoria B, por referência à situação tributária do penúltimo ano).

O cálculo do Pagamento por Conta baseia-se no imposto liquidado anteriormente, líquido de retenções na fonte.

É exigível em três pagamentos por conta, com vencimento em julho, setembro e dezembro, do próprio ano a que respeita o lucro tributável. Mas se em determinada altura ocorrer a constatação, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efetuar o pagamento por conta (no caso de empresas, apenas o terceiro pagamento por conta).

Diferença entre PEC e Pagamento por Conta
O Pagamento por Conta é aplicável quer às empresas quer aos trabalhadores independentes enquanto o PEC só é exigível às empresas.

Para além disso, o PEC está especialmente vocacionado para as empresas que apresentam recorrentemente prejuízos e não fazem pagamento por conta. Por isso, não varia em função do imposto pago como no Pagamento por Conta, mas em função das vendas que a empresa fez no ano anterior.

Incumprimento
O incumprimento destes pagamentos antecipados, a não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior origina a aplicação de uma coima variável entre 15% e metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstratamente estabelecido. Tratando-se de uma empresa, o montante da coima é elevado ao dobro, com o mínimo de 30% e metade do imposto em falta.
Referências: DL 44/98, de 3 de março; Artigo 33.º da LGT; Artigo 102.º do CIRS; Art. 104.º, a 106.ºdo CIRC; artigo114.º do RGIT.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho. No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final. Inquérito O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. Nota de culpa Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos  associante ), associa outra ( associado ) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do  associado  contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa. Associante e a ssociado Associante  é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do  associado  a prestação acordada e a integra no seu património. Associado  é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor

COMO SE FAZ PARA PEDIR HOMOGAÇÃO DE ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS?

Para pedir a homologação do acordo de responsabilidades parentais, há que garantir, antes de mais,  que os pais estejam de acordo sobre os seus pontos essenciais. Designadamente, é necessário que exista entendimento sobre o regime da guarda e das visitas, a pensão de alimentos e a comparticipação nas despesas do menor. Depois, há que propor o acordo obtido ao Tribunal competente para efetuar a respetiva homologação. Isso é feito através de um requerimento dirigido ao Juiz. Os requerentes em causa são ambos os progenitores, mesmo que não sejam casados entre si. - Que documentos são necessários? O pedido deve ser instruído com: - O acordo de regulação das responsabilidades parentais subscrito por ambos ou por mandatário com poderes especiais; - A certidão de assento de nascimento da criança a que disser respeito. - A quem é dirigido o pedido? O requerimento é dirigido ao juiz, contendo o pedido genérico de regulação das responsabilidades parentais e como causa de pedir a filiaç

O QUE É UM CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.  O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;  b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;  c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário. A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor . O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal. Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma