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O QUE É O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA?

O Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma forma de antecipação de pagamento do imposto que será devido, proporcionando ao Fisco uma maior segurança quanto ao seu recebimento. Está em vigor desde 1998. O objetivo inicial da consagração do PEC era tornar exigível a todas as empresas um adiantamento de imposto, em especial as que exerciam práticas abusivas de ocultação de rendimentos ou de empolamento de custos, geradoras de distorções dos princípios da equidade e da justiça tributárias, eficiência económica e lesivas da estabilidade das receitas fiscais.

O montante do PEC exigível corresponde a 1% do volume de negócios (valor das vendas e/ou serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com um limite mínimo e máximo que poderão variar de acordo com o que o for aprovado no Orçamento de Estado.

O pagamento do PEC é feito, em regra, durante o mês de março, ou em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeita. Se houver pagamento a mais, o respetivo crédito de imposto será deduzido à coleta do próprio exercício ou de exercícios seguintes até ao sexto período de tributação seguinte, apenas havendo lugar ao reembolso nos casos especificamente tipificados na lei.

Pagamento por Conta
Além do PEC, o outro imposto antecipado é o Pagamento por Conta.

O Pagamento por Conta aplica-se às empresas e aos trabalhadores independentes (titulares de rendimentos da categoria B, por referência à situação tributária do penúltimo ano).

O cálculo do Pagamento por Conta baseia-se no imposto liquidado anteriormente, líquido de retenções na fonte.

É exigível em três pagamentos por conta, com vencimento em julho, setembro e dezembro, do próprio ano a que respeita o lucro tributável. Mas se em determinada altura ocorrer a constatação, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efetuar o pagamento por conta (no caso de empresas, apenas o terceiro pagamento por conta).

Diferença entre PEC e Pagamento por Conta
O Pagamento por Conta é aplicável quer às empresas quer aos trabalhadores independentes enquanto o PEC só é exigível às empresas.

Para além disso, o PEC está especialmente vocacionado para as empresas que apresentam recorrentemente prejuízos e não fazem pagamento por conta. Por isso, não varia em função do imposto pago como no Pagamento por Conta, mas em função das vendas que a empresa fez no ano anterior.

Incumprimento
O incumprimento destes pagamentos antecipados, a não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior origina a aplicação de uma coima variável entre 15% e metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstratamente estabelecido. Tratando-se de uma empresa, o montante da coima é elevado ao dobro, com o mínimo de 30% e metade do imposto em falta.
Referências: DL 44/98, de 3 de março; Artigo 33.º da LGT; Artigo 102.º do CIRS; Art. 104.º, a 106.ºdo CIRC; artigo114.º do RGIT.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

O contrato de associação em participação é um acordo de cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para benefício de ambas. Uma parte, que exerce ou pretende exercer uma actividade económica (a que chamamos associante), associa outra (associado) à actividade em causa. Em regra, o acordo é desenhado de maneira a que a pessoa do associado contribua com uma prestação de natureza patrimonial, e, em troca, o associante fica a participar nos lucros do negócio, empreendimento, actividade ou empresa.

Associante e associado

Associante é a pessoa que exerce a actividade económica, que actua no mercado, a quem compete a gestão e que recebe do associado a prestação acordada e a integra no seu património.

Associado é a pessoa que financia a actividade ou negócio, entregando normalmente uma prestação em dinheiro ao associante, embora também possa ser convenciado outro tipo de prestação de carácter patrimonial, ou mesmo outro tipo de prestação a que pode ser atribuído um valor em dinheiro.

Trata…

O QUE É UMA RETRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR OU ACESSÓRIA?

Uma retribuição complementar ou acessória consiste numa prestação paga pelo empregador ao trabalhador para além da retribuição base acordada.

São exemplos de prestações retributivas complementares ou acessórias os subsídios de turno, os acréscimos por trabalho noturno e outras prestações que a contratação coletiva associa a certas modalidades de horários de trabalho, o acréscimo devido pela execução do trabalho em regime de isenção de horário, a remuneração por trabalho suplementar, mesmo quando revista natureza retributiva, os complementos associados ao desempenho de determinadas funções de chefia ou outras não compreendidas na categoria profissional e os prémios de desempenho, de assiduidade, de produtividade e outros de natureza semelhante.

Apenas a retribuição base é tida em conta para o cálculo do valor de eventual compensação em caso de extinção do contrato e da reforma, daí que os trabalhadores prefiram um salário base maior ainda que à custa de um menor número de prestações di…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …