QUANTOS DIAS TENHO DE FÉRIAS?

As férias correspondem, em regra, a 22 dias úteis e vencem no ano civil seguinte à prestação do trabalho, no dia 1 de janeiro. Existem, no entanto, exceções. 

Uma dessas exceções diz respeito ao ano de admissão. No ano de admissão, o direito às férias vence-se passados 6 meses de duração efetiva do contrato de trabalho e corresponde a 2 dias úteis por cada mês trabalhado, com o limite de 20 dias.

Tal significa que se um trabalhador iniciar o seu contrato de trabalho, por exemplo, no dia 1 de maio, passados 6 meses, em novembro, tem direito ao gozo de 12 dias úteis de férias. Até ao final do ano, se continuar a trabalhar na empresa, terá ainda direito a mais 4 dias (relativos a novembro e a dezembro desse ano de admissão) e, no ano seguinte, a mais 22 dias úteis. No primeiro ano de admissão, as férias cumulam e essa circunstância não se repete nos anos seguintes.

Referências: 237.º e ss. do Código de Trabalho.

Comentários

ARTIGOS MAIS LIDOS NO ÚLTIMO ANO

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

O QUE É UM CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

O QUE É UM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO?

COMO SE FAZ PARA PEDIR HOMOGAÇÃO DE ACORDO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS?

COMO DEVEM COMUNICAR O SENHORIO E O INQUILINO?