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O QUE É O DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO?

O despedimento por extinção do posto de trabalho consiste numa modalidade de despedimento possível quando não esteja em causa a violação do contrato de trabalho por parte do trabalhador e não estejam preenchidos os requisitos para o despedimento colectivo. Se estiver em causa a violação do contrato de trabalho será aplicável um procedimento disciplinar que se inicia com um inquérito e que pressupõe sempre a conduta culposa por parte do trabalhador. Os fundamentos do despedimento por extinção do posto de trabalho são objectivos. Isso significa que não dependem da conduta ou performance do trabalhador. São para, além disso, fixados unilateralmente pela empresa que os pode fundamentar em razões de mercado, estruturais ou tecnológicos.

O que são motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos?

Motivos de mercado, traduzem-se normalmente na redução de actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;

Motivos estruturais, correspondem a desequilíbrio económico-financeiro, mudança de atividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;

Motivos tecnológicos, têm a ver com alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.

Por serem fixados pela empresa os motivos não são susceptíveis de controlo. Tratam-se de decisões de gestão. Porém, a empresa fica vinculada aos motivos que invocar. Entre esses motivos é estabelecida depois uma relação de necessidade com extinção do posto de trabalho.

Porquê Eu?

Esta é a pergunta mais repetida quando um trabalhador é informado do início de um procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho: - «Porquê eu e não qualquer outro colega?»

A pergunta faz todo o sentido e merece uma resposta objectiva quer para efeitos de fiscalização da objectividade subjacente, quer para perceber se foi cumprido o requisito exigido da impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

A última alteração ao Código de Trabalho deixou uma maior margem de escolha ao empregador relativamente ao trabalhador a despedir, o que não acontecia anteriormente, já que até 2012 a lei estabelecia critérios fechados que iam da menor antiguidade no posto de trabalho até à menor antiguidade na empresa. Porém, nenhum destes critérios antigos se relacionava com a competência, o que não deixava de ser criticável.

Agora, ou seja depois da alteração de 2012, os critérios que presidem à escolha pelo empregador do trabalhador (ou trabalhadores, porque poderá ser mais do que um) abrangidos poderão estar relacionados também a competência desse trabalhador. Porém, tais critérios de seleção têm que ser enquadráveis nos objectivos e motivação apresentada para a extinção do posto de trabalho e, sobretudo, têm que ser relevantes e não discriminatórios.

Um critério discriminatório será por exemplo aquele que leva à escolha de um trabalhador por ser mulher, homossexual, ou por ser negro ou cigano, judeu ou muçulmano... Um critério irrelevante é um critério incoerente com qualquer dos motivos invocados para o despedimento. Por exemplo, se o fundamento for o encerramento de um departamento na empresa, a extinção do posto de trabalho terá que envolver a escolha de trabalhador que integre esse departamento e não qualquer outro.

Caso a relação de causalidade necessária estabelecida entre os motivos invocados para o despedimento e a extinção do posto de trabalho ou os critérios de seleção de determinado trabalhador forem irrelevantes face à motivação ou discriminatórios face às circunstâncias desse trabalhador, considera-se que foi violado o requisito da verificação da impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

Claro está, os critérios de escolha têm que ser comunicados inicialmente, sob pena de o despedimento poder ser considerado ilícito por impossibilidade de controlo por parte do trabalhador envolvido.

MENSAGENS POPULARES

O QUE É UMA VENDA JUDICIAL?

Uma venda judicial consiste na transmissão de um bem móvel ou imóvel, através do tribunal, independentemente da vontade do seu proprietário.

A venda judicial poderá ocorrer no âmbito de um processo executivo ou de uma insolvência, após a penhora ou apreensão do bem em questão e destina-se a assegurar ao credor o direito de ser pago  pelo património do devedor.

O credor é aquele que propõe uma ação executiva ou que reclama o seu crédito, no âmbito de determinado processo executivo ou de insolvência enquanto o devedor (também designado "executado" ou "insolvente") é o proprietário do bem que vai ser vendido através do tribunal.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda judicial a transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão, após o pagamento do preço e uma vez provado o cumprimento das obrigações fiscais competentes (IMT e Imposto de Selo nas execuções; nas insolvências, quando o insolvente for uma empresa, …

O QUE É UMA NOTA DE CULPA?

Uma nota de culpa enquadra-se geralmente no âmbito de um procedimento disciplinar iniciado pelo empregador por violação do contrato de trabalho.
No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, diligências probatórias; comunicações e decisão final.

Inquérito
O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas....). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

Nota de culpa
Concluindo que existem fortes indícios de infracção o empregador comunica a…

VENDI UM IMÓVEL, TENHO QUE PAGAR MAIS-VALIAS?

Mais-valias são os ganhos resultantes da venda de um bem económico, que não decorrem de uma atividade especialmente destinada à sua obtenção, situando-se portanto fora de uma atividade empresarial ou profissional.

Tudo o que gera rendimento está sujeito a tributação e as mais-valias não são exceção, dado o princípio da capacidade contributiva. Exemplificando e simplificando, se porventura comprou um bem imóvel (depois de 1 de janeiro de 1989), por, suponhamos, €150.000, e se o vendeu depois por 200.000€, a mais-valia seria de 50.000€. O valor sujeito a tributação, se não existisse mais nada a deduzir, corresponderia a 50% dessa cifra, ou seja a 25.000€, a que seria aplicável uma taxa geral de IRS que poderia variar, consoante o rendimento, entre 14,50% e 48%. Mas poderemos ainda deduzir as menos-valias que são os encargos relacionados com valorização do imóvel e as despesas relacionados com a sua venda.

O ganho sujeito a IRS a título de mais-valias é assim o saldo entre as mais-valias…

OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 1989 ESTÃO ISENTOS DE MAIS-VALIAS?

Sim, estão isentos de tributação de mais-valias os bens adquiridos anteriormente a 1 de janeiro de 1989. Esta data corresponde à da entrada em vigor do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para evitar a retroatividade fiscal estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões seria necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei e não antes.

Assim, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares. Não obstante, ainda que isento, o sujeito passivo tem de declarar a operação, com os respetivos valores, no Anexo G1 do Mod.3 do IRS respeitante ao ano da operação.

Já não será assim se o imóvel tiver sido adquirido em vários momentos após 1 de Janeiro de 1989. Nesse caso, há que analisar cuidadososamente cada um dos momentos d…

QUEM RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO CASAL?

Pelas dívidas do casal podem responder os bens de ambos os cônjuges, ou apenas os bens daquele que esteja na sua origem. Tudo depende do regime de bens do casamento e do tipo de dívida.

O casamento, como comunhão de vida, é composto por uma vertente pessoal e uma vertente patrimonial.

Pela componente pessoal, a comunhão de vida concretiza-se pela recíproca vinculação aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Esta é a essência do casamento.

Mas existe também a componente patrimonial da comunhão. É essa comunhão patrimonial - a sua existência ou inexistência - que poderá determinar a possibilidade de administração dos bens comuns e, em circunstâncias excepcionais, dos bens próprios do outro, e um regime de solidariedade pelas dívidas comuns do casal.

Vejamos mais de perto todas estas circunstâncias.

Bens próprios e bens comuns
O amor é inerente à condição humana. Já o casamento por amor, como pressuposto da união conjugal, tal como hoje o concebemos…