O QUE É O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES?

O incidente de habilitação ocorre quando numa ação ou procedimento judicial uma das partes falece. 
Tem assim por objetivo o reconhecimento judicial da legitimidade dos sucessores da parte falecida para prosseguir com a demanda na vez do falecido. A expressão "sucessores da parte falecida" abrange não apenas os herdeiros legais como também todos que sucedam ao falecido na titularidade do direito ou das obrigações objeto do litígio.

Caso o falecido não tenha testamento válido, são chamados à sucessão desses bens os seus herdeiros legítimos, ou seja, o cônjuge, os parentes ou, em determinadas circunstâncias, o Estado, de acordo com as regras da sucessão. Essas regras determinam que os herdeiros de cada uma das classes preferem aos das classes imediatas, dentro de cada classe, os parentes de grau mais próximo preferem aos de grau mais afastado, tudo sem prejuízo do direito de representação, nos casos em que a este há lugar. 

Assim, num incidente de habilitação, em primeiro lugar são chamados à demanda (são “habilitados”), como herdeiros, o cônjuge e os descendentes ou o cônjuge e os ascendentes, após o que, não existindo estes, os irmãos e seus descendentes. 

Referências: artigos 351.º e seguintes do Código do Processo Civil e artigos 2132.º e seguintes do Código Civil.

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